29/08/2025 01:16

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1021936-06.2024.8.26.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Luis Felipe Reche Modenes - Bem Corretora de Seguros de Vida, Veículos e Microsseguros (Bem Protege) - - BP Seguradora S.A. - Isto posto, julgo parcialmente procedentes os pedidos, extinguindo o processo com análise do mérito na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a requerida ao pagamento de R$ 51.742,00, com a ressalva de que deste montante será resguardado ao credor fiduciário (Bradesco Financiamentos), a ser oportunamente intimado, levantamento até o limite do saldo devedor do contrato de financiamento, cabendo ao demandante o soerguimento de eventual diferença remanescente.

Rejeitada a pretensão de indenização moral.

Sem condenação em custas ou honorários, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95.

A condenação será corrigida pelo IPCA desde o sinistro e acrescida de juros moratórios contados da citação, estes calculados pela Taxa Selic com dedução do valor do IPCA (art. 406, § 1°, e art. 389, ambos do Código Civil), observando-se ainda o disposto no art. 406, § 3°, do Código Civil.

Consigna-se que: a) o prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias úteis; b) Em caso de recurso, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, de acordo com a Lei nº 17.785/23, regulamentada pelo Comunicado Conjunto nº 951/2023, sob pena de deserção, deverá ser comprovado o recolhimento: b.1) da taxa judiciária de ingresso no importe de 1,5% sobre o valor ATUALIZADO da causa (observado o valor mínimo de 5 UFESPs); somada a b.2) da taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor ATUALIZADO fixado na sentença ou, se não houver condenação, 4% sobre o valor ATUALIZADO da causa (em ambos os casos observado o valor mínimo de 5 UFESPs).

O recolhimento da soma das parcelas b.1 e b.2 deverá ser feito em guia DARE-SP, código 230-6. b.3) além das despesas processuais (atualizadas) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais/carta AR unipaginada - guia do F.E.D.T.J. - código 120-1; diligências de Oficial de Justiça - guia GRD; expedição de carta precatória guia DARE código 233-1; taxas para pesquisas nos sistemas conveniados, como SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD - guia do F.E.D.T.J. - código 434-1); entre outras, nos termos dos Comunicados CG nº 1530/2021; nº 489/2022 e Comunicado Conjunto nº 951/2023. b.4) Caso haja mídia eletrônica juntada no processo (CD/DVD/pendrive), deverá ser recolhida também a taxa relativa às despesas de porte de remessa e retorno por volume = 1,672 UFESP (guia F.E.D.T.J., código 110-4); Dispensada a indicação e publicação do preparo, o recolhimento independe de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores, nos termos dos Comunicados CG nº 916/16; nº 489/2022. c) efetuado o pagamento voluntário mediante depósito judicial, fica desde já deferida a expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico em favor do credor, devendo ser indicada a forma pretendida para levantamento ou transferência, o que será certificado no processo após a sua efetivação; d) Após o trânsito em julgado, as partes terão o prazo de 10 (dez) dias corridos para retirar os documentos originais juntados no decorrer do processo, assim como mídias (CD/DVD/pendrive), sob pena de inutilização. e) Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

P.I.C.. - ADV: LUCAS ALBUQUERQUE LOUZADA DE ASSIS (OAB 197535/MG), MARIANNE BARBOZA DOS SANTOS (OAB 366573/SP), LUCAS ALBUQUERQUE LOUZADA DE ASSIS (OAB 197535/MG)
28/08/2025 05:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 10:39

Julgada Procedente em Parte a Ação
26/08/2025 08:46

Conclusos para julgamento
25/08/2025 20:36

Juntada de Petição de Réplica
15/08/2025 09:01

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2025 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2025 13:44

Proferidas outras decisões não especificadas
14/08/2025 08:41

Conclusos para decisão
13/08/2025 14:24

Juntada de Petição de contestação
13/08/2025 14:18

Juntada de Petição de contestação
06/08/2025 09:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/07/2025 00:08

Juntada de Certidão
15/07/2025 16:21

Expedição de Carta.
14/07/2025 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 04:26

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 16:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 15:25

Proferidas outras decisões não especificadas
02/07/2025 12:07

Juntada de Outros documentos
24/06/2025 15:52

Conclusos para julgamento
11/06/2025 15:19

Juntada de Outros documentos
11/06/2025 15:18

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 22:26

Juntada de Petição de Réplica
06/06/2025 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 14:44

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 20:27

Juntada de Petição de contestação
04/06/2025 20:24

Juntada de Petição de contestação
04/06/2025 20:23

Juntada de Petição de contestação
04/06/2025 19:52

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 19:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 13:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 13:43

Proferidas outras decisões não especificadas
03/06/2025 10:57

Conclusos para decisão
30/05/2025 23:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 22:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2025 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 03:14

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2025 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2025 10:01

Ato ordinatório
25/02/2025 15:36

Expedição de Carta precatória.
14/02/2025 03:05

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2025 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2025 14:11

Proferidas outras decisões não especificadas
12/02/2025 14:02

Conclusos para decisão
12/02/2025 13:58

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 05/06/2025 02:00:00, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.
05/02/2025 13:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 03:27

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2025 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2025 14:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/02/2025 06:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/01/2025 10:51

Juntada de Certidão
21/01/2025 16:12

Expedição de Carta.
17/01/2025 02:40

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2025 05:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/01/2025 16:36

Recebida a Petição Inicial
15/01/2025 16:01

Conclusos para decisão
15/01/2025 15:59

Audiência de conciliação redesignada conduzida por dirigida_por em/para 09/04/2025 03:00:00, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.
08/01/2025 06:39

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 01:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/12/2024 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 15:25

Determinada a emenda à inicial
19/12/2024 13:28

Conclusos para decisão
19/12/2024 12:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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