21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1002188-72.2025.8.26.0292 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.S.G. - P.G.P.G. - Por todo o exposto, e nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015, JULGO IMPROCEDENTE o(s) pedido(s) da parte requerente o pedido inicial .

Como ainda não houve deliberação a respeito, defiro também à parte requerida os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e arts. 98 a 102 do C.P.C. de 2015.

Diante da sucumbência, condeno a parte autora aos respectivos ônus, fixando os honorários advocatícios em 10% do valor da causa, atualizados desde o ajuizamento da ação pela Tabela Prática para Cálculo de Atualização Monetária dos Débitos Judiciais - Lei nº 14.905/2024 (Provimento CG 54/2024; DJE 11/11/2024, Cad.

Admin., p. 12) - respeitado o limite mínimo de 1 (um) salário mínimo nacional vigente nada data do pagamento ou o valor recomendado pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil(arts. 85 e 86 do C.P.C. de 2015), aplicando-se o valor maior - observando-se, porém, a isenção provisória, pelo benefício da assistência judiciária gratuita (art. 98, § 2º e 3º, do C.P.C. de 2015).

Após o trânsito em julgado, expeça(m)-se certidão(ões) de honorários.

Nada mais sendo requerido ou a providenciar, oportunamente arquive-se.

Publique-se.

Ciência ao Ministério Público. - ADV: WAGNER RODRIGO PACHECO DE LORENZO (OAB 463489/SP), EDUARDO PINTO DE OLIVEIRA (OAB 125527/SP)
11/08/2025 15:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
11/08/2025 15:33

Expedição de Certidão.
24/06/2025 09:43

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
17/06/2025 03:41

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 11:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 10:32

Proferidas outras decisões não especificadas
15/06/2025 17:55

Conclusos para despacho
14/05/2025 11:58

Juntada de Petição de Contra-razões
25/04/2025 01:20

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 10:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/02/2025 12:33

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
18/01/2025 00:44

Certidão de Publicação Expedida
17/01/2025 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2025 18:32

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência das Condições da Ação
15/01/2025 15:57

Conclusos para julgamento
19/12/2024 14:34

Conclusos para decisão
27/09/2024 11:41

Conclusos para despacho
29/08/2024 00:09

Juntada de Petição de Réplica
07/08/2024 06:04

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2024 06:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2024 16:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/07/2024 10:05

Juntada de Petição de contestação
27/06/2024 11:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/05/2024 23:53

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2024 07:12

Juntada de Certidão
16/05/2024 00:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2024 17:00

Expedição de Carta.
15/05/2024 17:00

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
15/05/2024 13:00

Conclusos para decisão
14/05/2024 17:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2024

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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