10/09/2025 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 05:28

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1013876-11.2024.8.26.0019 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Renata Martins Pereira Gonçalves - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, o que faço para condenar a requerida: A) ao pagamento de R$2.053,00 à autora, a título de indenização por danos materiais, com correção monetária desde o desembolso (13/04/2024, fls.54/60) e juros de mora contados da citação; B) ao pagamento de R$5.000,00 à autora, a título de indenização por dano moral, com correção monetária desde o arbitramento e juros de mora a partir da citação.

Registre-se que a correção monetária e os juros de mora da condenação terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância, no que aplicável, das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1/% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora.

Não há incidência de custas processuais e honorários nesta fase de conhecimento.

Em caso de interposição de recurso, conforme Comunicado CG nº 1530/2021 e alterações trazidas pelos comunicados nº 373/2023 e 374/2023, o preparo corresponderá a: a) taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, se ilíquida ou na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça e outros), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD; d) honorários do conciliador referentes a cada audiência de conciliação que houver se realizado, diretamente na conta bancária indicada no termo, ou alternativamente através de depósito judicial, conforme autoriza o art. 9º da Resolução 809/2019.

Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado.

O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls.

Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD).

O não recolhimento na forma especificada importará no reconhecimento da DESERÇÃO, o que não ensejará a restituição dos valores, conforme previsto no item 2.1 b) do Comunicado CG nº1158/2021.

Outrossim, deverá o(a) recorrente instruí-lo com as guias pertinentes, acompanhada do cálculo que embasou o recolhimento. - ADV: LUCAS RENAULT CUNHA (OAB 138675/SP), MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES (OAB 119851/SP), DIEGO BERNARDO (OAB 306430/SP)
28/08/2025 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 10:40

Julgada Procedente em Parte a Ação
27/08/2025 14:23

Conclusos para julgamento
27/08/2025 14:23

Conclusos para despacho
02/04/2025 16:25

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
02/04/2025 16:21

Audiência Realizada Inexitosa
02/04/2025 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 00:08

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2025 14:32

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
30/01/2025 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2025 11:56

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2025 16:31

Conclusos para despacho
28/01/2025 12:23

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
28/01/2025 12:21

Expedição de Certidão.
28/01/2025 12:18

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 02/04/2025 03:00:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
17/12/2024 09:18

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
03/12/2024 03:20

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2024 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2024 11:19

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2024 11:31

Conclusos para despacho
29/11/2024 11:31

Expedição de Certidão.
28/11/2024 17:15

Juntada de Petição de Réplica
06/11/2024 23:46

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2024 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/11/2024 13:02

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
06/11/2024 13:02

Expedição de Certidão.
04/11/2024 18:27

Juntada de Petição de contestação
12/10/2024 02:39

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2024 16:11

Expedição de Certidão.
11/10/2024 14:44

Expedição de Mandado.
11/10/2024 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/10/2024 09:16

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2024 10:54

Conclusos para despacho
09/10/2024 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2024 23:40

Certidão de Publicação Expedida
08/10/2024 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/10/2024 12:44

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2024 10:08

Conclusos para decisão
04/10/2024 15:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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