TJSP - 1015183-17.2025.8.26.0196
1ª instância - Vara Unica de Ipua
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
26/08/2025 11:11
Certidão de Publicação Expedida
-
26/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1015183-17.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jeova Servio Rodrigues da Silva - - Renato da Silva Amaral - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".
Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.
A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.
No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (iii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria.
Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.
Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.
Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação.
Int. - ADV: NATHAN HENRIQUE DA SILVA (OAB 108710/PR), NATHAN HENRIQUE DA SILVA (OAB 108710/PR) -
25/08/2025 13:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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25/08/2025 12:46
Proferidas outras decisões não especificadas
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08/07/2025 11:12
Conclusos para decisão
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02/07/2025 15:38
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
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02/07/2025 15:38
Recebidos os autos do Outro Foro
-
02/07/2025 15:38
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
02/07/2025 08:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
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01/07/2025 17:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
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01/07/2025 17:10
Expedição de Certidão.
-
30/06/2025 14:51
Declarada incompetência
-
30/06/2025 13:57
Conclusos para decisão
-
26/06/2025 15:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/06/2025 14:05
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/07/2025
Ultima Atualização
26/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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