TJSP - 4018524-94.2025.8.26.0100

OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 4018524-94.2025.8.26.0100/SP AUTOR: RELOJOARIAJJ LTDAADVOGADO(A): FELIPE DIAS DOS SANTOS (OAB SC039541)ADVOGADO(A): DEBORAH SALATINO TRIVELLATO (OAB SP402653) DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Corrija-se a classe da ação "Procedimento Comum Cível".

O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

O Art. 98, do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou es­trangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Já o art. 99, § 3º, do mesmo diploma dispõe que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusi­vamente por pessoa natural." Ou seja, o pedido de gratuidade relativo a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve, necessariamente vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência.

Nesse exato sentido, a posição sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça: "Súmula 481/STJ - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." No caso, em pese à alegada situação financeira difícil, a empresa encontra-se regularmente constituída e não foi cabalmente demonstrada a total ausência de receitas e patrimônio, suficiente para inviabilizar a assunção dos ônus de­correntes desta demanda. É importante observar que a simples presença de dívidas e protestos e até mesmo eventual pedido de recuperação judicial e falência não se revelam suficientes para demonstrar a "impossibilidade" no recolhimento das custas e despesas, já que a empresa pode ter outros bens suficientes para saldá-las.

Nessas condições, deferir o benefício, que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à popula­ção os ônus que deveriam ser pagos pela requerente, o que não pode ser admitido.

Ademais, o autor contratou advogado particular e, segundo a petição inicial, entre junho e julho de 2025 houve a antecipação de recebíveis relativos às transações efetuadas na maquininha da REDECARD, totalizando o montante de R$ 884.053,15, tudo a denotar condições da pagar as custas e as despesas de citações sem prejuízo da sua mantença.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão de gratuidade processual, de diferimento ou parcelamento das custas.

Emende o autor a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, para informar o seu endereço eletrônico, conforme o art. 319, inciso II, do Código de Processo Civil; regularizar a sua representação processual e apresentar instrumento atualizado do seu contrato social; corrigir o valor da causa, a corresponder ao proveito econômico total almejado e, portanto, à soma dos pedidos "c", "d" e "e" da penúltima folha da petição inicial; e recolher as custas e as despesas de citações.