TJSP - 0009268-70.2025.8.26.0562
1ª instância - 03 Civel de Santos
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
21/08/2025 14:06
Certidão de Publicação Expedida
-
21/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0009268-70.2025.8.26.0562 (processo principal 1028148-98.2022.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Walter Valentim de Olivera - Caap - Caixa de Assistência Aos Aposentados e Pensionistas -
Vistos.
Inicialmente, os benefícios da justiça gratuita deferidos à parte autora, ora exequente, nos autos principais, ficam estendidos a este cumprimento de sentença.
Anote-se.
No mais, na forma do artigo 513 §2º, do Código de Processo Civil, fica o devedor intimado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver.
Fica o devedor advertido de que, transcorrido o prazo previsto no art.523, do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.
Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento (CPC, 520, § 2º).
Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação, poderá o credor efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada.
Intime-se. - ADV: FELIPE CINTRA DE PAULA (OAB 310440/SP), DAYSE RIOS BARBOSA (OAB 44059/CE), PEDRO QUEIROZ (OAB 49244/CE) -
20/08/2025 10:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/08/2025 10:14
Proferidas outras decisões não especificadas
-
23/06/2025 13:37
Conclusos para despacho
-
23/06/2025 13:37
Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/10/2022
Ultima Atualização
21/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 1000991-23.2024.8.26.0032
Maria de Fatima Brandini Morandi
Edificio San Famiglia Spe LTDA
Advogado: Rafael Pereira Lima
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 23/01/2024 19:32
Processo nº 0006184-06.2025.8.26.0451
Gesiel Medeiro da Silva
Centro de Gestao de Meios de Pagamento S...
Advogado: Rodrigo Fernandes Garcia
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 25/06/2024 11:07
Processo nº 1011478-52.2025.8.26.0053
Igor Lima Miranda
Fazenda do Estado de Sao Paulo
Advogado: Rodrigo Garcia Satiro
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 15/02/2025 21:01
Processo nº 1011478-52.2025.8.26.0053
Fazenda do Estado de Sao Paulo
Igor Lima Miranda
Advogado: Rodrigo Garcia Satiro
2ª instância - TJSP
Ajuizamento: 01/09/2025 11:16
Processo nº 1000329-06.2025.8.26.0297
Rm Solucoes e Servicos de Cobranca LTDA....
Laranjeira &Amp; Machado LTDA ME
Advogado: Maria Lucimeire Gallico
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 21/01/2025 18:10