12/09/2025 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2025 12:45

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 12:00

Prazo
22/08/2025 09:57

Prazo
22/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 2149787-98.2025.8.26.0000/50001 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Embargdo: Lazara Natalia Nunes Mota -

Vistos.

Embargos de declaração opostos contra acórdão de fls. 77/78, que negou provimento ao recurso da executada.

O autor/embargante alega que o acórdão é omisso, pois a revisão da multa cominatória é necessária e pode ser feita de ofício.

Argumenta que o valor aplicado é elevado em relação ao caso. É o relatório.

Verifica-se que, contra o despacho recorrido, foram interpostos dois recursos: estes embargos (2149787-98.2025.8.26.0000/5001) e outro, anterior (2149787-98.2025.8.26.0000/5000) Contudo, de acordo com o princípio da unirrecorribilidade, só se admite um recurso para cada tipo de decisão, não sendo possível a interposição simultânea de dois recursos contra a mesma decisão, como ocorreu no caso.

Veja-se a jurisprudência: Apelação cível - Exoneração de alimentos - Improcedência - Inconformismo - Contra a mesma sentença o apelante já interpôs recurso de agravo de instrumento - Princípio da unirrecorribilidade recursal que impede a interposição de mais de um recurso contra a mesma decisão - Preclusão consumativa - Recurso não conhecido. (Apelação nº 1000862-96.2020.8.26.0019, Rel.

Des.

Silvério da Silva, j. 24/11/2020) Tem-se, portanto, que este agravo de instrumento é manifestamente inadmissível, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO. - Magistrado(a) Benedito Antonio Okuno - Advs: Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP) - Paulo Orlando Junior (OAB: 164058/SP) - 4º andar
21/08/2025 22:13

Unificação Pai
21/08/2025 13:55

Expedição de Certidão.
19/08/2025 17:37

Julgado virtualmente
08/07/2025 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 18:55

Subprocesso Cadastrado
08/07/2025 18:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 18:51

Subprocesso Cadastrado
30/06/2025 00:00

Publicado em
27/06/2025 10:43

Prazo
27/06/2025 09:33

Expedição de Certidão.
27/06/2025 08:37

Expedição de Certidão.
23/06/2025 20:04

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
23/06/2025 15:02

Acórdão registrado
23/06/2025 14:31

Julgado virtualmente
02/06/2025 11:28

Julgamento Virtual Iniciado
23/05/2025 00:00

Publicado em
22/05/2025 00:00

Publicado em
21/05/2025 00:00

Conclusos para decisão
20/05/2025 14:38

Conclusos para decisão
20/05/2025 14:06

Distribuído por competência exclusiva
20/05/2025 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 11:45

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 16:22

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
19/05/2025 16:21

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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