TJSP - 0017342-02.2025.8.26.0114
1ª instância - 03 Criminal de Campinas
Polo Passivo
Partes
Nenhuma parte encontrada.
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
28/08/2025 10:44
Certidão de Publicação Expedida
-
28/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0017342-02.2025.8.26.0114 (apensado ao processo 1502995-43.2025.8.26.0548) (processo principal 1502995-43.2025.8.26.0548) - Restituição de Coisas Apreendidas - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - FRANCISCO DE MELO GUSMÃO FILHO - Fls. 01/03 - Trata-se de pedido de restituição do veículo GM Celta, placas FBZ0H88, apreendido nos autos principais.
Aduz o requerente ser legítimo proprietário, assim como ausência de justa causa pra manutenção da apreensão.
O Ministério Público manifestou-se contrário ao pedido.
Na esteira da manifestação ministerial, de rigor o indeferimento do pedido.
O veículo foi regularmente apreendido pela Autoridade Policial, eis que, em tese, utilizado para a prática de tráfico de drogas.
Dessa forma, há possibilidade de eventual perdimento do bem em favor da União, nos termos do art. 61, da Lei 11.343/06.
Ademais, não se verifica de plano tratar-se de terceiro de boa-fé, sendo necessário aguardar-se a instrução processual para melhor apuração das condições de uso do bem.
Assim, ante os argumentos acima expostos, indefiro o pedido de restituição do veículo GM Celta, placas FBZ0H88.
Aguarde-se o deslinde da causa, no arquivo.
Intime-se. - ADV: LUTHER PAVANELLO ANDRADE (OAB 378490/SP) -
27/08/2025 16:05
Arquivado Definitivamente
-
27/08/2025 16:03
Expedição de Certidão.
-
27/08/2025 06:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/08/2025 15:22
Proferido despacho de mero expediente
-
26/08/2025 11:11
Certidão de Publicação Expedida
-
26/08/2025 10:35
Conclusos para decisão
-
26/08/2025 09:13
Conclusos para despacho
-
25/08/2025 18:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/08/2025 18:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/08/2025 17:10
Expedição de Certidão.
-
25/08/2025 17:04
Proferido despacho de mero expediente
-
25/08/2025 14:45
Expedição de Certidão.
-
25/08/2025 14:44
Conclusos para despacho
-
18/07/2025 03:06
Certidão de Publicação Expedida
-
17/07/2025 10:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/07/2025 09:22
Expedição de Certidão.
-
17/07/2025 09:20
Proferido despacho de mero expediente
-
16/07/2025 09:42
Conclusos para despacho
-
16/07/2025 09:41
Apensado ao processo
-
16/07/2025 09:40
Incidente Processual Instaurado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/07/2025
Ultima Atualização
26/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
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