28/08/2025 09:42

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1063216-35.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Gab Estética Automotiva Ltda - Omint Servicos de Saúde Ltda -

Vistos.

Fls. 215/220, 221/222, 229/231 e 232/232: Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos contra a sentença de fls. 210/211.

Os embargos de declaração servem para sanar um dos vícios previstos no art. 1022, do Código de Processo Civil, quais sejam, omissão, obscuridade ou contradição, e, por construção pretoriana, erro material.

No caso, a questão posta em discussão foi resolvida por fundamentação satisfativa, não ensejando o acolhimento do recurso integrativo, eis que a sucumbência fixada atende os parâmetros do julgado.

Ademais, o sistema processual civil adotou o princípio da fundamentação suficiente, razão pela qual o juiz não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes, bastando que se pronuncie sobre os fundamentos que confirmam sua conclusão.

Em verdade, os embargos de declaração opostos têm caráter nitidamente infringente, pretendendo a parte embargante o reexame da matéria fática e jurídica posta em discussão, o que, como se sabe, extrapola os limites do recurso manejado.

Assim, afastadas as hipóteses legais, REJEITO os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo a sentença tal como proferida.

Pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes observem a correta nomeação das petições protocoladas no curso do processo, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual.

Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc), nos moldes da Resolução 551/2011 do TJSP.

Intime-se. - ADV: ANA CAROLINA NUNES RICCIARDI (OAB 436456/SP), MAURO VINICIUS SBRISSA TORTORELLI (OAB 151716/SP), ANA MARIA DELLA NINA ESPERANÇA (OAB 285535/SP)
27/08/2025 06:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 16:50

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2025 16:02

Conclusos para despacho
22/08/2025 10:45

Conclusos para decisão
21/08/2025 18:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 06:55

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2025 15:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2025 15:06

Proferidas outras decisões não especificadas
13/08/2025 10:47

Conclusos para despacho
13/08/2025 06:56

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 17:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2025 16:10

Proferidas outras decisões não especificadas
12/08/2025 12:27

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/08/2025 09:54

Conclusos para despacho
11/08/2025 18:03

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/08/2025 07:06

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2025 18:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 17:46

Julgada Procedente em Parte a Ação
29/07/2025 09:09

Conclusos para julgamento
28/07/2025 18:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 02:45

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 16:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 15:25

Proferidas outras decisões não especificadas
02/07/2025 11:09

Conclusos para despacho
01/07/2025 22:15

Juntada de Petição de Réplica
27/06/2025 06:57

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 18:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 17:12

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
26/06/2025 10:15

Conclusos para despacho
25/06/2025 16:17

Juntada de Petição de contestação
10/06/2025 07:37

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/06/2025 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 05:01

Juntada de Certidão
27/05/2025 12:32

Expedição de Carta.
16/05/2025 17:09

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 19:16

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 02:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 18:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 16:59

Recebida a Petição Inicial
13/05/2025 12:51

Conclusos para despacho
12/05/2025 16:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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