01/09/2025 01:13

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1021621-59.2020.8.26.0576 - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - Jeiza Gomes de Siqueira -

Vistos.

A gratuidade de justiça tem como fundamento permitir o acesso da pessoa hipossuficiente à jurisdição. É dizer que, sem tal benesse, o serviço estatal relevante ficaria à margem do hipossuficiente que, com isso, sofreria injustiça por conta de sua situação financeira.

Não é o caso da execução fiscal.

Aqui, o não cumprimento da obrigação exatória motivou o ajuizamento, fazendo com que o serviço judicial fosse acionado não para proteger o direito do executado, mas o da fazenda pública.

Assim, para fins de melhor análise do pedido de gratuidade formulado, considerando que os elementos trazidos até o momento não permitem aferir os pressupostos legais para o deferimento de plano, oportunizo à parte a juntada de outros elementos que permitam concluir em seu favor.

Nesse sentido: O benefício da gratuidade não é amplo e absoluto.

Não é injurídico condicionar o Juiz a concessão da gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica alega, se a atividade exercida pelo litigante faz, em princípio, presumir não se tratar de pessoa pobre (SJT-4ª Turma, RESp 604.425, rel.

Min.

Barros Monteiro, 7.2.06, não conheceram, v.u., DJU 10.4.06, p. 198).

Prazo: 15 dias.

Ademais, diante concordância apresentada na página 53, no 2º parágrafo, levante-se o valor depositado em favor da fazenda exequente, conforme formulário MLE juntado na página 58.

Oportunamente, diga o exequente em termos de prosseguimento ou extinção.

Int. - ADV: MAIRA CRISTINA SILVA REAL (OAB 386700/SP)
29/08/2025 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 10:35

Expedição de Certidão.
29/08/2025 10:35

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado
28/08/2025 11:10

Conclusos para despacho
24/02/2025 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2025 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2025 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2024 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2024 15:04

Expedição de Certidão.
26/01/2024 15:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/12/2023 18:42

Suspensão do Prazo
30/11/2023 04:33

Suspensão do Prazo
12/11/2023 11:38

Suspensão do Prazo
22/10/2023 05:01

Suspensão do Prazo
08/10/2023 16:19

Suspensão do Prazo
06/10/2023 05:47

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/09/2023 08:49

Expedição de Carta.
22/09/2022 15:07

Juntada de Outros documentos
05/09/2022 09:25

Juntada de Outros documentos
29/08/2022 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2022 23:59

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
27/07/2022 23:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
23/10/2021 06:12

Expedição de Certidão.
23/10/2021 06:12

Bloqueio/penhora on line
22/10/2021 18:08

Conclusos para decisão
19/02/2021 01:20

Suspensão do Prazo
06/01/2021 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2020 15:39

Expedição de Certidão.
15/12/2020 15:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/06/2020 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/06/2020 10:54

Expedição de Carta.
02/06/2020 17:01

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
02/06/2020 11:41

Conclusos para decisão
01/06/2020 15:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/07/2022

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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