29/08/2025 02:53

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1008671-98.2024.8.26.0019 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Bianca Brandão do Nascimento Demarchi - Piso X Engenharia e Construcoes Ltda - Posto isto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) declarar rescindido o negócio jurídico celebrado entre as partes envolvendo o veículo Chevrolet Classic LS, placas FIX2636; b) Determinar a expedição de ofício ao DETRAN para que proceda ao cancelamento da comunicação de venda lançada sobre o referido veículo em desfavor da autora, bem como a exclusão de todas as cobranças de tributos e taxas atreladas ao bem em nome da requerente.

O pedido de justiça gratuita será analisado em grau de recurso, se houver.

Não há incidência de custas processuais nesta fase de primeiro grau de jurisdição por força do artigo 55 da lei 9.099/95.

Em caso de interposição de recurso, conforme Comunicado CG nº 1530/2021 e alterações trazidas pelos comunicados nº 373/2023 e 374/2023, o preparo corresponderá a: a) taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, se ilíquida ou na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça e outros), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD; d) honorários do conciliador referentes a cada audiência de conciliação que houver se realizado, diretamente na conta bancária indicada no termo, ou alternativamente através de depósito judicial, conforme autoriza o art. 9º da Resolução 809/2019.

Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado.

O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls.

Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD).

O não recolhimento na forma especificada importará no reconhecimento da DESERÇÃO, o que não ensejará a restituição dos valores, conforme previsto no item 2.1 b) do Comunicado CG nº1158/2021.

Outrossim, deverá o(a) recorrente instruí-lo com as guias pertinentes, acompanhada do cálculo que embasou o recolhimento.

Publique-se e Intime-se. - ADV: CESAR FRANCISCO DE OLIVEIRA (OAB 154836/SP), ANTÔNIO LUIS CHAPELETTI (OAB 244773/SP)
28/08/2025 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 10:42

Julgada Procedente em Parte a Ação
27/08/2025 13:54

Conclusos para despacho
28/05/2025 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 01:16

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2025 01:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 20:02

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2025 11:40

Conclusos para despacho
17/04/2025 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 15:48

Juntada de Petição de Réplica
21/02/2025 23:47

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2025 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2025 12:04

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2025 11:01

Conclusos para despacho
11/02/2025 15:15

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
11/02/2025 15:13

Audiência Realizada Inexitosa
10/02/2025 14:55

Juntada de Petição de contestação
10/02/2025 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2025 12:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/01/2025 12:04

Juntada de Mandado
22/10/2024 16:29

Expedição de Mandado.
22/10/2024 08:55

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
21/10/2024 23:29

Certidão de Publicação Expedida
21/10/2024 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/10/2024 12:11

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2024 12:01

Conclusos para despacho
17/10/2024 09:44

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
17/10/2024 09:43

Expedição de Certidão.
17/10/2024 09:40

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 10/02/2025 02:00:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
15/10/2024 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2024 10:41

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
03/10/2024 23:34

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2024 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2024 11:14

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2024 16:09

Conclusos para despacho
01/10/2024 15:59

Expedição de Certidão.
06/09/2024 12:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/09/2024 12:34

Juntada de Mandado
14/08/2024 12:26

Expedição de Mandado.
13/08/2024 15:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/08/2024 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2024 03:37

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/07/2024 13:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/07/2024 02:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/07/2024 04:15

Juntada de Certidão
16/07/2024 15:36

Expedição de Carta.
27/06/2024 23:28

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2024 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2024 09:55

Não Concedida a Antecipação de tutela
26/06/2024 09:05

Conclusos para decisão
25/06/2024 17:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1048586-51.2024.8.26.0506

Orlando Fernando Lopes

Terezinha Borges Lopes

Advogado: Fernando Henrique Signorini

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/09/2024 16:45

Exibir Processo

Processo nº 0020565-05.2025.8.26.0100

Bulgarelli Sociedade de Advogados

Aline Marques Justen

Advogado: Fabio Oliveira Dutra

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/11/2023 22:05

Exibir Processo

Processo nº 4001741-52.2025.8.26.0609

Cristiane de Matos Nunes Branco

Maria Celina de Souza Reis

Advogado: Lucineia Tenreira Beites Gomes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/08/2025 17:15

Exibir Processo

Processo nº 1000626-86.2023.8.26.0263

Chiacchio &Amp; Chiacchio LTDA ME

Maria a dos Santos Silva

Advogado: Gabriel Henrique Borges

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/04/2023 16:05

Exibir Processo

Processo nº 1001014-52.2023.8.26.0242

Prefeitura Municipal de Igarapava

Instituto Corpore para O Desenvolvimento...

Advogado: Leandro Bozzola Guitarrara

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/05/2023 19:06

Exibir Processo