02/09/2025 05:27

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1005694-70.2021.8.26.0268 - Inventário - Inventário e Partilha - Vera Lúcia da Silva Santos - Danilo Caldas e Silva -

Vistos.

A parte peticiona informando o recolhimento do ITCMD relativo aos bens situados em São Paulo, bem como a ausência de incidência do imposto quanto aos bens localizados em Minas Gerais.

Requer, ainda, a declaração do cumprimento da obrigação tributária com subsequente emissão da certidão de homologação e a homologação da partilha.

Contudo, a emissão da certidão de homologação do ITCMD é atribuição da Secretaria da Fazenda do respectivo Estado, não competindo ao Poder Judiciário sua expedição.

Cabe à parte interessada providenciar, junto ao órgão fazendário, a obtenção e juntada da referida certidão aos autos, documento indispensável para a homologação da partilha.

Assim, intime-se a parte para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente a certidão de homologação da declaração do ITCMD emitida pela Secretaria da Fazenda dos respectivos Estados, sob pena de não ser possível o deferimento da homologação da partilha.

Intime-se. - ADV: DEBORAH LOBO MUSSALEM (OAB 297747/SP), DEBORAH LOBO MUSSALEM (OAB 297747/SP)
01/09/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 11:22

Decisão Interlocutória de Mérito
26/08/2025 15:49

Conclusos para despacho
09/08/2025 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 06:17

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 20:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 19:46

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2025 21:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 11:44

Conclusos para despacho
10/03/2025 21:42

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2025 12:09

Proferido despacho de mero expediente
02/01/2025 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 15:57

Conclusos para despacho
11/10/2024 12:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/09/2024 09:03

Expedição de Certidão.
28/08/2024 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2024 11:37

Expedição de Certidão.
15/08/2024 22:49

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2024 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2024 12:10

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2024 15:43

Conclusos para despacho
02/04/2024 22:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2024 19:51

Juntada de Ofício
27/03/2024 19:51

Juntada de Outros documentos
27/03/2024 19:51

Juntada de Outros documentos
25/03/2024 22:55

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2024 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/03/2024 11:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/03/2024 11:25

Expedição de Certidão.
08/02/2024 01:04

Juntada de Ofício
08/02/2024 01:04

Juntada de Outros documentos
25/01/2024 02:21

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2024 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2024 10:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/01/2024 10:33

Juntada de Ofício
03/10/2023 01:41

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2023 05:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/09/2023 13:41

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2023 13:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2023 10:40

Conclusos para despacho
19/05/2023 18:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2023 01:42

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2023 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2023 11:52

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2023 20:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2023 23:19

Conclusos para despacho
07/12/2022 20:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2022 01:36

Certidão de Publicação Expedida
19/10/2022 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2022 21:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/10/2022 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2022 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2022 18:28

Expedição de Outros documentos.
30/08/2022 20:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2022 04:40

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2022 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2022 15:32

Recebida a Petição Inicial
23/05/2022 09:22

Conclusos para despacho
09/05/2022 19:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2022 01:37

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2022 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2022 11:36

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2022 19:49

Expedição de Certidão.
05/05/2022 19:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/03/2022 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2021 06:49

Conclusos para despacho
06/12/2021 16:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2021

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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