TJSP - 1006807-63.2024.8.26.0071
1ª instância - 03 Civel de Bauru
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
03/09/2025 01:15
Certidão de Publicação Expedida
-
03/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1006807-63.2024.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Maria da Graça Viera Belorio - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Diante do exposto, com apoio no art. 487, inciso I, do CPC, declaro extinto o processo com resolução de mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos ora deduzidos por MARIA DA GRAÇA VIERA BELORIO em face de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. para o fim de: a) DECLARAR a nulidade do contrato de número 580985987 e inexigibilidade das obrigações de pagamento dele decorrente; b) CONDENAR a instituição ré à restituição simples dos valores indevidamente descontados entre os meses de janeiro de 2019 e fevereiro de 2020 (fls. 36), a serem atualizados monetariamente e acrescidos de juros legais de mora de 1% ao mês, a contar da data de cada desembolso (súmula 54, STJ) Atente-se que, nos termos daLei14.905/2024, a partir de 30/08/2024, incidirá o IPCA como índice de correção monetária e a variação da Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária IPCA) como juros moratórios.
Em face da sucumbência recíproca (art.86, caput, do CPC) das partes, CONDENO cada um dos litigantes ao pagamento de 50% das custas processuais.
Relativamente aos honorários advocatícios, CONDENO cada qual dos litigantes ao pagamento ao patrono da parte contrária do valor de R$ 1.000,00, ora fixado nos termos do art. 85, §8º, do CPC, devendo ser devidamente atualizado até efetivo pagamento.
Em sendo a autora beneficiária da gratuidade de justiça, deverá ser observado o disposto noa rt. 98, §3º, do CPC.
Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos, observadas as formalidades administrativas.
P.I.C. - ADV: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP), ORLANDO DOS SANTOS FILHO (OAB 149675/SP), PABLO BATISTA RÊGO (OAB 38856/GO) -
02/09/2025 11:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/09/2025 10:31
Julgada Procedente em Parte a Ação
-
09/06/2025 15:09
Conclusos para julgamento
-
09/06/2025 15:08
Expedição de Certidão.
-
20/05/2025 09:32
Certidão de Publicação Expedida
-
16/05/2025 21:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/05/2025 08:43
Certidão de Publicação Expedida
-
13/05/2025 10:06
Juntada de Outros documentos
-
13/05/2025 05:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/05/2025 16:14
Proferidas outras decisões não especificadas
-
28/04/2025 11:45
Conclusos para despacho
-
17/04/2025 05:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/04/2025 06:28
Certidão de Publicação Expedida
-
04/04/2025 12:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/04/2025 11:42
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
04/04/2025 11:31
Juntada de Outros documentos
-
04/04/2025 11:30
Juntada de Outros documentos
-
30/03/2025 01:41
Suspensão do Prazo
-
12/03/2025 23:52
Certidão de Publicação Expedida
-
12/03/2025 12:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/03/2025 10:37
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
06/02/2025 00:17
Certidão de Publicação Expedida
-
05/02/2025 00:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/02/2025 15:34
Proferido despacho de mero expediente
-
24/01/2025 15:06
Conclusos para despacho
-
24/01/2025 13:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/12/2024 07:18
Certidão de Publicação Expedida
-
09/12/2024 12:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/12/2024 11:55
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
09/12/2024 11:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/11/2024 00:45
Certidão de Publicação Expedida
-
27/11/2024 12:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/11/2024 10:33
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
27/11/2024 10:26
Expedição de Certidão.
-
27/11/2024 09:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/11/2024 00:56
Certidão de Publicação Expedida
-
08/11/2024 00:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/11/2024 16:26
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
07/11/2024 15:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/11/2024 13:35
Juntada de Outros documentos
-
31/10/2024 03:57
Certidão de Publicação Expedida
-
30/10/2024 10:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/10/2024 09:09
Proferido despacho de mero expediente
-
22/10/2024 15:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/10/2024 15:58
Conclusos para despacho
-
16/10/2024 15:56
Juntada de Outros documentos
-
07/10/2024 23:15
Certidão de Publicação Expedida
-
07/10/2024 00:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/10/2024 19:12
Embargos de Declaração Não Acolhidos
-
28/08/2024 13:46
Conclusos para despacho
-
28/08/2024 12:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/08/2024 22:00
Certidão de Publicação Expedida
-
16/08/2024 00:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/08/2024 16:18
Proferido despacho de mero expediente
-
14/08/2024 17:01
Conclusos para despacho
-
14/08/2024 16:05
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
08/08/2024 06:08
Certidão de Publicação Expedida
-
07/08/2024 00:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/08/2024 19:53
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
-
23/07/2024 11:40
Conclusos para despacho
-
23/07/2024 11:40
Expedição de Certidão.
-
22/07/2024 19:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/07/2024 00:24
Certidão de Publicação Expedida
-
11/07/2024 05:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/07/2024 22:37
Proferidas outras decisões não especificadas
-
21/06/2024 15:54
Conclusos para despacho
-
21/06/2024 15:52
Expedição de Certidão.
-
24/05/2024 01:33
Certidão de Publicação Expedida
-
23/05/2024 10:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/05/2024 09:35
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
22/05/2024 21:36
Juntada de Petição de Réplica
-
30/04/2024 02:15
Certidão de Publicação Expedida
-
29/04/2024 10:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/04/2024 09:42
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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29/04/2024 09:41
Expedição de Certidão.
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26/04/2024 18:35
Juntada de Petição de contestação
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06/04/2024 04:04
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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28/03/2024 19:02
Juntada de Certidão
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27/03/2024 16:14
Expedição de Carta.
-
27/03/2024 13:38
Expedição de Certidão.
-
26/03/2024 00:03
Certidão de Publicação Expedida
-
25/03/2024 00:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/03/2024 15:38
Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
-
21/03/2024 09:01
Conclusos para despacho
-
21/03/2024 08:56
Expedição de Certidão.
-
21/03/2024 03:27
Certidão de Publicação Expedida
-
20/03/2024 15:23
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
20/03/2024 15:23
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
20/03/2024 05:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/03/2024 16:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
19/03/2024 15:30
Proferido despacho de mero expediente
-
19/03/2024 06:38
Conclusos para despacho
-
18/03/2024 22:04
Distribuído por competência exclusiva
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/03/2024
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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