14/09/2025 09:49

Expedição de Certidão.
04/09/2025 01:11

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001607-59.2025.8.26.0356 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Licença Prêmio - Ronaldo Lima de Lacerda - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por RONALDO LIMA DE LACERDA contra a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, para condenar a requerida a pagar, em benefício da parte autora, a indenização relativa ao período de licença-prêmio não usufruído (150 dias), considerado o valor dos últimos vencimentos, quando em atividade.

A correção monetária e os juros de mora incidirão, a contar da citação, conforme os índices fixados no julgamento do Tema 810, do STF, até 08.12.2021.

A partir de 09.12.2021, a atualização monetária e os juros de mora serão calculados pela SELIC nos termos do art. 3º, da EC 113/2021.

Sem condenação em custas ou honorários nessa fase processual.

P.I.C. - ADV: LUIZ RENATO TELLES OTAVIANO (OAB 129093/SP)
03/09/2025 10:53

Expedição de Certidão.
03/09/2025 10:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 09:46

Julgada Procedente a Ação
28/08/2025 17:14

Conclusos para julgamento
19/08/2025 13:20

Juntada de Petição de Réplica
18/07/2025 03:56

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 17:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2025 16:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/07/2025 14:42

Juntada de Petição de contestação
11/07/2025 05:59

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 21:00

Expedição de Certidão.
10/07/2025 18:44

Expedição de Mandado.
10/07/2025 16:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 16:12

Recebida a Petição Inicial
04/07/2025 10:38

Conclusos para decisão
16/06/2025 17:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 05:46

Certidão de Publicação Expedida
15/06/2025 14:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/06/2025 13:59

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
12/06/2025 16:15

Conclusos para decisão
12/06/2025 10:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2025

Ultima Atualização
14/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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