08/09/2025 09:52

Conclusos para despacho
05/09/2025 21:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 09:54

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000540-26.2024.8.26.0346 - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Maria Aparecida Siqueira Ceramica - Rosana Andrade dos Santos -

Vistos.

O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza que o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifei).

Na legislação infraconstitucional, o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil, define que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (grifei).

Ademais, no caso dos empresários individuais, a análise da hipossuficiência requer cuidado especial, uma vez que existe uma peculiar confluência entre o patrimônio pessoal e empresarial.

Diferentemente das pessoas jurídicas propriamente ditas, o empresário individual não possui personalidade jurídica distinta, respondendo de forma ilimitada pelas obrigações contraídas no exercício da atividade empresarial.

Consequentemente, os bens, direitos e rendimentos auferidos tanto na esfera pessoal quanto empresarial integram um único patrimônio.

Esta circunstância torna inadequada a apresentação isolada de documentos empresariais para comprovação da condição econômica, pois tais documentos não refletem integralmente a real situação financeira da requerente.

A mera juntada do Recibo de Entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTFWeb da empresa individual mostra-se insuficiente para demonstrar a alegada hipossuficiência, uma vez que este documento não contempla informações sobre rendimentos pessoais, movimentação bancária individual ou gastos familiares essenciais.

Destarte, a fim de avaliar o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pela autora, com fulcro no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, assino o prazo de 15 dias para que traga aos autos os seguintes documentos: - último comprovante de rendimentos e, na falta deste, das últimas folhas da carteira do trabalho; - última conta de energia elétrica e de água; - extrato bancário e do cartão de crédito atualizados; e, - última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.

Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais.

Ressalto que a falta de qualquer um desses documentos, sem a devida justificativa, acarretará no indeferimento do pedido.

Intime-se. - ADV: LUCIANA APARECIDA ZANELLA (OAB 67842/PR), MARCO ANTONIO OBA (OAB 144042/SP)
21/08/2025 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 13:22

Determinada a emenda à inicial
19/08/2025 11:49

Conclusos para despacho
19/08/2025 08:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 20:00

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2025 14:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 14:01

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2025 09:24

Conclusos para despacho
01/08/2025 22:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 07:53

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 11:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/06/2025 04:35

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 16:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 16:08

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2025 12:37

Conclusos para despacho
16/06/2025 16:21

Expedição de Certidão.
16/06/2025 16:20

Evoluída a classe de 7 para 156
13/06/2025 03:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 14:24

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 13:07

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 07:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 13:09

Proferidas outras decisões não especificadas
20/05/2025 16:35

Conclusos para despacho
19/05/2025 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 23:23

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2025 11:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/05/2025 11:57

Expedição de Certidão.
08/05/2025 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 23:33

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 13:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025 13:02

Recebida a Petição Inicial
11/04/2025 10:19

Conclusos para despacho
10/04/2025 23:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 12:03

Arquivado Definitivamente
23/01/2025 12:03

Expedição de Certidão.
23/01/2025 11:59

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
11/12/2024 22:29

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2024 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/12/2024 19:32

Proferidas outras decisões não especificadas
10/12/2024 17:08

Conclusos para decisão
31/10/2024 08:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2024 22:36

Certidão de Publicação Expedida
07/10/2024 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2024 20:01

Homologada a Transação de Acordo ExtraJudicial
03/10/2024 10:03

Conclusos para decisão
02/10/2024 20:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2024 23:22

Certidão de Publicação Expedida
30/09/2024 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2024 18:34

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2024 11:39

Conclusos para decisão
27/09/2024 11:38

Expedição de Certidão.
20/09/2024 00:32

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2024 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2024 09:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/09/2024 22:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2024 08:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/08/2024 00:22

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2024 10:40

Juntada de Certidão
13/08/2024 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2024 20:26

Expedição de Carta.
12/08/2024 20:26

Recebida a Petição Inicial
18/07/2024 09:28

Conclusos para decisão
17/07/2024 20:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2024 22:23

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2024 05:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2024 20:25

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2024 13:21

Conclusos para decisão
28/06/2024 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2024 22:40

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2024 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2024 10:55

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2024 09:21

Conclusos para decisão
25/04/2024 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2024 04:33

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2024 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2024 19:05

Determinada a emenda à inicial
10/04/2024 16:07

Conclusos para decisão
09/04/2024 16:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2024

Ultima Atualização
10/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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