19/09/2025 11:32

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2025 10:12

Expedição de Certidão.
18/09/2025 17:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2025 17:14

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2025 12:17

Conclusos para despacho
18/09/2025 09:58

Conclusos para despacho
16/09/2025 20:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2025 12:26

Expedição de Certidão.
16/09/2025 12:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/09/2025 07:29

Expedição de Certidão.
12/09/2025 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2025 10:59

Expedição de Mandado.
04/09/2025 15:49

Expedição de Mandado.
04/09/2025 15:43

Expedição de Certidão.
04/09/2025 01:31

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1084144-51.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Igor Corcini Bolichoski -

Vistos.

Recebo a emenda à petição inicial.

Anote-se.

O pedido de liminar não encontra respaldo no artigo 7º, III, da Lei n. 12.016/2009.

Entendo que o feito merece de contraditório, a fim de que a autoridade impetrada comprove eventual encaminhamento de notificação do processo administrativo.

Afinal, os atos administrativos gozam de presunção de veracidade.

Ademais, percebo que, embora o impetrante impugne a decisão que cassou a sua Carteira Nacional de Habilitação, os fundamentos apresentados na petição inicial têm relação com o mérito do processo administrativo que ensejou a aludida penalidade, o que não pode ser apreciado por este Juízo.

Não defiro, pois, o pedido de liminar.

Notifique-se a autoridade coatora para prestar informações.

Após, ao Ministério Público do Estado de São Paulo.

Intime-se e cumpra-se. - ADV: CAIO AUGUSTUS MARCONI PUCCI (OAB 221820/SP)
03/09/2025 17:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 16:37

Não Concedida a Medida Liminar
03/09/2025 10:42

Conclusos para decisão
26/08/2025 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 12:09

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1084144-51.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Igor Corcini Bolichoski - Regularize o impetrante a taxa para citação via portal no valor de R$ 32,75, código 121-0, e recolha a diligência do Sr.

Oficial de Justiça para notificar autoridade coatora. - ADV: CAIO AUGUSTUS MARCONI PUCCI (OAB 221820/SP)
25/08/2025 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 13:03

Expedição de Certidão.
25/08/2025 13:02

Ato ordinatório
25/08/2025 08:34

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 06:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 15:05

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2025 09:42

Conclusos para despacho
21/08/2025 09:40

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 09:28

Juntada de Outros documentos
21/08/2025 09:28

Juntada de Certidão
21/08/2025 09:28

Juntada de Outros documentos
21/08/2025 09:28

Juntada de Outros documentos
21/08/2025 09:27

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 19:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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