08/09/2025 15:39

Conclusos para despacho
08/09/2025 11:58

Expedição de Certidão.
05/09/2025 01:13

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0000019-73.2024.8.26.0128 (processo principal 1000070-72.2021.8.26.0128) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Carlos César dos Santos - PREFEITURA MUNICIPAL DE CARDOSO -

Vistos.

Tendo em vista o ajuizamento de Adin 2159873-31.2025.8.26.0000 pelo Município, objetivando a declaração de inconstitucionalidade do artigo 162 da Lei Municipal nº 1.006/1975, com a redação conferida pela Lei n.º 3.621/2020, na qual foi aventada a revogação do dispositivo original pela Lei Complementar 01/90 em razão da criação da progressão funcional como seu substitutivo, prudente a suspensão da execução até o respectivo julgamento, considerando o encaminhamento dos apontados autos à mesa, restando por ora prejudicada a análise da impugnação apresentada.

Dessa forma, determino a suspensão do presente processo pelo prazo de 90 dias caso o julgamento indicado não ocorra em data anterior, certificando-se nos autos.

Intime-se. - ADV: ÁLLAN RODRIGO BORGES DOS SANTOS (OAB 389475/SP), ALFREDO QUEIROZ DE OLIVEIRA (OAB 451465/SP), AMAURI MUNIZ BORGES (OAB 118034/SP)
04/09/2025 08:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 07:39

Processo Suspenso ou Sobrestado por Controvérsia de Número
26/08/2025 09:33

Conclusos para decisão
12/08/2025 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 03:28

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2025 18:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 17:18

Expedição de Certidão.
07/08/2025 17:17

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2025 15:07

Conclusos para decisão
29/07/2025 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 04:01

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 16:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2025 15:15

Expedição de Certidão.
17/07/2025 15:15

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2025 12:31

Juntada de Outros documentos
17/07/2025 12:31

Juntada de Outros documentos
17/07/2025 12:31

Juntada de Outros documentos
17/07/2025 10:29

Conclusos para despacho
10/07/2025 05:39

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 14:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 14:05

Expedição de Certidão.
08/07/2025 14:04

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2025 15:52

Conclusos para decisão
03/07/2025 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 05:45

Certidão de Publicação Expedida
29/06/2025 08:04

Expedição de Certidão.
27/06/2025 19:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 18:23

Expedição de Certidão.
27/06/2025 18:22

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2025 12:20

Conclusos para despacho
18/06/2025 14:00

Expedição de Certidão.
17/06/2025 13:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 04:44

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 17:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 16:30

Decisão Interlocutória de Mérito
16/06/2025 16:30

Conclusos para decisão
12/06/2025 12:42

Conclusos para despacho
09/06/2025 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 23:03

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 23:03

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 23:03

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 18:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 17:38

Expedição de Certidão.
30/05/2025 17:37

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2025 10:51

Conclusos para decisão
28/05/2025 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2025 01:18

Suspensão do Prazo
02/05/2025 04:48

Suspensão do Prazo
29/03/2025 08:30

Expedição de Certidão.
19/03/2025 23:33

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 06:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2025 09:56

Expedição de Certidão.
18/03/2025 09:55

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2025 13:37

Conclusos para despacho
14/03/2025 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2025 16:47

Juntada de Outros documentos
06/03/2025 16:47

Juntada de Outros documentos
30/01/2025 22:31

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2025 10:50

Expedição de Certidão.
30/01/2025 10:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2025 09:49

Decisão Interlocutória de Mérito
27/01/2025 10:14

Conclusos para decisão
23/01/2025 16:40

Conclusos para despacho
13/12/2024 12:43

Conclusos para decisão
12/12/2024 14:59

Conclusos para despacho
11/12/2024 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/12/2024 08:19

Expedição de Certidão.
08/12/2024 08:19

Expedição de Certidão.
27/11/2024 22:26

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2024 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2024 09:30

Expedição de Certidão.
27/11/2024 09:29

Expedição de Certidão.
27/11/2024 09:28

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2024 22:24

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2024 12:17

Conclusos para despacho
25/11/2024 09:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2024 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/11/2024 09:31

Expedição de Certidão.
23/11/2024 09:31

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2024 13:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/11/2024 18:23

Conclusos para despacho
08/11/2024 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2024 15:37

Expedição de Mandado.
23/10/2024 15:35

Juntada de Outros documentos
22/10/2024 08:05

Expedição de Certidão.
14/10/2024 23:26

Certidão de Publicação Expedida
14/10/2024 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/10/2024 18:12

Expedição de Certidão.
11/10/2024 18:11

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2024 09:24

Juntada de Outros documentos
05/09/2024 11:08

Conclusos para despacho
30/08/2024 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2024 08:18

Expedição de Certidão.
05/07/2024 01:22

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2024 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2024 19:03

Expedição de Certidão.
03/07/2024 19:02

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2024 10:42

Conclusos para despacho
03/07/2024 10:37

Juntada de Outros documentos
28/06/2024 12:42

Expedição de Certidão.
25/06/2024 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2024 23:25

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2024 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2024 18:39

Expedição de Certidão.
17/06/2024 18:39

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2024 15:15

Conclusos para despacho
03/06/2024 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/04/2024 02:13

Suspensão do Prazo
01/02/2024 22:01

Expedição de Certidão.
25/01/2024 01:22

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2024 15:31

Juntada de Outros documentos
24/01/2024 06:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/01/2024 18:37

Expedição de Certidão.
19/01/2024 18:37

Proferidas outras decisões não especificadas
17/01/2024 10:41

Conclusos para decisão
17/01/2024 10:22

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/01/2021

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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