03/09/2025 01:22

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000988-66.2025.8.26.0474 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Jeferson Leandro Batagin -

Vistos.

Trata-se de Embargos de Declaração proposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo, em face da r.Sentença proferida às fls. 39/43, no qual alega a ocorrência de omissão na determinação de observância do prazo prescricional para devolução de valores requerendo a recepção dos embargos e o saneamento da omissão.

DECIDO.

Recebo os embargos porque são tempestivos.

Todavia, deixo de acolhê-los já que inexiste omissão ou contradição a ser sanada.

As consequências da sentença estão previstas em seu teor e na lei, não sendo exigível a explicitação pretendida.

Os argumentos trazidos nos embargos de declaração não modificam o teor da sentença que julgou procedente a ação. É implícito que nas relações jurídicas de trato sucessivo . em que a Fazenda Pública é devedora , deve ser respeitada a prescrição quinquenal considerada a data do ajuizamento da ação, na forma da Súmula nº 85 do STJ.

Em suma, o inconformismo do embargante não merece acolhimento.

Além do que, é bom frisarmos que: O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se nos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos(RJTJESP 115/207).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Alegada omissão em relação aos dispositivos constitucionais e da legislação ordinária invocados - Inocorrência - Juiz que encontrou motivo suficiente para fundar sua decisão - Falta de obrigação de ater-se a todos os fundamentos indicados pelas partes - Artigo 535 do Código de Processo Civil - Rejeição. (Embargos de Declaração n. 261.722-2 - Mogi Mirim - 16ª Câmara Civil - Relator: Nelson Schiesari - 03.10.95 - V.U.) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Rejeição - Decisão embargada que não conteve quaisquer dos vícios do artigo 535, do Código de Processo Civil - Conforme proclamado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, aplaudindo a lição de Lopes da Costa, o Juiz não está obrigado a responder a todas as alegações das partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão. (Embargos de Declaração n. 228.542-1 - São Paulo - 5ª Câmara Civil - Relator: Marco Cesar - 22.02.96 - V.U.

Portanto, mantenho a sentença tal qual está lançada.

Intime-se. - ADV: ELLEN CRISTINA PEREIRA BARCELOS GOULART (OAB 310434/SP)
02/09/2025 11:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 10:13

Expedição de Certidão.
02/09/2025 10:11

Embargos de Declaração Não Acolhidos
02/09/2025 07:48

Expedição de Certidão.
01/09/2025 15:57

Conclusos para decisão
25/08/2025 16:12

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/08/2025 04:38

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 09:12

Expedição de Certidão.
22/08/2025 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2025 08:41

Julgada Procedente a Ação
22/08/2025 08:30

Conclusos para despacho
21/08/2025 22:15

Juntada de Petição de Réplica
18/08/2025 09:57

Expedição de Certidão.
08/08/2025 03:24

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2025 17:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 16:12

Expedição de Certidão.
07/08/2025 16:11

Ato ordinatório
04/08/2025 11:16

Juntada de Petição de contestação
31/07/2025 19:57

Expedição de Certidão.
31/07/2025 08:21

Expedição de Mandado.
31/07/2025 02:59

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2025 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 11:21

Recebida a Petição Inicial
29/07/2025 09:11

Conclusos para decisão
27/07/2025 19:31

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/07/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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