02/09/2025 05:44

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1015490-93.2023.8.26.0566 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Leandro Wagner de Alcantara - Conforme decisão da 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, proferida nos autos da Apelação Cível nº 1007727-19.2024.8.26.0077, foi determinada a suspensão de todos os processos de cumprimento de sentença oriundos do referido mandado de segurança coletivo, até que seja resolvida a obrigação de fazer na ação coletiva originária.

A suspensão foi fundamentada na pendência de julgamento dos Temas 1169 e 1302 do Superior Tribunal de Justiça, que tratam, respectivamente, da necessidade de liquidação prévia do julgado para o cumprimento individual da sentença coletiva e da legitimidade de servidores não filiados ao sindicato autor da ação coletiva para propor cumprimento individual.

Diante disso e, em atenção ao princípio da segurança jurídica, impõe-se a suspensão do presente feito.

Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto contra decisão que, em cumprimento individual do título originado do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, determinou que se aguarde o trânsito em julgado da ação rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000.

Ação rescisória julgada improcedente, a indicar o esgotamento da finalidade da medida liminar pelo julgamento da causa, sem notícias,

por outro lado, de deferimento de medidas de urgência no âmbito do sistema de recursos - Suspensão em razão da ação rescisória não mais subsiste - De rigor, contudo, a observância na origem da suspensão determinada por esta Câmara nos autos nº 1007727-19.2024.8.26.0077.

AGRAVO PROVIDO, com observação".(TJSP; Agravo de Instrumento 2144257-16.2025.8.26.0000; Relator (a):Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Araras -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2025; Data de Registro: 09/06/2025).

Grifei. "Apelação Cível.

Direito Processual Civil.

Cumprimento individual de sentença originado no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, no qual se reconheceu aos Policiais Militares o direito à incorporação integral do ALE ao padrão de vencimento - Necessidade de liquidação prévia do julgado para fixação de critérios que possibilitem o cumprimento individual da obrigação da fazer - Temática submetida à análise do C.

STJ sob a sistemática dos recursos repetitivos na qual foi determinada a suspensão de todos os processos em curso (Tema 1169), tal qual se sucedeu no Tema 1302, que versa sobre a legitimação ou não de todos os servidores da categoria para propor cumprimento individual de sentença decorrente de ação coletiva proposta por sindicato, independentemente de filiação ou de lista prévia - Determinação de suspensão do processo de rigor, prejudicado o apelo do autor - Determinação de suspensão de todos os processos de cumprimento de sentença oriundos da mesma ação coletiva - Certifique a Serventia a suspensão em todos os processos em segundo grau, comunicando-se ao douto Juízo de primeiro grau a suspensão até a resolução da obrigação de fazer na ação originária.

Determina-se a suspensão do processo e de todos os demais, prejudicado o recurso interposto. (TJSP; Apelação Cível 1007727-19.2024.8.26.0077; Relator (a):Ricardo Anafe; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Birigui -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/05/2025; Data de Registro: 29/05/2025).

Grifei.

Ante o exposto, determino a suspensão do presente processo, nos termos da decisão proferida pela 13ª Câmara de Direito Público do TJSP, até ulterior deliberação sobre a obrigação de fazer no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053. - ADV: ESTEVAN GIANINI SGANZELLA (OAB 277998/SP)
01/09/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 11:53

Expedição de Certidão.
01/09/2025 11:52

Proferidas outras decisões não especificadas
18/08/2025 13:45

Conclusos para decisão
18/08/2025 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 08:02

Expedição de Certidão.
05/08/2025 05:31

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2025 10:24

Expedição de Certidão.
04/08/2025 10:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 09:48

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2025 08:05

Expedição de Certidão.
23/05/2025 08:39

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 22:16

Conclusos para decisão
22/05/2025 20:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 06:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2025 16:11

Expedição de Certidão.
15/05/2025 15:50

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2025 09:37

Conclusos para decisão
04/05/2025 01:11

Suspensão do Prazo
21/04/2025 07:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 07:44

Expedição de Certidão.
04/04/2025 21:33

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2025 11:29

Expedição de Certidão.
03/04/2025 09:51

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2025 14:51

Conclusos para decisão
01/04/2025 14:43

Juntada de Outros documentos
21/02/2025 07:58

Expedição de Certidão.
12/02/2025 02:01

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2025 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2025 15:53

Expedição de Certidão.
10/02/2025 15:22

Proferidas outras decisões não especificadas
07/02/2025 14:11

Juntada de Outros documentos
18/11/2024 08:50

Conclusos para decisão
16/11/2024 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/11/2024 08:29

Expedição de Certidão.
24/10/2024 04:03

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2024 09:54

Expedição de Certidão.
23/10/2024 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/10/2024 18:21

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2024 09:01

Conclusos para decisão
09/07/2024 07:49

Expedição de Certidão.
29/06/2024 01:25

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2024 13:53

Expedição de Certidão.
28/06/2024 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/06/2024 11:06

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2024 09:58

Conclusos para decisão
26/03/2024 07:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2024 21:19

Certidão de Publicação Expedida
04/03/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/03/2024 13:45

Ato ordinatório
01/03/2024 13:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2024 19:34

Expedição de Certidão.
10/01/2024 23:47

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2024 09:54

Expedição de Certidão.
10/01/2024 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2024 14:46

Determinada Requisição de Informações
09/01/2024 10:54

Conclusos para decisão
20/12/2023 12:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/12/2023

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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