04/07/2024 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2024 09:34

Arquivado Definitivamente
27/05/2024 09:34

Expedição de Certidão.
24/05/2024 23:53

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/05/2024 00:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/05/2024 15:12

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2024 12:14

Conclusos para despacho
22/05/2024 18:02

Recebidos os autos
03/04/2024 16:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
05/03/2024 11:26

Juntada de Petição de Contra-razões
28/02/2024 00:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/02/2024 13:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/02/2024 13:17

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2024 15:27

Conclusos para despacho
26/02/2024 14:15

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
23/02/2024 22:11

Juntada de Outros documentos
23/02/2024 22:07

Juntada de Outros documentos
21/02/2024 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2024 22:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/01/2024 00:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/01/2024 16:27

Embargos de declaração não acolhidos
29/01/2024 14:45

Conclusos para despacho
26/01/2024 15:05

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/01/2024 23:44

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/01/2024 00:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/01/2024 15:56

Julgado improcedente o pedido
12/01/2024 12:57

Conclusos para julgamento
20/12/2023 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2023 04:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/12/2023 10:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/12/2023 09:10

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 23:56

Expedição de Certidão.
16/11/2023 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2023 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2023 23:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/10/2023 13:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
31/10/2023 12:29

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 12:25

Juntada de Petição de Réplica
23/10/2023 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2023 23:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/10/2023 00:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/10/2023 16:10

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 16:09

Expedição de Certidão.
09/10/2023 15:30

Juntada de Petição de contestação
29/09/2023 23:44

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/09/2023 00:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/09/2023 17:33

Proferidas outras decisões não especificadas
28/09/2023 14:24

Conclusos para decisão
28/09/2023 14:24

Conclusos para despacho
28/09/2023 09:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/09/2023 16:23

Expedição de Certidão.
20/09/2023 15:19

Expedição de Mandado.
20/09/2023 11:02

Expedição de Certidão.
19/09/2023 21:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/09/2023 05:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/09/2023 18:54

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2023 15:41

Conclusos para despacho
18/09/2023 15:40

Conclusos para despacho
15/09/2023 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Maryna Rezende Dias Feitosa (OAB 464770/SP) Processo 1026927-40.2023.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maurício da Silva Santos Júnior - Juiz de Direito: Dr.

Mauricio Tini Garcia

Vistos.

O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; Ou, no mesmo prazo, deverá recolher custas judiciais e despesas processuais, sem nova intimação.

Intime-se.
29/08/2023 23:42

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2023 00:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/08/2023 16:39

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2023 11:17

Conclusos para despacho
25/08/2023 20:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2023

Ultima Atualização
23/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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