28/08/2025 07:49

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1503123-97.2024.8.26.0548 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - JOÃO VICTOR LOPES PAGLIOTO - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial para CONDENAR o réu JOÃO VICTOR LOPES PAGLIOTO a cumprir pena privativa de liberdade de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, no patamar mínimo, por ter violado o artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/06.

O regime inicial de cumprimento de pena, tendo em vista o montante da pena fixado e, também, levando em consideração tratar-se de tráfico privilegiado e de pequenas proporções, será o ABERTO.

Poderá aguardar solto eventual julgamento de recurso.

Ainda, anoto ser possível a substituição da pena corporal por restritiva de direitos.

Justifico.

O Supremo Tribunal Federal (HC 97.256) reconheceu a inconstitucionalidade da parte final do artigo 44 da lei 11.343/06 (...vedada a conversão de suas penas em restritivas de direitos).

Vale frisar, inclusive, que a corte maior no julgamento do HC 111.840 declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do § 1º, do artigo 2º, da lei 8.072/90, o qual prevê que a pena para o crime de tráfico será cumprida inicialmente em regime fechado. vale citar alguns julgados sobre o tema: (...) a partir do julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, do referido HC nº 97.256/RS, em que se admitiu a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, impõe-se, neste caso, a adequação também do regime, a fim de que sejam observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na aplicação da sanção penal, com a fixação de regime prisional mais brando, compatível com a benesse concedida justamente para evitar o encarceramento (STJ, HC nº 237.074/SP, 5ª turma, rel. min.

Laurita Vaz, j. 08.5.2012).

Nesse contexto, nas hipóteses em que se verificar a viabilidade da conversão da pena privativa de liberdade em medida restritiva de direitos, não deve existir impedimento para a fixação do regime inicialmente aberto no cumprimento da pena. (STJ, HC 213.288/SP, 5ª turma, rel. min.

Gilson Dipp, j. 22.5.2012). (...) a sexta turma desta corte adotou o entendimento de que, ante o quantum de pena aplicado, é possível a fixação do regime semiaberto ou o aberto para o início do cumprimento da reprimenda reclusiva, em conformidade com previsto no art. 33 do código penal (HC nº 118.776/mg, da relatoria do ministro Nilson Naves, julgado em 18.3.2010), bem como a substituição da privativa de liberdade por restritiva de direitos. (STJ, HC nº 189.931/SP, 6ª turma, rel. min.

Maria Thereza De Assis Moura, j. 22.5.2012).

Ocorre que, em recentes julgados, esta segunda turma concedeu a ordem a pacientes condenados pelo crime de tráfico ilícito de entorpecentes, com afastamento da regra do art. 2º, §1º, da lei. 8.072/1990 (redação dada pela lei 11.464/2007), que determina o cumprimento no regime inicial fechado, para permitir-lhes que iniciem o cumprimento das suas reprimendas no regime aberto, porque presentes, no caso concreto, os requisitos previstos no art.33, II, c, do Código Penal (STF, HC 109.343/SP, 2ª TURMA, REL.

MIN.

RICARDO LEWANDOWSKI, V.U., J.03.4.2012)".

Mais recentemente, o STF reconheceu no julgamento do habeas corpus 125.188 a possibilidade de concessão de regime aberto com substituição da pena corporal pela restritiva em casos de tráfico privilegiado. ainda, é importante consignar que o Superior Tribunal de Justiça, no tema 600, analisado sob o rito dos recursos repetitivos, assentou entendimento, aliando-se ao que foi decidido pelo STF no HC 118.533/MS, que o tráfico privilegiado não é equiparado a hediondo.

Assim, ante tais decisões da corte suprema e do STJ, o magistrado deve analisar, caso a caso, os requisitos legais para a substituição da pena corporal pela restritiva de direitos, especificados no artigo 44 do código penal.

Dispõe o inciso vi do mencionado artigo ser possível a substituição quando todas as circunstâncias previstas forem favoráveis, inclusive culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade, motivos e circunstâncias do crime.

Não se olvide que o tráfico de drogas é o tipo de crime em que seus agentes estão sempre escalonados em hierarquia que vai dos pequenos traficantes de rua aos grandes chefes que comandam uma organização.

Assim, é necessário aferir, no caso concreto, qual a situação exata do condenado.

No caso em tela, verifica-se ser o tráfico apurado de pequenas proporções, não sendo expressiva a quantidade de droga apreendida.

Ainda, não há prova de que o sentenciado integre organização criminosa e seja dela membro importante ou ocupante de função de relevo.

Por fim, foi reconhecido o tráfico privilegiado.

Portanto, possível a substituição da pena corporal ante o preenchimento de todos os requisitos legais.

Assim, substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito consistentes em prestação de serviço à comunidade pelo tempo da condenação e prestação pecuniária de um salário mínimo a uma entidade assistencial a ser indicada pelo juízo da execução.

Por fim, anoto que se a situação concreta do condenado e as circunstâncias do crime fossem outras, a fixação da pena e a substituição poderiam não ter ocorrido.

Expeça-se alvará de soltura clausulado ou contramandado, em favor do réu, se o caso.

Decreto a perda dos valores apreendidos.

Custas na forma da lei.

Após o trânsito em julgado, intime-se o réu para o pagamento da multa e expeça-se guia para início da execução.

Expeça-se o necessário.

P.R.I.C. - ADV: WILLIAN SANTOS DA SILVA (OAB 493558/SP), ELEANDRO FRANCISCO SILVA (OAB 333737/SP)
27/08/2025 06:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 15:58

Expedição de Certidão.
26/08/2025 15:38

Condenação à Pena Privativa de Liberdade Substituída por Restritiva de Direito
21/08/2025 10:22

Conclusos para julgamento
21/08/2025 10:22

Conclusos para despacho
19/08/2025 11:46

Juntada de Petição de Alegações finais
05/08/2025 14:43

Expedição de Certidão.
05/08/2025 14:38

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 05/08/2025 02:38:56, 3ª Vara Criminal.
30/06/2025 10:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/06/2025 10:16

Juntada de Mandado
27/06/2025 16:53

Juntada de Outros documentos
26/06/2025 10:12

Juntada de Outros documentos
26/06/2025 09:45

Expedição de Ofício.
26/06/2025 09:45

Juntada de Outros documentos
26/06/2025 09:43

Juntada de Outros documentos
26/06/2025 09:31

Expedição de Ofício.
25/06/2025 15:40

Expedição de Mandado.
25/06/2025 15:38

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 15:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/01/2025 13:50

Expedição de Certidão.
25/11/2024 14:36

Expedição de Certidão.
04/11/2024 23:54

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2024 16:58

Juntada de Alvará
04/11/2024 16:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/11/2024 16:56

Juntada de Mandado
04/11/2024 11:44

Evoluída a classe de 279 para 300
04/11/2024 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2024 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2024 16:34

Expedição de Mandado.
01/11/2024 16:31

Expedição de Alvará.
01/11/2024 16:18

Proferidas outras decisões não especificadas
01/11/2024 15:56

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 05/08/2025 01:30:00, 3ª Vara Criminal.
30/10/2024 11:25

Conclusos para decisão
29/10/2024 09:24

Conclusos para despacho
26/10/2024 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 12:38

Expedição de Certidão.
25/10/2024 12:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/10/2024 12:05

Juntada de Petição de resposta à acusação
23/10/2024 13:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/10/2024 13:48

Juntada de Mandado
21/10/2024 14:37

Juntada de Outros documentos
17/10/2024 13:14

Expedição de Mandado.
17/10/2024 09:05

Expedição de Ofício.
08/10/2024 23:56

Certidão de Publicação Expedida
08/10/2024 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/10/2024 12:27

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2024 09:23

Conclusos para decisão
08/10/2024 09:23

Juntada de Petição de Denúncia
07/10/2024 22:15

Juntada de Petição de Denúncia
07/10/2024 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2024 10:27

Expedição de Certidão.
04/10/2024 10:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/10/2024 10:23

Juntada de Outros documentos
04/10/2024 10:21

Evoluída a classe de 279 para 300
03/10/2024 17:25

Juntada de Outros documentos
16/09/2024 13:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2024 02:29

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2024 00:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2024 16:46

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2024 16:29

Conclusos para decisão
09/09/2024 16:23

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
09/09/2024 16:23

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
09/09/2024 16:23

Recebidos os autos do Outro Foro
09/09/2024 10:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
08/09/2024 13:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
08/09/2024 12:32

Expedição de Certidão.
08/09/2024 09:34

Juntada de Mandado
08/09/2024 09:34

Juntada de Outros documentos
08/09/2024 09:34

Juntada de Outros documentos
07/09/2024 14:37

Expedição de Certidão.
07/09/2024 13:16

Expedição de Mandado.
07/09/2024 12:15

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
07/09/2024 11:17

Juntada de Outros documentos
07/09/2024 08:57

Juntada de Outros documentos
07/09/2024 08:57

Juntada de Certidão
07/09/2024 08:57

Juntada de Certidão
07/09/2024 08:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
07/09/2024 07:53

Mudança de Magistrado
06/09/2024 23:04

Conclusos para decisão
06/09/2024 19:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

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