TJSP - 1509520-07.2020.8.26.0228

1ª instância - 28 Criminal de Central

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MATHEUS LUIS BRAGA DE OLIVEIRA

Advogados

LUIZ AUGUSTO DA ROS RODRIGUES

OAB: 348633/SP

CPF *64.***.*87-76

WILDSON FITTIPALDI

OAB: 217682/SP

CPF *75.***.*92-45

Terceiro

Partes

SAUDE PUBLICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

ALEXANDRE ARANTES DO NASCIMENTO

CPF *52.***.*16-19

CARLOS FERNANDES ANASTACIO

CPF *30.***.*15-27

AMANDA MARTINS SILVA BOZIAN

CPF *82.***.*41-33

ELIANA MARTINS

CPF *34.***.*36-56

GLEISSON CANDIDO RIBEIRO

FLAVIO SILVA BRANDAO

CPF *79.***.*42-73

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/09/2024 12:29

    Juntada de Outros documentos

  • 19/09/2024 09:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/09/2024 10:52

    Arquivado Definitivamente

  • 12/09/2024 10:51

    Juntada de Outros documentos

  • 09/08/2024 20:38

    Expedição de Certidão.

  • 06/08/2024 16:32

    Expedição de Certidão.

  • 14/04/2024 15:50

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2024 16:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/04/2024 07:13

    Expedição de Certidão.

  • 11/04/2024 09:41

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2024 14:11

    Ato ordinatório praticado

  • 02/04/2024 17:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/04/2024 16:17

    Expedição de Certidão.

  • 02/04/2024 16:17

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2024 05:01

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 07/03/2024 14:16

    Juntada de Certidão

  • 04/03/2024 11:52

    Juntada de Outros documentos

  • 04/03/2024 11:50

    Juntada de Outros documentos

  • 04/03/2024 07:10

    Expedição de Ofício.

  • 04/03/2024 07:10

    Expedição de Ofício.

  • 04/03/2024 06:56

    Expedição de Certidão.

  • 04/03/2024 06:39

    Expedição de Carta.

  • 01/03/2024 11:48

    Expedição de Certidão.

  • 29/02/2024 21:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/02/2024 13:43

    Conclusos para despacho

  • 29/02/2024 12:06

    Conclusos para despacho

  • 27/02/2024 16:20

    Recebidos os autos

  • 01/09/2023 08:25

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

  • 01/09/2023 08:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/08/2023 19:55

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 29/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Wildson Fittipaldi (OAB 217682/SP), Luiz Augusto da Ros Rodrigues (OAB 348633/SP) Processo 1509520-07.2020.8.26.0228 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: MATHEUS LUIS BRAGA DE OLIVEIRA -

    Vistos. 1 Recebo o recurso de apelação interposto pela Defesa, já acompanhado das razões. 2 Dê-se vista ao Ministério Público, nos termos do artigo 600 do Código de Processo Penal, a fim de que apresente suas contrarrazões. 3 A seguir, observadas as formalidades legais, subam os autos ao E.

    Tribunal de Justiça, seção criminal, para julgamento do recurso, com nossas homenagens e anotações de estilo.

    Intimem-se.

  • 28/08/2023 22:16

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/08/2023 09:03

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2023 09:03

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2023 00:06

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 26/08/2023 08:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/08/2023 22:57

    Conclusos para despacho

  • 25/08/2023 16:49

    Conclusos para despacho

  • 25/08/2023 14:55

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 10/07/2023 12:42

    Juntada de Outros documentos

  • 26/06/2023 23:20

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/06/2023 00:04

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 23/06/2023 20:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/06/2023 16:01

    Conclusos para despacho

  • 23/06/2023 08:45

    Conclusos para despacho

  • 21/10/2022 03:36

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2022 11:08

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 06/09/2022 14:42

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 29/08/2022 13:24

    Expedição de Mandado.

  • 29/08/2022 10:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/08/2022 08:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/08/2022 12:48

    Conclusos para despacho

  • 08/08/2022 13:14

    Conclusos para despacho

  • 02/08/2022 20:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/08/2022 12:50

    Expedição de Certidão.

  • 01/08/2022 12:50

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2022 12:49

    Expedição de Certidão.

  • 01/08/2022 12:46

    Juntada de Outros documentos

  • 29/07/2022 11:33

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 22/06/2022 15:15

    Expedição de Carta.

  • 13/06/2022 15:32

    Expedição de Certidão.

  • 13/06/2022 15:32

    Ato ordinatório praticado

  • 13/06/2022 15:27

    Juntada de Outros documentos

  • 13/06/2022 15:27

    Juntada de Outros documentos

  • 13/06/2022 15:26

    Juntada de Outros documentos

  • 13/06/2022 15:26

    Juntada de Outros documentos

  • 13/06/2022 15:26

    Juntada de Outros documentos

  • 13/06/2022 15:26

    Juntada de Outros documentos

  • 13/06/2022 15:26

    Juntada de Outros documentos

  • 10/05/2022 12:22

    Expedição de Ofício.

  • 10/05/2022 12:22

    Expedição de Ofício.

  • 09/05/2022 12:57

    Expedição de Ofício.

  • 09/05/2022 10:46

    Expedição de Certidão.

  • 04/05/2022 21:30

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/05/2022 09:01

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 04/05/2022 08:07

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 04/05/2022 07:01

    Conclusos para despacho

  • 03/05/2022 16:17

    Conclusos para despacho

  • 03/05/2022 16:16

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 27/01/2022 01:20

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/01/2022 11:16

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 25/01/2022 15:54

    Juntada de Outros documentos

  • 25/01/2022 15:53

    Juntada de Ofício

  • 25/01/2022 15:53

    Juntada de Outros documentos

  • 25/01/2022 15:53

    Juntada de Outros documentos

  • 17/11/2021 09:27

    Juntada de Outros documentos

  • 17/11/2021 09:27

    Juntada de Outros documentos

  • 13/11/2021 14:28

    Expedição de Carta precatória.

  • 05/11/2021 17:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/11/2021 08:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/11/2021 07:50

    Conclusos para despacho

  • 03/11/2021 16:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/11/2021 13:31

    Expedição de Certidão.

  • 03/11/2021 13:31

    Ato ordinatório praticado

  • 03/11/2021 13:29

    Juntada de Outros documentos

  • 30/10/2021 07:11

    Expedição de Certidão.

  • 27/10/2021 15:17

    Expedição de Ofício.

  • 19/10/2021 18:33

    Expedição de Certidão.

  • 19/10/2021 18:33

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2021 18:32

    Expedição de Certidão.

  • 19/10/2021 18:08

    Julgado procedente o pedido

  • 17/09/2021 18:19

    Conclusos para julgamento

  • 17/09/2021 17:08

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 01/09/2021 15:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/08/2021 08:27

    Juntada de Outros documentos

  • 30/08/2021 08:27

    Juntada de Outros documentos

  • 26/08/2021 14:27

    Juntada de Outros documentos

  • 26/08/2021 14:27

    Juntada de Outros documentos

  • 26/08/2021 14:27

    Juntada de Outros documentos

  • 25/08/2021 09:25

    Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 01/09/2021 03:00:00, 28ª Vara Criminal.

  • 07/08/2021 00:42

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2021 17:55

    Expedição de Ofício.

  • 28/07/2021 18:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/07/2021 10:45

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 23/07/2021 14:29

    Juntada de Outros documentos

  • 23/07/2021 11:49

    Juntada de Outros documentos

  • 23/07/2021 10:00

    Juntada de Outros documentos

  • 23/07/2021 09:59

    Juntada de Outros documentos

  • 23/07/2021 09:42

    Juntada de Outros documentos

  • 23/07/2021 09:42

    Juntada de Outros documentos

  • 16/07/2021 13:50

    Juntada de Outros documentos

  • 16/07/2021 13:50

    Juntada de Outros documentos

  • 16/07/2021 13:50

    Juntada de Outros documentos

  • 16/07/2021 13:50

    Juntada de Outros documentos

  • 14/07/2021 11:29

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 14/07/2021 11:28

    Juntada de Mandado

  • 13/07/2021 17:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/07/2021 14:12

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/07/2021 19:33

    Conclusos para despacho

  • 06/07/2021 14:49

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 06/07/2021 09:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/07/2021 19:36

    Expedição de Certidão.

  • 05/07/2021 19:36

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2021 19:34

    Expedição de Certidão.

  • 05/07/2021 19:30

    Juntada de Outros documentos

  • 05/07/2021 19:30

    Juntada de Certidão

  • 05/07/2021 19:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/07/2021 15:32

    Conclusos para despacho

  • 02/07/2021 16:34

    Expedição de Mandado.

  • 02/07/2021 16:33

    Expedição de Mandado.

  • 02/07/2021 15:46

    Expedição de Ofício.

  • 01/07/2021 15:55

    Conclusos para despacho

  • 01/07/2021 15:54

    Expedição de Certidão.

  • 30/06/2021 19:46

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 29/06/2021 16:31

    Conclusos para despacho

  • 24/06/2021 18:52

    Conclusos para despacho

  • 24/06/2021 02:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/06/2021 12:18

    Expedição de Certidão.

  • 21/06/2021 12:18

    Ato ordinatório praticado

  • 18/06/2021 15:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/06/2021 18:55

    Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 28/07/2021 01:30:00, 28ª Vara Criminal.

  • 15/06/2021 18:53

    Expedição de Certidão.

  • 14/05/2021 13:56

    Conclusos para despacho

  • 13/05/2021 17:22

    Conclusos para despacho

  • 12/05/2021 15:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/05/2021 11:10

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 27/04/2021 20:26

    Expedição de Mandado.

  • 26/04/2021 19:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/04/2021 17:25

    Conclusos para despacho

  • 23/04/2021 12:54

    Conclusos para despacho

  • 15/04/2021 12:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/04/2021 12:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/03/2021 17:40

    Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 279, classe_nova: 300

  • 21/12/2020 06:38

    Expedição de Certidão.

  • 10/12/2020 14:24

    Expedição de Certidão.

  • 10/12/2020 14:24

    Ato ordinatório praticado

  • 10/12/2020 14:23

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 15/09/2020 13:03

    Expedição de Mandado.

  • 14/09/2020 17:36

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 25/08/2020 15:25

    Expedição de Mandado.

  • 25/08/2020 10:32

    Juntada de Certidão

  • 24/08/2020 18:34

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/08/2020 17:56

    Conclusos para despacho

  • 21/08/2020 13:23

    Conclusos para despacho

  • 20/08/2020 15:56

    Conclusos para despacho

  • 12/08/2020 17:09

    Conclusos para despacho

  • 11/08/2020 14:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/08/2020 11:40

    Expedição de Certidão.

  • 11/08/2020 11:40

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2020 06:53

    Expedição de Certidão.

  • 10/06/2020 15:42

    Expedição de Certidão.

  • 10/06/2020 15:42

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2020 15:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/06/2020 11:08

    Conclusos para despacho

  • 10/06/2020 10:39

    Juntada de Outros documentos

  • 10/06/2020 10:36

    Conclusos para despacho

  • 05/06/2020 22:19

    Redistribuído por prevenção em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 05/06/2020 22:19

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 26/05/2020 15:49

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 25/05/2020 07:30

    Expedição de Certidão.

  • 25/05/2020 07:13

    Expedição de Certidão.

  • 20/05/2020 21:27

    Juntada de Petição de Denúncia

  • 14/05/2020 17:15

    Expedição de Certidão.

  • 14/05/2020 17:14

    Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}

  • 14/05/2020 16:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/05/2020 15:39

    Expedição de Certidão.

  • 14/05/2020 15:38

    Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}

  • 14/05/2020 11:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/05/2020 14:49

    Expedição de Certidão.

  • 07/05/2020 14:49

    Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}

  • 07/05/2020 13:09

    Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 279, classe_nova: 300

  • 07/05/2020 12:49

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 07/05/2020 12:49

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 07/05/2020 12:49

    Recebidos os autos

  • 05/05/2020 18:09

    Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}

  • 05/05/2020 17:42

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 04/05/2020 16:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/05/2020 11:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/05/2020 17:06

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 03/05/2020 16:47

    Expedição de Certidão.

  • 03/05/2020 14:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/05/2020 13:02

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 03/05/2020 10:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/05/2020 10:01

    Expedição de Certidão.

  • 03/05/2020 09:20

    Juntada de Outros documentos

  • 03/05/2020 08:59

    Conclusos para decisão

  • 02/05/2020 11:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/05/2020 13:50

    Expedição de Certidão.

  • 30/04/2020 17:36

    Juntada de Outros documentos

  • 30/04/2020 16:38

    Expedição de Alvará.

  • 30/04/2020 15:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/04/2020 15:07

    Juntada de Outros documentos

  • 30/04/2020 15:00

    Concedida a Liberdade provisória de #{nome_da_parte}.

  • 30/04/2020 14:16

    Conclusos para decisão

  • 30/04/2020 14:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/04/2020 14:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/04/2020 12:15

    Expedição de Certidão.

  • 30/04/2020 12:15

    Expedição de Certidão.

  • 30/04/2020 12:14

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2020 09:52

    Juntada de Outros documentos

  • 30/04/2020 09:52

    Juntada de Certidão

  • 30/04/2020 08:58

    Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}

  • 30/04/2020 08:58

    Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}

  • 30/04/2020 06:44

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2020

Ultima Atualização
19/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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