04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1002143-45.2025.8.26.0526 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - William Cesar da Silva Oliveira - Ante o exposto, julgo improcedente a ação e declaro extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015.

Não há condenação em verbas de sucumbência, em razão de expressa vedação legal (Lei nº 9.099/95, art. 55, caput).

Em face dos documentos de fls. 45/47, defiro ao requerente os benefícios da gratuidade processual.

Anote-se.

Nos termos do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95 e da Lei Estadual n.º 11.608/2003, com as alterações decorrentes da Lei n° 17.785/2023, e em consonância com o Comunicado Conjunto nº 373/2023, o preparo recursal, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, corresponderá à soma das seguintes parcelas: i. taxa judiciária de ingresso, no importe de: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, em não se tratando de execução de título extrajudicial; b) 2% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, em se tratando de execução de título extrajudicial; ii. taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo Juízo, se ilíquido, ou, ainda, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, observado, em qualquer hipótese, o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; iii. despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (remuneração do conciliador, despesas postais, diligências de oficial de justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de oficial de justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD, e da remuneração do conciliador, que deverá ser paga conforme orientação inicial do Juízo.

O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de cálculo a ser elaborado pela serventia, que é responsável apenas pela conferência dos valores e certificação nos autos, sendo inadmissível, ademais, sua complementação, nos termos do enunciado 82 do FOJESP.

P.

R.

I. - ADV: GIOVANNA VALENTIM COZZA (OAB 412625/SP)
02/04/2025 12:09

Expedido Certidão de Baixa de Recurso
02/04/2025 12:09

Baixa Definitiva
02/04/2025 12:03

Expedido Certidão
09/02/2025 10:11

Expedido Certidão
30/01/2025 00:00

Publicado em
29/01/2025 13:46

Expedido Certidão
29/01/2025 13:46

Prazo Intimação - 30 Dias
29/01/2025 11:20

Expedido Certidão
09/01/2025 13:34

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual
09/01/2025 01:14

Acórdão registrado
08/01/2025 16:10

Julgado virtualmente
20/12/2024 22:14

Expedido Certidão
15/12/2024 19:51

Julgamento Virtual Iniciado
05/12/2024 00:00

Publicado em
04/12/2024 00:00

Publicado em
04/12/2024 00:00

Conclusão ao Relator
02/12/2024 17:53

Expedido Certidão
02/12/2024 17:53

Expedido Termo de Intimação
02/12/2024 14:23

Conclusos para o Relator (Expedido Termo com Conclusão)
02/12/2024 13:43

Distribuição por Sorteio
26/11/2024 16:58

Processo encaminhado para a Distribuição de Recursos
26/11/2024 16:28

Processo Cadastrado
21/11/2024 12:21

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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