12/09/2025 09:07

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2025 18:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2025 16:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/09/2025 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 09:05

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1023825-34.2023.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Gilmar da Conceição dos Santos - BANCO C6 CONSIGNADO S/A -

Vistos. 1.

Pesem embora as alegações da requerida, ora embargante, a sentença impugnada não padece de "contradição", nela também não se vislumbrando, outrossim, qualquer omissão, obscuridade ou mesmo erro material.

Deve ser lembrado que os embargos de declaração não se prestam a modificar ou infringir o julgado, a menos que, para alcançar seus fins de suprir a omissão, eliminar a contradição, esclarecer a obscuridade ou lhe corrigir erro material, isso se faça necessário.

Em verdade, os embargos declaratórios têm, "prima facie", natureza meramente integrativa, sendo raros os casos em que a doutrina e a jurisprudência aceitam o seu caráter infringente.

E, na espécie, não há como se atribuir aos embargos declaratórios caráter infringente, na medida em que, malgrado as ponderações da embargante, entende este Juízo que a sentença atacada decidiu a lide de acordo com as normas legais aplicáveis à espécie e com a prova produzida, atentando ainda para todas as teses defensivas suscitadas pelas partes e argumentos jurídicos trazidos à discussão, sem incorrer em qualquer contradição, omissão, obscuridade ou erro material, inclusive no que diz respeito à "INCIDÊNCIA DOS JUROS NO DANO MORAL" (fls. 378) e ao termo inicial dos "JUROS DOS DANOS MATERIAIS" (fls. 381).

Assim, no caso dos autos, como os embargos vertem apenas matéria de cunho infringente, isto é, objetivam tão-somente a alteração do julgado, sem que nele se divise, repita-se, qualquer omissão a ser suprida, contradição a ser eliminada, obscuridade a ser aclarada ou mesmo erro material a ser corrigido, não podem mesmo merecer abrigo.

Por outras palavras, vislumbra-se que a embargante visa o reexame das questões decididas, mas a essa finalidade não se prestam os embargos de declaração, na medida em que, consoante a sempre lembrada lição de Pontes de Miranda, neles o que se pede é que se declare o que foi decidido, porque o meio empregado para exprimi-lo é deficiente ou impróprio.

Não se pede que redecida; pede-se que se reexprima (in Comentários ao Código de Processo Civil, Ed.

Forense, Tomo VII, p. 400).

Com tais fundamentos, desacolho os embargos de declaração apresentados às fls. 376/383. 2.

Sem prejuízo, ante o depósito de fls. 386/386, cumpra-se o item "3" da decisão de fls. 354.

Dilig.

Int. - ADV: FELICIANO LYRA MOURA (OAB 320370/SP), DANIELE RODRIGUES HORTA (OAB 194830/SP)
03/09/2025 13:49

Juntada de Outros documentos
03/09/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 11:45

Proferidas outras decisões não especificadas
03/09/2025 10:00

Conclusos para decisão
02/09/2025 15:16

Conclusos para decisão
02/09/2025 15:14

Expedição de Certidão.
29/08/2025 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 11:18

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/08/2025 05:20

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 05:19

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1023825-34.2023.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Gilmar da Conceição dos Santos - BANCO C6 CONSIGNADO S/A -

Vistos. 1.

Malgrado a discordância manifestada pela requerida (fls. 341/345), mas considerando o substancioso laudo apresentado pelo nobre jurisperito, hei por bem fixar os seus honorários definitivos em R$ 2.000,00 (dois mil reais), importância essa que reputo ser a mínima capaz de remunerá-lo, condignamente, levando em conta, sobretudo, o tempo necessário à realização da perícia e qualidade do trabalho apresentado, não se podendo olvidar ainda a responsabilidade inerente ao encargo, o que justifica o estabelecimento da remuneração em valores condizentes, razão pela qual reputo imperiosa a complementação que ora será determinada, com observância do valor já apontado. 2.

Providencie, pois, a requerida, o depósito da diferença, de R$ 500,00 (quinhentos reais), no prazo de 5 (cinco) dias. 3.

Com a comprovação do depósito, expeça-se mandado de levantamento em favor do perito, observando-se os dados informados no formulário juntado às fls. 310. 4.

Sem prejuízo, à vista da certidão de fls. 352, fica desde já autorizada a retirada dos documentos originais que se encontram depositados em Cartório por parte da requerida, lavrando-se, para tanto, o competente termo. 5.

Sentença à frente.

Int.

Dilig. - ADV: DANIELE RODRIGUES HORTA (OAB 194830/SP), FELICIANO LYRA MOURA (OAB 320370/SP)
21/08/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 09:01

Julgada Procedente em Parte a Ação
21/08/2025 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 08:58

Conclusos para julgamento
21/08/2025 08:57

Proferidas outras decisões não especificadas
19/08/2025 15:46

Conclusos para decisão
31/07/2025 14:58

Conclusos para despacho
31/07/2025 14:53

Expedição de Certidão.
16/07/2025 14:15

Expedição de Certidão.
14/07/2025 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 08:33

Juntada de Outros documentos
07/07/2025 04:23

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 16:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 15:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/07/2025 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 16:22

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 16:20

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 16:09

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 15:44

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 15:29

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 15:29

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 15:24

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 17:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2025 12:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/05/2025 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 09:49

Juntada de Outros documentos
09/05/2025 05:03

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025 12:36

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2025 16:55

Conclusos para despacho
11/04/2025 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 22:23

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025 21:00

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2025 16:01

Conclusos para despacho
17/03/2025 15:06

Conclusos para despacho
13/03/2025 21:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2025 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2025 04:05

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2025 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2025 18:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/01/2025 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025 08:54

Juntada de Outros documentos
21/01/2025 08:52

Expedição de Certidão.
17/01/2025 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 22:49

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/12/2024 14:46

Proferidas outras decisões não especificadas
10/12/2024 13:24

Conclusos para decisão
09/12/2024 16:59

Conclusos para despacho
25/11/2024 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 03:10

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/10/2024 17:33

Proferidas outras decisões não especificadas
29/10/2024 16:31

Conclusos para decisão
29/10/2024 15:06

Conclusos para despacho
29/10/2024 14:55

Expedição de Certidão.
09/10/2024 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 02:15

Certidão de Publicação Expedida
01/10/2024 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/10/2024 12:31

Proferidas outras decisões não especificadas
01/10/2024 11:34

Expedição de Certidão.
01/10/2024 10:08

Conclusos para decisão
30/09/2024 16:31

Conclusos para despacho
06/09/2024 09:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2024 00:55

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2024 21:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2024 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2024 14:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/08/2024 22:51

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2024 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2024 16:31

Juntada de Outros documentos
14/08/2024 15:39

Proferidas outras decisões não especificadas
13/08/2024 16:57

Conclusos para despacho
03/07/2024 16:40

Conclusos para despacho
03/07/2024 16:39

Expedição de Certidão.
27/06/2024 22:37

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2024 16:01

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2024 15:52

Conclusos para despacho
20/05/2024 13:17

Conclusos para despacho
29/04/2024 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2024 22:47

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2024 10:50

Expedição de Certidão.
17/04/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2024 18:55

Proferidas outras decisões não especificadas
16/04/2024 16:34

Conclusos para decisão
16/04/2024 16:14

Conclusos para despacho
16/04/2024 16:06

Juntada de Outros documentos
16/04/2024 16:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/04/2024 04:09

Suspensão do Prazo
15/02/2024 09:12

Expedição de Mandado.
13/02/2024 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2024 22:37

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2024 15:27

Proferidas outras decisões não especificadas
05/02/2024 10:19

Conclusos para despacho
05/02/2024 09:01

Conclusos para despacho
05/02/2024 08:59

Expedição de Certidão.
31/01/2024 23:46

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2024 13:41

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2024 13:29

Conclusos para despacho
30/01/2024 12:13

Conclusos para despacho
15/12/2023 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2023 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2023 22:33

Certidão de Publicação Expedida
07/12/2023 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2023 17:11

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2023 14:26

Conclusos para decisão
06/12/2023 14:17

Conclusos para despacho
06/12/2023 14:14

Conclusos para despacho
05/12/2023 21:30

Conclusos para despacho
05/12/2023 16:16

Conclusos para despacho
29/11/2023 17:26

Juntada de Petição de Réplica
31/10/2023 22:42

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2023 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2023 14:11

Proferidas outras decisões não especificadas
30/10/2023 12:54

Conclusos para despacho
30/10/2023 09:59

Conclusos para despacho
30/10/2023 09:58

Expedição de Certidão.
11/10/2023 11:06

Juntada de Petição de contestação
09/10/2023 01:07

Certidão de Publicação Expedida
06/10/2023 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2023 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/10/2023 17:06

Proferidas outras decisões não especificadas
05/10/2023 15:57

Conclusos para despacho
05/10/2023 15:38

Conclusos para despacho
05/10/2023 15:37

Expedição de Certidão.
05/10/2023 10:25

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
05/10/2023 10:25

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
05/10/2023 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
04/10/2023 16:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
04/10/2023 15:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
27/09/2023 03:33

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2023 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/09/2023 14:13

Determinada a Redistribuição dos Autos
21/09/2023 16:19

Conclusos para despacho
21/09/2023 15:10

Expedição de Certidão.
19/09/2023 15:49

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/10/2023

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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