TJSP - 0019133-58.2013.8.26.0071

ADV: Rafael Fantini Carletti (OAB 282221/SP), Nathalia Couto Silva (OAB 401001/SP), Barbara Siqueira Furtado (OAB 357824/SP), Pedro Francisco Dutra da Silva (OAB 8106/SC), Carolina da Silva Leme (OAB 312033/SP), Leonardo de Aguiar Silveira (OAB 309338/SP), Danilo Dias Ticami (OAB 302617/SP), Ricardo Mangiolardo Marino (OAB 290830/SP), Ricardo Hasson Sayeg (OAB 108332/SP), Marco Aurelio Verissimo (OAB 279144/SP), Ademir Carlos Acorci (OAB 261976/SP), Valdinei Lopes dos Santos (OAB 243625/SP), Pérola Vy Veloso de Matos Vianna (OAB 236156/SP), Luis Fernando Silveira Beraldo (OAB 206352/SP), Denys Ricardo Rodrigues (OAB 141720/SP), Sergio Salgado Ivahy Badaro (OAB 124529/SP), Maria Eduarda Azevedo de Abreu Oliveira Zarzur (OAB 113889/SP) Processo 0019133-58.2013.8.26.0071 - Crimes de Responsabilidade dos Funcionários Públicos - Réu: Nemr Abdul Massih, Joao Shoiti Kaku, Yuki Kumakola, Nabil Akl Abdul Massih, Victor Mauad, Jose Campizzi Busico, Walter Jose Guedes Junior, Nelson Noronha de Avila Ribeiro -

Vistos.

De início, proceda a zelosa serventia às devidas anotações acerca do instrumento de mandato de fls. 12152, visando, inclusive, regular acesso ao sistema SAJ.

Diante da informação de novos endereços das testemunhas Caio César e Juliano Galetti (fls. 12130/12131), Valdir Caetano (fls. 12132/12133), Fátima Bonfim, Márcio Takeshi, Marco Antonio e Silvio Foresti (12134/12136) e ainda considerando que o réu João Shoiti Kaku não fora intimado para participação da sessão judicial vindoura, expeça-se mandado urgente plantão via Central Compartilhada de mandados para o devido cumprimento.

No tocante as testemunhas Wagner César Motta Leme (fls. 1231) e Maria Almirante Varjão Fabri (fls. 12133) homologo a desistência de suas oitivas em seus regulares efeitos.

No mais, abre-se vista com urgência ao Ministério Público para manifestar quanto aos pedidos de fls. 12124/12128, 12130/12131, 12132/12133 e certidão de fls. 12157.

Após, conclusos para novas deliberações.

Intime-se.

ADV: Rafael Fantini Carletti (OAB 282221/SP), Barbara Siqueira Furtado (OAB 357824/SP), Pedro Francisco Dutra da Silva (OAB 8106/SC), Carolina da Silva Leme (OAB 312033/SP), Leonardo de Aguiar Silveira (OAB 309338/SP), Ricardo Mangiolardo Marino (OAB 290830/SP), Ricardo Hasson Sayeg (OAB 108332/SP), Ademir Carlos Acorci (OAB 261976/SP), Valdinei Lopes dos Santos (OAB 243625/SP), Pérola Vy Veloso de Matos Vianna (OAB 236156/SP), Luis Fernando Silveira Beraldo (OAB 206352/SP), Sergio Salgado Ivahy Badaro (OAB 124529/SP), Maria Eduarda Azevedo de Abreu Oliveira Zarzur (OAB 113889/SP) Processo 0019133-58.2013.8.26.0071 - Crimes de Responsabilidade dos Funcionários Públicos - Réu: Nemr Abdul Massih-FALECIDO, Joao Shoiti Kaku, Yuki Kumakola, Nabil Akl Abdul Massih, Jose Campizzi Busico, Walter Jose Guedes Junior, Nelson Noronha de Avila Ribeiro -

Vistos.

De início, proceda a zelosa serventia às devidas anotações acerca do instrumento de mandato de fls. 12094, visando, inclusive, regular acesso ao sistema SAJ.

Fls. 12092/12093: O acusado Francisco Fritzen é réu na mesma relação jurídica, ou seja, no feito nº 0036035-81.2016.8.26.0071.

Ou seja, não pode servir, ainda que "em outro feito", como testemunha, sob pena de burla ao devido processo legal.

Até porque não prestaria a obrigação de dizer a verdade.

No ponto: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE.

ART. 932 DO CPC E 34 DO RISTJ.

SÚMULA N. 568 DO STJ.

NULIDADE.

PREJUÍZO.

DEMONSTRAÇÃO.

IMPRESCINDIBILIDADE.CORRÉU.

ARROLAMENTO COMOTESTEMUNHA.INDEFERIMENTO.

DEVER DE DEPOR.

DIREITO À NÃO-INCRIMINAÇÃO.

INCOMPATIBILIDADE.

QUESITAÇÃO.

AUSÊNCIA LÓGICA.

CONDENAÇÃO.

PROVAS.

AUSÊNCIA.

REVERSÃO.

ABSOLVIÇÃO.

INVIABILIDADE.

AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1.

Não há falar em ofensa ao princípio da colegialidade quando a decisão monocrática é proferida em obediência aos art. 932 do Código de Processo Civil e arts. 34, XVIII e XX, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e o enunciado contido no verbete sumular n. 568 desta Corte Superior, que franqueiam ao relator a possibilidade de não conhecer recurso, pedido e habeas corpus, quando manifestamente inadmissível ou de negar provimento, monocraticamente, ao recurso especial manifestamente improcedente.2.

Nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, é inadmissível o recurso especial que arrosta acórdão alinhado à orientação desta Corte Superior ou que demande imersão fático-probatória ou que, ao suscitar divergência pretoriana, mencione precedentes que, de forma clara e objetiva, evidenciam tratar de circunstâncias diversas do caso confrontado.3.

A legislação penal em vigor, quando se trata de alegação de nulidade de ato processual, seja ela relativa ou absoluta, requer a demonstração do concreto prejuízo sofrido pela parte, em consonância com o princípio pas de nullité sans grief, disposto no art. 563 do CPP.4.

Ainda que inexistente no diploma processual penal brasileiro regramento similar ao disposto expressamente nos arts. 477 e 478 do Código de Processo Civil, assemelha-se às situações ali previstas o caso daquele que, arrolado comotestemunha,haja participado do delito (participação na causa) ou esteja sendo acusado em crime(s) conexo(s) com aquele(s) aos quais se busca esclarecer (tem interesse no litígio). 5. É que, mais intenso que tudo isso, há nítida incompatibilidade na oposição do dever legal de depor - ainda que, ao fazê-lo, não prestem o compromisso de dizer a verdade - ao direito constitucional ao silêncio e à não auto-incriminação (depor de fatos que lhe acarretem grave dano).6.

Nessa quadra, não há falar em nulidade da decisão que rejeita o arrolamento detestemunha,cuja persecução penal em seu desfavor foi desmembrada, para que fosse processada perante a Justiça Militar, se os crimes que lhe foram imputados - art. 319 e 342, § 1º, do Código Penal - tiveram estreita ligação com os delitos cometidos pelo recorrente. 7. "Quanto à quesitação no Tribunal doJúri,é assente neste Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que o acolhimento da tese de homicídio tentado e, pois, do animus necandi, torna desnecessário, por incompatibilidade lógica, o quesito de desclassificação para lesões corporais.

Precedentes."(AgRg no REsp n. 1.654.881/SP, Rel.

Ministra Maria Thereza de Assis Moura, 6ª T., DJe 3/5/2017) 8.

As instâncias ordinárias, soberanas no exame do acervo fático-probatório, reconheceram haver elementos de prova bastastes para alicerçar o édito condenatório, pelo Conselho de Sentença, pelo crime, conexo ao da competência do Tribunal doJúri,de porte de arma de uso restrito com numeração suprimida.

Invivável, pois, a esta Corte a reversão do julgado e, por conseguinte, a admissão do recurso especial, nos termos do que dispõe o verbete sumular n. 7 do STJ.9.

Agravo regimental não provido. (STJ, 6ª Turma, AgInt no AREsp 209069 / SP, relator ministro Rogério Schietti Cruz, julgado em 26/06/2018) Por tudo, INDEFIRO A OITIVA DE FRANCISCO FRITZEN, seja como corréu, testemunha ou ainda informante, ficando dispensada sua oitiva.

No mais, manifestem-se as D.

Defesas acerca das testemunhas não encontradas para intimação (fls. 12097, 12103, 12111, 12112 e 12119), com urgência.

Após, com a mesma brevidade, tornem os autos conclusos.

No mais, aguarde-se a audiência já designada, providenciando-se.

Ciência ao Ministério Público e às C.

Defesas.

Intime-se.