03/09/2025 01:23

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1002920-53.2024.8.26.0659 - Procedimento Comum Cível - Extravio de bagagem - Jorge Roberto Santos Guterres - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: CONDENAR a ré, AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A., a pagar ao autor, JORGE ROBERTO SANTOS GUTERRES, a quantia de R$ 128,61 (cento e vinte e oito reais e sessenta e um centavos), a título de indenização por danos materiais, a ser corrigida monetariamente e acrescida de juros de mora, observando-se: (a) até 29/08/2024, correção pelo INPC (Tabela Prática do TJSP), a partir do desembolso (07/05/2024), e juros legais de 1% ao mês desde a citação; (b) a partir de 30/08/2024, aplica-se o regime da Lei nº 14.905/2024, com atualização monetária pelo IPCA e juros correspondentes à diferença entre a taxa Selic e o IPCA, conforme os arts. 389, parágrafo único, e 406, §1º, do Código Civil.

CONDENAR a ré a pagar ao autor a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de indenização por danos morais, a ser corrigida monetariamente pelo IPCA e acrescida de juros de mora correspondentes à diferença entre a taxa Selic e o IPCA, ambos a partir da data do arbitramento judicial, nos termos dos arts. 389, parágrafo único, e 406, §1º, do Código Civil.

Diante da sucumbência mínima da parte autora (observada a súmula 326, do STJ), condeno a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários de sucumbência que arbitro em 15% sobre o valor da condenação.

Advirto às partes que a interposição de embargos de declaração meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, do CPC.Não satisfeitas com a sentença, deverão interpor o recurso competente.

Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Intimem-se. - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), THIAGO LOPES MARTINEZ (OAB 253048/SP)
02/09/2025 11:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 10:42

Julgada Procedente em Parte a Ação
04/04/2025 12:09

Conclusos para despacho
02/04/2025 22:11

Juntada de Petição de Réplica
31/03/2025 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 03:19

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2025 16:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/02/2025 20:25

Juntada de Petição de contestação
27/12/2024 20:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 03:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/12/2024 04:39

Juntada de Certidão
03/12/2024 09:46

Expedição de Carta.
03/10/2024 01:06

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2024 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/10/2024 16:19

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
24/09/2024 10:40

Conclusos para despacho
03/09/2024 13:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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