08/09/2025 15:48

Conclusos para julgamento
08/09/2025 14:54

Juntada de Petição
08/09/2025 12:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
08/09/2025 12:21

Juntada de Petição - AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. (SP208418 - MARCELO GAIDO FERREIRA)
04/09/2025 01:38

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10 - Ciência no Domicílio Eletrônico
02/09/2025 02:33

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 8
01/09/2025 09:32

Expedida/certificada a citação eletrônica
01/09/2025 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 8
01/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 4011993-92.2025.8.26.0002/SP AUTOR: MANUELA MANCINI CARVALHO LTDAADVOGADO(A): VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB SP286907) DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela.

Alega, em síntese, que mantinha com a ré um plano de saúde coletivo empresarial e que solicitou a rescisão contratual em 06/08/2025.

Contudo, a ré só considera o cancelamento do contrato após o decurso do prazo de aviso prévio, de 60 dias, previsto contratualmente, em caso de cancelamento.

Requer a concessão de tutela de urgência a fim de que seja declarada a rescisão contratual na data de 06/08/2025, bem como pra que seja suspensa a cobrança das mensalidades posteriores ao pedido de cancelamento e a restituição no importe de R$ 1.154,57 (mil, cento e cinquenta e quatro reais e cinquenta e sete centavos) O autor comprova o pedido de cancelamento do plano, em 06/08/2025 e que a ré programou o cancelamento após o cumprimento do aviso prévio de sessenta dias.

Considerando que o assunto já foi debatido em ação civil pública, proposta pelo Ministério Público, com vistas a declaração de abusividade do artigo 17, parágrafo único da RN 195 da ANS, de rigor o acolhimento do pedido de tutela. Isto posto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência a fim de que a ré suspenda a cobrança das mensalidades emitidas após a data da solicitação de cancelamento, em 06/08/2025, sob pena de ser arbitrada multa pelo descumprimento.

Anoto que não há urgência no pedido declaratório, motivo pelo qual ele será analisado na decisão final. Cópia desta decisão servirá como ofício, devendo a parte autora imprimir e protocolar, presencialmente, perante a ré, comprovando-se nos autos em 15 dias.

Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM).

Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

Expeça-se carta.

Int.
29/08/2025 10:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2025 10:16

Decisão interlocutória
29/08/2025 09:21

Conclusos para despacho
27/08/2025 14:05

Juntada - Registro de pagamento - Guia 45717, Subguia 45144 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 223,35
26/08/2025 11:54

Link para pagamento - Guia: 45717, subguia: <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=45144&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/controlador.php?acao=md_tjsc_gc_gerar_nova_guia&i
26/08/2025 11:54

Juntada - Guia Gerada - MANUELA MANCINI CARVALHO LTDA - Guia 45717 - R$ 223,35
26/08/2025 11:53

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/08/2025 11:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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