28/08/2025 12:12

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0039407-04.2023.8.26.0100 (processo principal 1057411-72.2023.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Liminar - Elisa Maria Gorla Tavares - Amil Assistência Médica Internacional LTDA -

Vistos.

Fls. 410/411 e 415/417: ACOLHO os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para suprir a omissão apontada e acrescer à decisão de fls. 404 a redação abaixo: Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça julgou, em novembro/2023, os Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial nº 1883876 - RS (2021/0124034-9), sob a relatoria da Ministra Nancy Andrigui, que veiculam discussão relevante sobre o momento e os requisitos para o início da execução provisória de astreintes (multa).

As teses discutidas se referem à possibilidade ou não do cumprimento provisório de decisão interlocutória concessora de astreintes (multa) ainda não confirmada por sentença.

Nesse sentido, restou reconhecido que o advento do novo diploma processual civil não alterou a necessidade de confirmação da tutela provisória em sede de sentença como requisito para o cumprimento provisório da multa cominatória, uma vez que as previsões contidas no artigo 297, parágrafo único, e 537, § 3°, do CPC/15, que estabelecem que a decisão que fixa multa em sede de tutela provisória observará as normas referentes ao cumprimento provisório da sentença, possuem como pressuposto a existência de sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo, nos termos do disposto no artigo 520 do CPC/15.

Este entendimento ratifica o que restou decidido pela Corte Especial na vigência do Código de Processo Civil de 1973 por ocasião do julgamento do REsp n° 1.200.856/RS sob o rito dos repetitivos (TEMA 743).

A Corte Superior também considerou o entendimento fixado quando do julgamento dos EAREsp 650.536/RJ perante a Corte Especial, em 7/4/2021: o valor das astreintes, previstas no art. 461, caput e §§ 1º a 6º, do Código de Processo Civil de 1973, correspondente aos artigos. 497, caput, 499, 500, 536, caput e § 1º, e 537, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015, pode ser revisto a qualquer tempo (CPC/1973, art. 461, § 6º; CPC/2015, art. 537, § 1º), pois é estabelecido sob a cláusula rebus sic stantibus, e não enseja preclusão ou formação de coisa julgada.

Assim sendo, SUSPENDO o andamento do presente cumprimento de decisão até prolação de sentença de mérito no processo principal e eventual interposição de recurso recebido sem efeito suspensivo.

Pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes observem a correta nomeação das petições protocoladas no curso do processo, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual.

Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc), nos moldes da Resolução 551/2011 do TJSP.

Intime-se. - ADV: MARCELO GAIDO FERREIRA (OAB 208418/SP), FERNANDA GAETA SACCA (OAB 267435/SP), JULIANA MARIA DE ANDRADE BHERING CABRAL PALHARES (OAB 332055/SP), LIVIA NOGUEIRA LINHARES PEREIRA PINTO QUINTELLA (OAB 450711/SP)
27/08/2025 06:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 16:50

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2025 15:29

Conclusos para despacho
20/08/2025 12:10

Conclusos para decisão
19/08/2025 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 13:51

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2025 17:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 16:56

Proferidas outras decisões não especificadas
07/08/2025 12:14

Conclusos para despacho
06/08/2025 17:32

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/08/2025 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 09:48

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2025 18:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 17:48

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2025 15:48

Conclusos para despacho
23/07/2025 12:12

Conclusos para decisão
22/07/2025 20:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 09:25

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 18:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 17:34

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2025 15:28

Conclusos para despacho
13/06/2025 10:39

Conclusos para despacho
12/06/2025 13:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 12:26

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 13:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 13:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 11:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/05/2025 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 17:07

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 18:58

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 02:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 16:55

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2025 14:55

Conclusos para despacho
12/05/2025 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2025 04:10

Suspensão do Prazo
16/04/2025 13:32

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 07:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2025 14:40

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2025 14:24

Conclusos para despacho
11/04/2025 17:13

Conclusos para despacho
11/04/2025 17:13

Expedição de Certidão.
26/02/2025 13:03

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 06:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2025 17:38

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2025 15:47

Conclusos para despacho
20/02/2025 12:45

Conclusos para decisão
19/02/2025 19:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 07:16

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2025 01:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2025 17:39

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2025 14:33

Conclusos para despacho
28/01/2025 18:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2025 09:55

Suspensão do Prazo
22/12/2024 00:59

Suspensão do Prazo
12/12/2024 12:26

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2024 01:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/12/2024 15:15

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2024 12:04

Conclusos para despacho
09/12/2024 20:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 08:19

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2024 01:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2024 15:19

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2024 14:34

Conclusos para despacho
26/11/2024 20:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 16:42

Juntada de Outros documentos
25/10/2024 08:13

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2024 00:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/10/2024 15:58

Ato ordinatório
22/10/2024 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2024 11:27

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2024 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2024 10:23

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2024 16:50

Conclusos para despacho
15/10/2024 12:20

Certidão de Publicação Expedida
15/10/2024 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2024 00:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/10/2024 15:50

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2024 12:23

Conclusos para despacho
10/10/2024 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2024 12:36

Certidão de Publicação Expedida
24/09/2024 00:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/09/2024 18:13

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2024 10:51

Conclusos para despacho
20/09/2024 19:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2024 11:10

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2024 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2024 17:42

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2024 16:58

Conclusos para despacho
23/08/2024 10:24

Conclusos para decisão
19/08/2024 17:01

Conclusos para despacho
19/08/2024 17:00

Expedição de Certidão.
25/07/2024 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2024 11:51

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2024 01:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2024 17:48

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2024 16:40

Conclusos para despacho
03/07/2024 14:48

Conclusos para decisão
03/07/2024 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2024 15:48

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2024 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/06/2024 12:43

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2024 16:39

Conclusos para despacho
06/06/2024 15:53

Conclusos para decisão
05/06/2024 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2024 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2024 11:23

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2024 00:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2024 17:05

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2024 14:40

Conclusos para despacho
16/05/2024 15:29

Conclusos para decisão
15/05/2024 21:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2024 10:04

Certidão de Publicação Expedida
19/04/2024 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/04/2024 11:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/04/2024 17:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2024 13:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2024 11:03

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2024 00:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2024 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2024 16:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/04/2024 16:04

Juntada de Outros documentos
01/04/2024 17:15

Bloqueio/penhora on line
27/03/2024 14:01

Juntada de Outros documentos
25/03/2024 16:05

Conclusos para decisão
25/03/2024 14:30

Conclusos para decisão
25/03/2024 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2024 11:43

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2024 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2024 19:37

Proferidas outras decisões não especificadas
18/03/2024 14:50

Conclusos para despacho
15/03/2024 10:57

Conclusos para despacho
15/03/2024 10:57

Expedição de Certidão.
04/02/2024 03:49

Suspensão do Prazo
16/12/2023 00:54

Certidão de Publicação Expedida
14/12/2023 01:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2023 14:35

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2023 12:43

Conclusos para despacho
24/11/2023 11:40

Conclusos para decisão
23/11/2023 20:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/11/2023 04:25

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2023 06:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2023 17:12

Proferidas outras decisões não especificadas
11/11/2023 23:15

Conclusos para despacho
11/11/2023 23:14

Expedição de Certidão.
26/09/2023 03:05

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2023 06:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/09/2023 17:21

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2023 13:50

Conclusos para despacho
11/09/2023 16:47

Conclusos para decisão
08/09/2023 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2023 06:26

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2023 06:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2023 17:21

Proferidas outras decisões não especificadas
01/09/2023 17:37

Conclusos para despacho
01/09/2023 12:17

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
14/08/2023 06:15

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2023 01:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/08/2023 16:31

Proferidas outras decisões não especificadas
10/08/2023 11:03

Conclusos para despacho
09/08/2023 18:29

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2023

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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