TJSP - 4018131-72.2025.8.26.0100
1ª instância - 19 Civel de Central
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/09/2025 02:32
Publicado no DJ Eletrônico - no dia 02/09/2025 - Refer. aos Eventos: 5, 6
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01/09/2025 02:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 01/09/2025 - Refer. aos Eventos: 5, 6
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01/09/2025 00:00
Intimação
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4018131-72.2025.8.26.0100/SP EXEQUENTE: CROASONHO FRANCHISING LTDAADVOGADO(A): RAFAEL MACEDO PEZETA (OAB SP207585)EXEQUENTE: HOLDING DE ALIMENTOS E PARTICIPACOES S.A. - HALIPARADVOGADO(A): RAFAEL MACEDO PEZETA (OAB SP207585) DESPACHO/DECISÃO Vistos Observo que a requerente encontra-se domiciliada em Indaiatuba, SP, e a parte requerida estabelecida em Caxias do Sul, RS, de forma que há incompetência absoluta das Varas Cíveis do Foro Central para exame da matéria.
A nova redação da Lei n. 13.105/2015, artigo 63, § 5º, dada pela Lei 14.879/2024, assim dispõe: "O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de ofício.".
Diante do exposto, declino da competência e determino que a parte autora informe a que Foro pretende seja redistribuído o feito, em 05(cinco) dias.
Com a informação, providencie-se a redistribuição, independentemente de novo despacho.
No silêncio, providencie-se a redistribuição a uma das Varas Cíveis da Comarca de Caxias do Sul, SP, com as nossas homenagens, ante o disposto no artigo 781, I, do Código de Processo Civil, certificando-se. Juiz(a) de Direito: Dr(a).
Juízo Titular I - 19ª Vara Cível - Foro Central Cível -
29/08/2025 10:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/08/2025 10:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/08/2025 10:49
Incompetência territorial
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27/08/2025 16:47
Conclusos para decisão
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27/08/2025 16:47
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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27/08/2025 16:47
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/08/2025
Ultima Atualização
02/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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