TJSP - 4000788-66.2025.8.26.0099

Procedimento Comum Cível Nº 4000788-66.2025.8.26.0099/SP AUTOR: EMERSON DE LIMAADVOGADO(A): BERENICE DA CUNHA PRADO (OAB SP274557) DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Nos termos do art. 300, do Código de Processo Civil, a tutela provisória de urgência deve ser concedida sempre que houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni juris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora).

Além disso, de acordo com a lei adjetiva, a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, § 3º, do CPC).

Neste contexto, resta evidenciado que a tutela provisória de urgência, tem por escopo trazer ao início do processo a satisfação ou o resguardo de direito que só será apreciado ao final do processo, após o amplo exercício do contraditório, justificando seu deferimento nas hipóteses em que o provimento jurisdicional não pode, sem risco de perecimento de direito ou de ineficácia da tutela final, aguardar o curso ordinário do processo e a demora que lhe é natural.

No caso em apreço, a partir de tais premissas, entendo que a antecipação da tutela é medida necessária a evitar prejuízo de difícil reparação à parte autora.

Ademais, entendo que concessão da liminar pretendida pela parte autora não enseja qualquer prejuízo à requerida, até porque nada impede que o juízo melhor avalie a questão no curso do processo, revogando-a caso venham aos autos elementos capazes de infirmar a verossimilhança das alegações da parte autora  (art. 298, do Código de Processo Civil).  Assim, presentes os requisitos legais, defiro parcialmente a tutela provisória, determinando a suspensão imediata da exigibilidade dos contratos objetos da lide, ou seja, o contrato de empréstimo nº. 536734015 contratado pelo canal – “INTERNET SHOPCREDIT”, realizado em16/07/2025, no valor de R$ 1.000,00, com pagamento em 20 parcelas mensais de R$ 167,40, primeira parcela debitada na conta do autor em 11/08/2025 e o contrato de empréstimo – Cédula de Credito Bancário – Empréstimo Pessoal – Contratação eletrônica nº. 536682278, no valor de R$ 10.101,26 realizado em 16/07/2025, com pagamento em 48 parcelas de R$ 1.237,00, com cessação imediata dos respectivos descontos na conta do autor até decisão final a ser proferida nestes autos.

O requerido deverá abster-se de incluir o nome do autor no cadastro dos inadimplentes (SERASA e SCPC).

O descumprimento da medida ensejará multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais), limitada a R$ 15.000,00 (quinze mil reais).

Oficie-se à agência nº 0480 do Banco BRADESCO S/A  para atendimento desta decisão.  Servirá a presente assinada digitalmente como ofício, que deverá ser entregue pelo autor.

Indefiro o pedido de tutela de urgência com relação ao estorno dos valores já debitados,  entendo que a análise da pretensão do autor exige maior dilação probatória, mostrando-se conveniente que a questão seja apreciada em momento processual que ofereça ao Juízo segura cognição sobre os fatos e circunstâncias da lide.

Diante das especificidades da causa, e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência acerca da realização de audiência de mediação/conciliação (art. 139, VI, do CPC e Enunciado n.º 35 do Seminário "O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil", organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados – ENFAM).

Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 231, do CPC.

Por ser oportuno, a parte fica advertida de que a ausência de contestação poderá implicar o reconhecimento de sua revelia, com a presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial.  Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: i) havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; ii) havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; e iii) em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção.

Intime-se.

Bragança Paulista,28/08/2025