14/09/2025 12:19

Suspensão do Prazo
11/09/2025 01:10

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2025 11:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2025 11:21

Proferidas outras decisões não especificadas
09/09/2025 09:14

Conclusos para decisão
08/09/2025 21:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2025 21:30

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
01/09/2025 15:47

Expedição de Certidão.
29/08/2025 17:24

Expedição de Mandado.
29/08/2025 15:52

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 09:17

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1510480-65.2023.8.26.0451 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Contravenções Penais - EDUARDO CAETANEL NOGUEIRA - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o presente pedido para condenar o réu EDUARDO CAETANEL NOGUEIRA ao cumprimento das penas de 3 meses de prisão simples, em regime inicial aberto, além de 10 dias-multa, este no mínimo legal, por infração ao art. 50, caput, da Lei das Contravenções Penais.

Conforme fundamentado, substituo a pena privativa por prestação pecuniária no valor de um salário-mínimo a ser depositada em Juízo para destinação a entidades assistenciais da Comarca.

Poderá recorrer em liberdade.

Expeça-se a certidão de honorários, se o caso.

Sem custas, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

P.R.I.C. - ADV: FABIANA SALVADORI (OAB 255730/SP)
27/08/2025 06:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 09:57

Julgada Procedente a Ação
06/06/2025 15:59

Conclusos para julgamento
04/06/2025 18:13

Conclusos para julgamento
04/06/2025 16:45

Evoluída a classe de 278 para 10944
04/06/2025 16:44

Recebida a denúncia
25/04/2025 12:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/04/2025 12:36

Juntada de Mandado
23/04/2025 15:14

Expedição de Mandado.
23/04/2025 14:05

Juntada de Ofício
23/04/2025 11:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/04/2025 11:53

Juntada de Mandado
20/02/2025 15:55

Juntada de Outros documentos
16/02/2025 10:32

Expedição de Ofício.
14/02/2025 17:20

Expedição de Mandado.
12/02/2025 00:09

Expedição de Certidão.
11/02/2025 23:59

Proferidas outras decisões não especificadas
10/02/2025 18:16

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 04/06/2025 02:15:00, Vara do Juizado Especial Cível.
10/02/2025 18:14

Juntada de Outros documentos
18/11/2024 15:31

Expedição de Certidão.
14/11/2024 14:06

Juntada de Petição de Denúncia
12/11/2024 14:43

Expedição de Certidão.
12/11/2024 14:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/11/2024 14:41

Juntada de Outros documentos
12/11/2024 13:07

Juntada de Outros documentos
12/11/2024 13:07

Juntada de Outros documentos
12/11/2024 13:00

Juntada de Outros documentos
12/11/2024 12:56

Juntada de Outros documentos
08/11/2024 16:22

Proferidas outras decisões não especificadas
08/11/2024 15:36

Conclusos para decisão
07/11/2024 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2024 17:39

Expedição de Certidão.
06/11/2024 16:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/11/2024 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024 22:52

Suspensão do Prazo
26/09/2024 12:13

Expedição de Certidão.
26/09/2024 10:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/09/2024 10:52

Expedição de Certidão.
25/09/2024 09:58

Expedição de Certidão.
25/09/2024 09:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/09/2024 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2024 12:55

Expedição de Certidão.
12/09/2024 16:03

Proferidas outras decisões não especificadas
12/09/2024 15:12

Conclusos para decisão
24/05/2024 15:58

Expedição de Certidão.
24/05/2024 14:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/05/2024 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2024 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2024 09:44

Expedição de Certidão.
24/05/2024 09:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/05/2024 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2024 06:56

Expedição de Certidão.
21/05/2024 23:53

Proferidas outras decisões não especificadas
21/05/2024 16:48

Conclusos para decisão
21/05/2024 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2024 11:59

Expedição de Certidão.
21/05/2024 11:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/05/2024 11:44

Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/05/2024.
27/04/2024 02:41

Suspensão do Prazo
21/03/2024 15:10

Juntada de Outros documentos
20/03/2024 13:10

Expedição de Certidão.
20/03/2024 11:55

Proferidas outras decisões não especificadas
20/03/2024 11:22

Conclusos para decisão
19/03/2024 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2024 14:43

Expedição de Certidão.
19/03/2024 14:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/03/2024 14:24

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/03/2024.
07/11/2023 13:52

Juntada de Outros documentos
30/10/2023 15:09

Expedição de Certidão.
30/10/2023 14:00

Concedida a Dilação de Prazo
30/10/2023 12:01

Conclusos para decisão
27/10/2023 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2023 13:47

Expedição de Certidão.
27/10/2023 13:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/10/2023 16:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/10/2023

Ultima Atualização
14/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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