02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0002117-61.2015.8.26.0996 - Execução da Pena - Aberto - Bruno Magnani dos Santos -

Vistos.

Bruno Magnani dos Santos cumpre pena privativa de liberdade em regime aberto, com término previsto somente para 02/01/2035.

Protocolou petição de pág. 552 postulando autorização judicial para, em suma, frequentar curso no período noturno.

Manifestação ministerial à pág. 555, pelo deferimento. É A SÍNTESE DO NECESSÁRIO.

DECIDO.

Via de regra, não se admite o abrandamento ou supressão das condições do regime aberto.

Contudo, excepcionalmente, AUTORIZO o sentenciado a frequentar o curso de mecânico na Escola Senai, de segunda a quinta-feira, das 19h00 às 22h00, no período de 08/09/2025 a 13/11/2025, consignando-se que o recolhimento domiciliar deverá se iniciar a partir das 22h30.

Advirta-se o sentenciado de que as demais condições do regime aberto (termo de advertência às págs. 547/548) deverão ser rigorosamente cumpridas.

Ademais, deverá comprovar mensalmente a sua frequência no curso, mediante declaração assinada pelo responsável da instituição ou outro documento idôneo equivalente.

A presente deliberação servirá como intimação/autorização ao sentenciado, devendo a serventia providenciar a juntada aos autos de uma via com sua ciência/assinatura.

Int. - ADV: ALISSON OLIVEIRA DE SOUZA CRUZ (OAB 387492/SP)
06/08/2025 09:17

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)
06/08/2025 09:17

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)
05/08/2025 11:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
05/08/2025 11:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
30/07/2025 09:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
30/07/2025 09:16

Expedição de Certidão.
28/07/2025 13:39

Expedição de Mandado.
21/07/2025 02:51

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 13:24

Determinada a Redistribuição dos Autos
18/07/2025 12:50

Conclusos para decisão
18/07/2025 12:04

Juntada de Outros documentos
11/07/2025 11:04

Expedição de Certidão.
10/07/2025 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 02:44

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 17:36

Expedição de Certidão.
08/07/2025 16:04

Expedição de Alvará.
08/07/2025 09:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 09:08

Expedição de Certidão.
08/07/2025 09:08

Concessão
02/07/2025 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 11:23

Conclusos para despacho
27/06/2025 10:56

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/06/2025 01:23

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 11:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 10:47

Expedição de Certidão.
26/06/2025 10:47

Determinada a Regressão de Regime
17/06/2025 23:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 11:52

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 16:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025 15:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/06/2025 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 11:22

Expedição de Certidão.
09/06/2025 11:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/06/2025 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 15:48

Expedição de Certidão.
04/06/2025 11:01

Conclusos para despacho
03/06/2025 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 20:04

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 20:39

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2025 12:56

Conclusos para despacho
05/05/2025 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2025 05:43

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 09:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025 21:12

Expedição de Certidão.
28/04/2025 21:12

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2025 12:44

Conclusos para despacho
10/04/2025 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 13:00

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
10/04/2025 13:00

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
10/04/2025 13:00

Recebidos os autos do Outro Foro
10/04/2025 13:00

Recebidos os autos do Outro Foro
28/03/2025 15:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
28/03/2025 15:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
28/03/2025 14:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
28/03/2025 14:31

Expedição de Certidão.
28/03/2025 14:19

Juntada de Outros documentos
28/03/2025 14:15

Expedição de Certidão.
28/03/2025 13:58

Juntada de Mandado
28/03/2025 13:53

Processo Desarquivado Com Reabertura
26/03/2025 14:51

Expedição de Certidão.
26/03/2025 14:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/03/2025 14:42

Juntada de Outros documentos
26/03/2025 14:06

Expedição de Mandado.
26/03/2025 02:45

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025 15:55

Processo arquivado provisoriamente aguardando a captura de réu/condenado
25/03/2025 05:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2025 12:17

Determinada a Regressão de Regime
24/03/2025 11:46

Conclusos para despacho
20/03/2025 14:24

Juntada de Outros documentos
21/02/2025 14:53

Expedição de Certidão.
21/02/2025 13:04

Juntada de Outros documentos
21/02/2025 13:02

Juntada de Outros documentos
13/11/2024 22:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2024 04:37

Certidão de Publicação Expedida
12/11/2024 06:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/11/2024 15:40

Expedição de Certidão.
11/11/2024 15:40

Concedido o Indulto
08/11/2024 11:21

Conclusos para decisão
07/11/2024 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2024 02:47

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2024 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/11/2024 15:30

Expedição de Certidão.
05/11/2024 15:29

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2024 10:19

Conclusos para despacho
28/10/2024 00:48

Suspensão do Prazo
19/08/2024 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2024 15:05

Expedição de Certidão.
19/08/2024 15:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/08/2024 15:01

Juntada de Outros documentos
12/08/2024 03:26

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2024 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2024 15:51

Proferidas outras decisões não especificadas
08/08/2024 15:38

Conclusos para decisão
08/08/2024 15:37

Juntada de Outros documentos
12/04/2024 04:56

Suspensão do Prazo
12/11/2023 12:28

Suspensão do Prazo
21/10/2023 02:52

Suspensão do Prazo
08/10/2023 12:05

Suspensão do Prazo
11/12/2022 04:13

Suspensão do Prazo
25/10/2022 21:15

Suspensão do Prazo
13/10/2022 10:57

Juntada de Outros documentos
13/10/2022 10:32

Expedição de Certidão.
13/06/2022 09:57

Juntada de Outros documentos
23/05/2022 10:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2022 09:19

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
23/05/2022 09:19

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
23/05/2022 09:19

Recebidos os autos do Outro Foro
20/05/2022 11:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
20/05/2022 10:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
20/05/2022 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2022 14:54

Determinada a Redistribuição dos Autos
18/05/2022 09:58

Conclusos para decisão
09/05/2022 15:15

Juntada de Outros documentos
06/04/2022 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2022 15:55

Expedição de Outros documentos.
04/04/2022 01:55

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2022 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2022 09:33

Expedição de Certidão.
01/04/2022 09:33

Expedição de Certidão.
01/04/2022 09:32

Concedida Progressão de regime
31/03/2022 15:31

Conclusos para decisão
31/03/2022 14:08

Conclusos para despacho
29/03/2022 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2022 11:47

Expedição de Certidão.
28/03/2022 11:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/03/2022 01:39

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2022 17:31

Juntada de Outros documentos
25/03/2022 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2022 15:02

Expedição de Certidão.
24/03/2022 15:02

Expedição de Certidão.
24/03/2022 14:53

Decisão
23/03/2022 17:41

Conclusos para decisão
22/03/2022 21:46

Conclusos para despacho
14/03/2022 12:05

Juntada de Petição de resposta
07/03/2022 11:01

Expedição de Certidão.
07/03/2022 11:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/03/2022 10:57

Expedição de Outros documentos.
07/03/2022 01:44

Certidão de Publicação Expedida
04/03/2022 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/03/2022 16:44

Expedição de Certidão.
03/03/2022 16:44

Expedição de Certidão.
03/03/2022 16:43

Declarada a Remição
02/03/2022 12:06

Conclusos para decisão
21/02/2022 12:08

Conclusos para despacho
11/02/2022 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2022 16:46

Expedição de Certidão.
10/02/2022 16:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/02/2022 21:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2021 22:25

Suspensão do Prazo
19/11/2021 01:47

Certidão de Publicação Expedida
18/11/2021 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2021 11:31

Expedição de Certidão.
18/11/2021 11:30

Expedição de Certidão.
18/11/2021 11:29

Decisão
17/11/2021 18:20

Conclusos para decisão
17/11/2021 13:50

Conclusos para despacho
16/11/2021 10:18

Juntada de Petição de resposta
08/11/2021 14:43

Expedição de Certidão.
08/11/2021 14:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/09/2021 01:33

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2021 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2021 16:48

Expedição de Certidão.
16/09/2021 16:48

Expedição de Certidão.
16/09/2021 16:46

Decisão
16/09/2021 12:09

Conclusos para decisão
14/09/2021 15:03

Conclusos para despacho
08/09/2021 10:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2021 10:44

Expedição de Certidão.
02/09/2021 10:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/09/2021 10:42

Expedição de Outros documentos.
16/08/2021 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2021 17:52

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
20/04/2021 17:52

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
20/04/2021 17:52

Recebidos os autos do Outro Foro
20/04/2021 14:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
22/02/2021 17:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
22/02/2021 16:50

Expedição de Certidão.
20/02/2021 08:36

Determinada a Redistribuição dos Autos
19/02/2021 18:18

Conclusos para decisão
18/02/2021 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2020 09:11

Certidão de Publicação Expedida
15/10/2020 09:11

Certidão de Publicação Expedida
14/10/2020 08:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/10/2020 08:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/10/2020 15:40

Expedição de Certidão.
09/10/2020 10:18

Expedição de Certidão.
09/10/2020 10:18

Decisão
01/10/2020 22:06

Conclusos para decisão
13/07/2020 15:34

Conclusos para despacho
10/07/2020 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2020 12:00

Expedição de Certidão.
08/07/2020 11:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/07/2020 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2020 02:09

Suspensão do Prazo
21/03/2020 02:18

Suspensão do Prazo
17/03/2020 23:52

Suspensão do Prazo
11/03/2020 14:58

Expedição de Certidão.
28/01/2020 09:03

Expedição de Certidão.
28/01/2020 09:03

Homologado o Cálculo
27/01/2020 18:23

Conclusos para decisão
24/01/2020 15:33

Juntada de Outros documentos
24/01/2020 14:12

Proferido Despacho
24/01/2020 11:16

Conclusos para decisão
24/01/2020 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2020 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2020 09:36

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2020 09:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/01/2020 16:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/01/2020 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2020 09:37

Certidão de Publicação Expedida
13/01/2020 10:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2020 11:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/12/2019 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2019 14:59

Expedição de Certidão.
19/12/2019 14:20

Realizado Cálculo
18/12/2019 16:23

Expedição de Certidão.
18/12/2019 16:22

Proferido Despacho
17/12/2019 17:48

Conclusos para despacho
17/12/2019 17:48

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados
17/12/2019 17:48

Ofício Recebido
09/12/2019 15:15

Juntada de Outros documentos
12/11/2019 08:53

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2019 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2019 16:42

Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/10/2019.
16/10/2019 17:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2019 14:06

Conclusos para decisão
08/10/2019 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2019 10:42

Certidão de Publicação Expedida
30/09/2019 10:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2019 16:50

Expedição de Certidão.
27/09/2019 11:41

Expedição de Certidão.
27/09/2019 08:53

Expedição de Certidão.
27/09/2019 08:53

Não Concedida a Progressão de Regime
13/08/2019 13:16

Conclusos para decisão
02/08/2019 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2019 15:47

Expedição de Certidão.
23/07/2019 15:42

Homologado o Cálculo
22/07/2019 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2019 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2019 12:09

Expedição de Certidão.
04/07/2019 12:09

Homologado o Cálculo
04/07/2019 09:52

Conclusos para decisão
04/07/2019 09:52

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/07/2019.
25/06/2019 00:21

Expedição de Certidão.
18/06/2019 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2019 09:38

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2019 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/06/2019 17:40

Expedição de Certidão.
14/06/2019 17:40

Realizado Cálculo
13/06/2019 16:16

Expedição de Certidão.
12/06/2019 17:06

Expedição de Certidão.
12/06/2019 17:05

Declarada a Remição
30/05/2019 16:07

Conclusos para decisão
23/05/2019 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2019 16:16

Expedição de Certidão.
17/05/2019 16:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/05/2019 16:21

Expedição de Certidão.
16/05/2019 16:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/05/2019 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2019 14:32

Expedição de Certidão.
15/04/2019 14:16

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2019 10:04

Conclusos para despacho
21/03/2019 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2019 16:45

Processo Entranhado
21/03/2019 16:45

Incidente Processual Instaurado
01/02/2019 16:39

Expedição de Certidão.
01/02/2019 16:38

Homologado o Cálculo
01/02/2019 14:58

Conclusos para decisão
25/01/2019 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2019 11:36

Expedição de Certidão.
24/01/2019 11:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/01/2019 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2019 09:34

Expedição de Certidão.
10/01/2019 09:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/01/2019 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/12/2018 07:24

Expedição de Certidão.
10/12/2018 12:15

Expedição de Certidão.
10/12/2018 10:57

Realizado Cálculo
07/12/2018 18:04

Declarada a Remição
03/12/2018 21:08

Conclusos para decisão
29/11/2018 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2018 11:13

Expedição de Certidão.
21/11/2018 09:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/11/2018 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2018 10:55

Processo Entranhado
19/11/2018 10:55

Incidente Processual Instaurado
02/07/2018 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2018 10:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2018 09:22

Expedição de Certidão.
20/06/2018 09:22

Expedição de Certidão.
20/06/2018 09:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
20/06/2018 09:21

Juntada de Outros documentos
20/06/2018 09:20

Realizado Cálculo
04/06/2018 15:04

Declarada a Remição
22/05/2018 09:29

Conclusos para decisão
19/05/2018 15:27

Expedição de Certidão.
19/05/2018 15:25

Expedição de Outros documentos.
03/04/2018 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2018 16:33

Mudança de Classe Processual
14/03/2018 16:16

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados
28/02/2018 17:05

Expedição de Certidão.
28/02/2018 17:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/02/2018 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2017 16:54

Expedição de Outros documentos.
09/11/2017 16:37

Apensado ao processo
18/01/2017 15:04

Expedição de Certidão.
13/01/2017 15:04

Homologado o Cálculo
12/12/2016 13:04

Conclusos para despacho
12/12/2016 12:10

Expedição de Certidão.
12/12/2016 11:18

Juntada de Mandado
22/09/2016 14:35

Expedição de Certidão.
22/09/2016 14:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/09/2016 13:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2016 15:01

Expedição de Certidão.
30/08/2016 15:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/08/2016 14:59

Expedição de Certidão.
30/08/2016 14:56

Apensado ao processo
30/08/2016 14:56

Expedição de Outros documentos.
11/08/2016 11:58

Expedição de Certidão.
07/07/2016 18:16

Proferido Despacho
06/07/2016 10:48

Conclusos para despacho
06/07/2016 10:43

Expedição de Certidão.
30/05/2016 10:56

Juntada de Ofício
20/04/2016 10:38

Expedição de Certidão.
20/04/2016 10:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/04/2016 07:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2016 17:40

Expedição de Certidão.
29/03/2016 17:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/03/2016 17:37

Expedição de Outros documentos.
29/03/2016 17:33

Apensado ao processo
19/11/2015 16:57

Juntada de Outros documentos
28/10/2015 13:51

Proferido Despacho
23/10/2015 15:07

Conclusos para despacho
16/10/2015 12:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/10/2015 16:12

Expedição de Certidão.
13/10/2015 14:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/10/2015 23:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2015 12:40

Expedição de Certidão.
23/09/2015 11:38

Expedição de Ofício.
23/09/2015 11:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/09/2015 11:34

Expedição de Outros documentos.
23/09/2015 11:20

Juntada de Outros documentos
23/09/2015 11:20

Juntada de Outros documentos
23/09/2015 11:20

Juntada de Mandado
23/09/2015 11:20

Juntada de Petição de Denúncia
23/09/2015 11:20

Juntada de Petição de Denúncia
23/09/2015 11:20

Juntada de Outros documentos
16/09/2015 15:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2025

Ultima Atualização
19/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Silvia Lima

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Mirian Celeste Pereira Costa

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 31/07/2024 23:06

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