01/09/2025 01:09

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1008006-38.2024.8.26.0066 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Horas Extras - Carlos Alberto de Oliveira -

Vistos.

Nos termos do artigo 12 da Lei 12.153/2009, diante do trânsito em julgado e considerando tratar-se de obrigação de fazer, fica requisitada à autoridade citada para a causa, via portal eletrônico, para, no prazo de 60 dias, promover a alteração da base de cálculo das horas extras incluindo o adicional de insalubridade especificado na petição inicial, conforme acórdão de fls. 152/160, devendo a parte ré juntar nos autos o respectivo documento comprobatório.

Int. - ADV: ALEX AUGUSTO DE ANDRADE (OAB 332519/SP), PAULO HENRIQUE ZAGGO ALVES (OAB 318102/SP)
29/08/2025 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 10:35

Expedição de Certidão.
29/08/2025 10:34

Decisão Determinação
28/08/2025 11:00

Conclusos para decisão
27/08/2025 14:58

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
10/06/2025 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
09/06/2025 09:45

Juntada de Petição de Contra-razões
29/05/2025 08:54

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 08:54

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 08:53

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 10:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 10:40

Expedição de Certidão.
28/05/2025 10:39

Recebido o recurso
27/05/2025 15:48

Conclusos para despacho
22/05/2025 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2025 03:46

Suspensão do Prazo
08/05/2025 00:07

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 10:21

Ato ordinatório
07/05/2025 10:09

Expedição de Certidão.
07/05/2025 10:09

Julgada Procedente em Parte a Ação
21/02/2025 15:05

Conclusos para despacho
12/02/2025 03:32

Suspensão do Prazo
29/10/2024 01:03

Suspensão do Prazo
25/09/2024 15:26

Juntada de Petição de Réplica
06/09/2024 09:45

Juntada de Petição de contestação
26/08/2024 15:28

Expedição de Certidão.
26/08/2024 14:07

Expedição de Mandado.
22/08/2024 23:09

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2024 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2024 11:19

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
21/08/2024 12:25

Conclusos para decisão
16/08/2024 15:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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