19/09/2025 11:24

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1500151-11.2025.8.26.0552 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - ESTEFANI PATRICIA ANDRADE -

Vistos.

A autoridade policial requer autorização judicial para ocompartilhamento de provas decorrentes de quebra de sigilo pessoaldeStefani Patrícia Andrade, obtidas nestes autos, para instrução do processo nº1501089-97.2025.8.26.0457, que apura a prisão em flagrante deLucimara Munhoz CorreaeJoão Batista Martins Ferreira, ocorrida no mesmo imóvel e por fatos correlatos.

O Ministério Público, em manifestação de fls. 172,concorda com o pedido, reconhecendo a pertinência e a utilidade das provas para a apuração da autoria e participação dos investigados no novo processo.

Diante da conexão entre os fatos investigados, da identidade de local e circunstâncias, e da finalidade legítima de instrução criminal,defiro o pedido de compartilhamento de provas, conforme requerido.

Ciência à autoridade policial via Portal Eletrônico.

Cumpra-se. - ADV: NELSON RIBEIRO FILHO (OAB 256029/SP)
18/09/2025 13:25

Expedição de Certidão.
18/09/2025 10:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2025 09:34

Proferidas outras decisões não especificadas
17/09/2025 13:41

Conclusos para decisão
17/09/2025 09:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/09/2025 09:32

Juntada de Outros documentos
16/09/2025 23:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2025 15:08

Expedição de Certidão.
16/09/2025 15:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/09/2025 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2025 09:00

Expedição de Certidão.
29/08/2025 03:12

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1500151-11.2025.8.26.0552 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - ESTEFANI PATRICIA ANDRADE - 1.

Retire-se a tarja vermelha, indicativa de réu preso. 2.

Verifico que este Juízo recebeu a denúncia como se fosse procedimento ordinário, quando, na verdade, deveria ter sido observado o rito previsto na Lei nº 11.343/06 (Lei de Drogas).

Ressalto, contudo, que não houve qualquer prejuízo à defesa, uma vez que foi apresentada a defesa prévia sem qualquer menção à referida falha, o que reforça a inexistência de prejuízo processual.

Dessa forma, reconsidero o primeiro parágrafo da decisão anterior, para aplicar aos autos o rito processual previsto na Lei de Drogas, considerando já alcançada a finalidade da notificação da defesa. 3.

No que se refere à preliminar de nulidade arguida pela defesa, sob o fundamento de que a prisão do acusado seria ilegal por ter sido efetuada por guardas municipais, entendo que tal alegação não merece acolhimento.

A atuação da Guarda Municipal em situações de flagrante encontra respaldo no artigo 301 do Código de Processo Penal, que dispõe: Qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito".

Se qualquer cidadão pode realizar prisão em flagrante, não há vedação legal à atuação da Guarda Municipal nesses casos.

A jurisprudência é pacífica no sentido de que, em situações de flagrante delito, a prisão realizada por guardas municipais é legítima, especialmente quando há risco à ordem pública ou à segurança das pessoas.

Assim, indefiro a preliminar de nulidade suscitada pela defesa.

As demais alegações apresentadas dizem respeito ao mérito da demanda, sendo necessária a produção de provas e o esclarecimento dos fatos para adequada análise. 4.

Designo audiência de instrução, interrogatório, debates e julgamento por videoconferência, para o dia 03 de dezembro de 2025, às 14 horas e 15 minutos.

No ato da intimação, deverá o Oficial de Justiça solicitar à ré que informe(m) e-mail e celular (de preferência com WhatsApp) para envio do link da audiência.

Os participantes deverão acessar a audiência através da plataforma Microsoft Teams (no computador, acessar o site; no celular, baixar previamente o aplicativo).

Orientações serão encaminhadas por e-mail ou WhatsApp.

Será solicitada, no ato, a exibição de documento de identificação com foto.

Requisitem-se os guardas municipais arrolados na denúncia.

Caso a Defesa arrole testemunhas abonatórias, fica facultada a juntada de declarações por escrito.

Se quando da expedição do(s) mandado(s) de intimação, o prazo para audiência for menor que 45 dias, fica autorizada a classificação como urgente.

Int. - ADV: NELSON RIBEIRO FILHO (OAB 256029/SP)
28/08/2025 14:38

Expedição de Mandado.
28/08/2025 14:26

Juntada de Outros documentos
28/08/2025 12:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 11:35

Proferidas outras decisões não especificadas
26/08/2025 17:26

Conclusos para decisão
26/08/2025 17:16

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 03/12/2025 02:15:00, 3ª Vara.
25/08/2025 16:03

Conclusos para despacho
25/08/2025 15:10

Conclusos para despacho
22/08/2025 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 14:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/08/2025 12:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/08/2025 12:31

Juntada de Outros documentos
15/08/2025 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 11:13

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2025 09:18

Expedição de Mandado.
29/07/2025 18:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 17:12

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2025 17:03

Conclusos para decisão
29/07/2025 16:48

Conclusos para despacho
29/07/2025 13:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 11:38

Expedição de Certidão.
29/07/2025 11:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/07/2025 11:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/06/2025 04:46

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 17:19

Expedição de Mandado.
25/06/2025 17:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 17:00

Proferidas outras decisões não especificadas
25/06/2025 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 16:12

Conclusos para decisão
25/06/2025 16:00

Conclusos para despacho
25/06/2025 15:59

Expedição de Certidão.
23/05/2025 13:33

Expedição de Certidão.
22/05/2025 11:10

Juntada de Outros documentos
22/05/2025 11:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/05/2025 11:09

Juntada de Mandado
20/05/2025 11:38

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 17:01

Expedição de Ofício.
13/05/2025 09:38

Expedição de Mandado.
13/05/2025 05:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 16:51

Recebida a denúncia
12/05/2025 13:54

Conclusos para decisão
09/05/2025 17:05

Conclusos para despacho
09/05/2025 17:05

Evoluída a classe de 280 para 283
09/05/2025 13:25

Juntada de Petição de Denúncia
06/05/2025 07:36

Expedição de Certidão.
06/05/2025 07:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/05/2025 19:48

Juntada de Outros documentos
16/04/2025 16:44

Expedição de Certidão.
12/04/2025 01:15

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 12:50

Expedição de Certidão.
11/04/2025 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2025 17:32

Expedição de Certidão.
10/04/2025 14:35

Proferidas outras decisões não especificadas
10/04/2025 14:34

Conclusos para decisão
10/04/2025 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 12:02

Expedição de Certidão.
10/04/2025 12:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/04/2025 10:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 14:30

Juntada de Outros documentos
08/04/2025 23:46

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025 12:05

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2025 12:05

Conclusos para despacho
08/04/2025 08:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 10:38

Expedição de Certidão.
07/04/2025 10:34

Juntada de Outros documentos
07/04/2025 08:59

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
07/04/2025 08:59

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
07/04/2025 08:59

Recebidos os autos do Outro Foro
07/04/2025 06:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
06/04/2025 13:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
06/04/2025 13:14

Expedição de Certidão.
06/04/2025 12:45

Juntada de Outros documentos
06/04/2025 12:39

Expedição de Alvará.
06/04/2025 12:39

Expedição de Mandado.
06/04/2025 12:25

Expedição de Certidão.
06/04/2025 11:23

Juntada de Outros documentos
06/04/2025 11:17

Proferidas outras decisões não especificadas
06/04/2025 11:15

Expedição de Certidão.
06/04/2025 09:49

Audiência de custódia realizada conduzida por dirigida_por em/para 06/04/2025 10:15:00, Vara Plantão - Pirassununga.
06/04/2025 09:11

Mudança de Magistrado
06/04/2025 08:26

Conclusos para decisão
06/04/2025 08:17

Expedição de Certidão.
06/04/2025 08:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
05/04/2025 23:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2025 22:12

Juntada de Outros documentos
05/04/2025 22:12

Juntada de Outros documentos
05/04/2025 21:55

Juntada de Outros documentos
05/04/2025 21:55

Juntada de Outros documentos
05/04/2025 20:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2025 19:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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