17/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0000814-27.2023.8.26.0577 (processo principal 1025350-56.2021.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Ordem Urbanística - Sueli Bispo de Araújo Batista - - Bruno Franco Aguiar Ortega -

Vistos.

Ciente o juízo de que foi dado parcial provimento ao Agravo de Instrumento nº 2245543-37.2025.8.26.0000 interposto pela executada, nos termos do v.

Acórdão de fls. 582/586.

No mais, aguarde-se o decurso do prazo de sobrestamento assinalado às fls. 571.

Int.- - ADV: ELIANE FÁTIMA DE PAULO (OAB 509827/SP), ELIANE FÁTIMA DE PAULO (OAB 509827/SP), LAÉRCIO MARIANO (OAB 380008/SP)
09/09/2025 05:05

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0000814-27.2023.8.26.0577 (processo principal 1025350-56.2021.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Ordem Urbanística - Sueli Bispo de Araújo Batista - - Bruno Franco Aguiar Ortega -

Vistos.

Fls. 570: Defiro.

Aguarde-se pelo prazo requerido de 90 dias.

Decorrido o prazo e, caso não venha notícia de efeito suspensivo, manifeste-se o Município.

Int.- - ADV: ELIANE FÁTIMA DE PAULO (OAB 509827/SP), LAÉRCIO MARIANO (OAB 380008/SP), ELIANE FÁTIMA DE PAULO (OAB 509827/SP)
08/09/2025 11:14

Expedição de Certidão.
08/09/2025 11:14

Expedição de Certidão.
08/09/2025 10:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 10:57

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2025 11:55

Conclusos para despacho
05/09/2025 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 01:47

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0000814-27.2023.8.26.0577 (processo principal 1025350-56.2021.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Ordem Urbanística - Sueli Bispo de Araújo Batista - - Bruno Franco Aguiar Ortega -

Vistos.

Fls. 528: Defiro, diante dos novos documentos apresentados, JG para a requerida 'Sueli'.

Anote-se.

A concessão da justiça gratuita na fase de cumprimento de sentença, no entanto, não retroage à fase de conhecimento.

O benefício da justiça gratuita, quando concedido em qualquer fase do processo produz efeitos ex nunc, ou seja, a partir do momento de sua concessão, não alcançando fatos ou atos processuais anteriores, incluindo a condenação em honorários advocatícios fixados na fase de conhecimento.

Em outras palavras, o benefício passa a valer apenas para os atos processuais posteriores à sua concessão, não suspendendo a exigibilidade de débitos eventualmente já consolidados, como honorários advocatícios e custas processuais anteriores.

Nesse sentido, recentes julgados: A concessão da gratuidade da justiça opera efeitos ex nunc, de modo a não retroagir para alcançar fatos anteriores ao seu deferimento que, na hipótese, ocorreu na fase de cumprimento de sentença, de maneira a não atingir a condenação da executada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência fixados na fase de conhecimento. (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2142629-26.2024.8.26.0000).

A concessão da assistência judiciária gratuita produz efeitos ex nunc, e não retroage para alcançar a isenção das verbas de sucumbência fixadas em sentença. (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2334609-96.2023.8.26.0000).

Gratuidade judiciária concedida na fase executória opera efeitos ex nunc, não retroagindo para desconfigurar o título executivo judicial. (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2144659-97.2025.8.26.0000).

A decisão que concede os benefícios da justiça gratuita opera efeitos ex nunc, não surtindo efeitos sobre as verbas de sucumbência já arbitradas. (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2230157-35.2023.8.26.0000).

Precedentes do STJ confirmam que a gratuidade não opera efeitos ex tunc, valendo apenas para atos posteriores ao pedido (STJ, REsp 556.081, Min.

Aldir Passarinho Jr.).

Portanto, a concessão da justiça gratuita na fase de cumprimento de sentença não retroage para alcançar a fase de conhecimento, não suspendendo o pagamento de honorários advocatícios ou custas processuais já fixados anteriormente.

Fls. 546: Ciente o juízo da interposição do agravo de instrumento nº 2245543-37.2025.8.26.0000 pela executada.

Mantenho a decisão agravada e, ausente qualquer notícia de atribuição de efeito suspensivo, prossiga-se na execução com a manifestação da exequente.

Int.. - ADV: ELIANE FÁTIMA DE PAULO (OAB 509827/SP), ELIANE FÁTIMA DE PAULO (OAB 509827/SP), LAÉRCIO MARIANO (OAB 380008/SP)
20/08/2025 10:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 10:10

Expedição de Certidão.
20/08/2025 10:10

Expedição de Certidão.
20/08/2025 09:58

Concedida a gratuidade da justiça
05/08/2025 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 15:11

Conclusos para decisão
31/07/2025 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 10:14

Expedição de Certidão.
31/07/2025 04:17

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2025 09:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 09:08

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2025 12:52

Conclusos para despacho
28/07/2025 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 09:50

Expedição de Certidão.
14/07/2025 09:50

Expedição de Certidão.
14/07/2025 04:05

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 16:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2025 14:44

Embargos de Declaração Não Acolhidos
10/07/2025 10:39

Conclusos para decisão
08/07/2025 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 10:52

Expedição de Certidão.
08/07/2025 10:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/07/2025 20:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 03:34

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 14:29

Expedição de Certidão.
02/07/2025 12:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 11:18

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2025 09:57

Conclusos para despacho
26/06/2025 23:05

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/06/2025 11:00

Expedição de Certidão.
18/06/2025 10:59

Expedição de Certidão.
18/06/2025 01:29

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 10:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 09:19

Proferidas outras decisões não especificadas
09/06/2025 15:02

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 14:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 16:45

Conclusos para decisão
30/05/2025 21:38

Juntada de Petição de parecer
30/05/2025 16:01

Expedição de Certidão.
30/05/2025 16:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/05/2025 07:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2025 07:27

Suspensão do Prazo
23/05/2025 09:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 16:26

Expedição de Certidão.
21/05/2025 13:59

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2025 07:58

Conclusos para despacho
14/05/2025 07:57

Juntada de Outros documentos
14/05/2025 07:56

Juntada de Outros documentos
07/05/2025 10:54

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 11:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 10:35

Expedição de Certidão.
28/04/2025 18:20

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2025 14:21

Conclusos para despacho
28/04/2025 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2025 09:06

Certidão de Publicação Expedida
29/03/2025 09:04

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 09:04

Expedição de Certidão.
28/03/2025 09:04

Expedição de Certidão.
28/03/2025 01:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2025 13:48

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2025 09:44

Expedição de Certidão.
27/03/2025 09:43

Expedição de Certidão.
27/03/2025 09:05

Conclusos para despacho
26/03/2025 14:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2025 12:45

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2025 12:46

Conclusos para despacho
24/03/2025 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2025 09:56

Expedição de Certidão.
29/01/2025 08:20

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2025 11:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2025 10:18

Expedição de Certidão.
28/01/2025 10:17

Expedição de Certidão.
28/01/2025 09:32

Rejeitada a Impugnação ao Cumprimento de Sentença
16/01/2025 10:37

Conclusos para decisão
14/01/2025 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2025 13:14

Expedição de Certidão.
14/01/2025 13:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/01/2025 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 10:04

Expedição de Certidão.
07/12/2024 03:45

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2024 01:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2024 15:48

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2024 13:49

Conclusos para despacho
05/12/2024 02:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2024 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2024 13:15

Expedição de Certidão.
28/11/2024 13:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/11/2024 08:26

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2024 10:38

Expedição de Certidão.
27/11/2024 10:38

Expedição de Certidão.
27/11/2024 03:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/11/2024 20:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2024 14:03

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2024 10:28

Conclusos para despacho
22/11/2024 13:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2024 10:59

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2024 03:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/11/2024 16:27

Expedição de Certidão.
12/11/2024 13:51

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2024 13:33

Conclusos para despacho
05/11/2024 09:34

Expedição de Certidão.
02/11/2024 07:19

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2024 02:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2024 02:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 19:57

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2024 13:53

Conclusos para despacho
21/10/2024 21:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2024 14:03

Expedição de Certidão.
21/10/2024 14:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/10/2024 06:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2024 19:44

Certidão de Publicação Expedida
16/10/2024 15:18

Expedição de Certidão.
16/10/2024 15:17

Expedição de Certidão.
16/10/2024 10:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/10/2024 09:37

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2024 14:24

Conclusos para despacho
08/10/2024 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2024 11:31

Certidão de Publicação Expedida
30/09/2024 12:44

Expedição de Certidão.
30/09/2024 12:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/09/2024 11:14

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2024 22:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024 07:29

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2024 15:12

Conclusos para despacho
19/09/2024 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2024 10:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2024 10:18

Expedição de Certidão.
19/09/2024 09:34

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2024 13:16

Conclusos para decisão
27/08/2024 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2024 13:59

Expedição de Certidão.
27/08/2024 13:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/08/2024 12:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2024 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2024 20:39

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2024 04:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2024 12:16

Expedição de Certidão.
06/08/2024 10:58

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2024 12:06

Conclusos para despacho
01/08/2024 06:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2024 12:15

Expedição de Certidão.
20/07/2024 07:04

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2024 02:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2024 14:19

Expedição de Certidão.
18/07/2024 14:13

Proferidas outras decisões não especificadas
16/07/2024 12:56

Conclusos para decisão
16/07/2024 12:54

Conclusos para decisão
11/07/2024 10:43

Expedição de Mandado.
04/07/2024 17:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2024 12:39

Juntada de Mandado
27/06/2024 12:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/06/2024 12:38

Juntada de Mandado
27/06/2024 12:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/06/2024 12:36

Juntada de Outros documentos
27/06/2024 12:36

Juntada de Outros documentos
07/06/2024 08:14

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2024 13:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2024 13:18

Expedição de Certidão.
06/06/2024 12:54

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2024 14:54

Conclusos para despacho
23/05/2024 14:54

Expedição de Certidão.
10/05/2024 18:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/04/2024 13:39

Expedição de Certidão.
11/04/2024 06:56

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2024 13:34

Expedição de Certidão.
10/04/2024 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2024 09:52

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2024 16:47

Conclusos para despacho
08/04/2024 16:47

Expedição de Certidão.
12/01/2024 00:40

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2024 06:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2023 13:53

Expedição de Mandado.
19/12/2023 13:53

Expedição de Mandado.
19/12/2023 13:13

Juntada de Outros documentos
19/12/2023 13:08

Expedição de Certidão.
19/12/2023 13:08

Expedição de Certidão.
19/12/2023 11:40

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2023 15:34

Conclusos para despacho
14/12/2023 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2023 07:41

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2023 10:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2023 09:56

Expedição de Certidão.
05/12/2023 09:43

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2023 10:14

Conclusos para despacho
04/12/2023 10:14

Expedição de Certidão.
26/11/2023 16:23

Suspensão do Prazo
08/10/2023 05:17

Suspensão do Prazo
30/03/2023 06:13

Certidão de Publicação Expedida
29/03/2023 02:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2023 15:01

Expedição de Certidão.
28/03/2023 15:01

Expedição de Certidão.
28/03/2023 14:49

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2023 10:02

Conclusos para despacho
27/03/2023 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2023 10:16

Expedição de Certidão.
27/03/2023 10:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/03/2023 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2023 09:56

Expedição de Certidão.
13/03/2023 09:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/03/2023 09:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/03/2023 09:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/02/2023 11:51

Expedição de Mandado.
07/02/2023 11:50

Expedição de Mandado.
07/02/2023 09:52

Expedição de Certidão.
07/02/2023 09:51

Expedição de Certidão.
04/02/2023 00:36

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2023 01:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/02/2023 15:29

Recebida a Petição Inicial
31/01/2023 13:38

Conclusos para decisão
30/01/2023 13:13

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2023 00:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/01/2023 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2023 15:15

Expedição de Certidão.
26/01/2023 15:00

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2023 09:43

Conclusos para despacho
25/01/2023 09:45

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/09/2021

Ultima Atualização
28/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1024671-75.2023.8.26.0451

Sabrina Villa Rubia de Souza

Hurbes Technologies S/A

Advogado: Mayara Janaina Bertolino

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/12/2023 15:28

Exibir Processo

Processo nº 1000268-91.2025.8.26.0024

Alcides Ferreira Rodrigues

Banco Cetelem S.A.

Advogado: Betreil Chagas Filho

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/01/2025 18:01

Exibir Processo

Processo nº 1001530-66.2024.8.26.0168

Elaine Cristina da Costa Alves

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Ariadny Rocha Dias

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/04/2024 22:30

Exibir Processo

Processo nº 1004528-02.2024.8.26.0590

Fundacao Cesp

Margarida Maria Lopes

Advogado: Iris Claudia Gomes Canuto

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1004528-02.2024.8.26.0590

Margarida Maria Lopes

Fundacao Cesp

Advogado: Iris Claudia Gomes Canuto

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/04/2024 03:06

Exibir Processo