03/09/2025 14:35

Conclusos para decisão
01/09/2025 16:53

Conclusos para despacho
01/09/2025 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 01:12

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000180-37.2025.8.26.0579 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Antonio de Oliveira Prado - Diego Wanderson Coelho Prado -

Vistos.

I - Conheço dos presentes embargos porque tempestivos.

No mérito, estes não comportam acolhimento.

A decisão contra a qual se insurgeorequerido(fls.164/167)analisou as alegações das partes em todos os seus aspectos relevantes, não havendo se falar em omissão, obscuridade ou contradição por não corresponder a solução à pretendida pelo litigante inconformado.

Os embargos de declaração se prestam apenas a esclarecer, se existentes, omissões ou contradições no julgado, e não a adequar a decisão ao entendimento do embargante, conforme já se decidiu (STJ.

EdclAgREsp10.270-DF.

Rel.

Min.

Pedro Acioli. 1ª Turma.

J. 28/08/91).

Não se pode olvidar, nessa ordem de ideias, que o julgador não está compelido a manifestar-se sobre todas as questões suscitadas pela parte, principalmente se a decisão contém adequado fundamento para justificar a conclusão perfilhada (STJ.EDclnosEREsp862.122/SP, Rel.

Min.

Humberto Martins. 1ª Seção.

J 12/09/07).

Quanto ao prequestionamento, não se trata de fenômeno cuja ocorrência exija a expressa referência ao dispositivo legal tido por violado, bastando que a questão tenha sido apreciada e decidida (STJ.REspn° 706.311-RS.

Rel.

Min.

JorgeScartezzini. 4ª Turma.

J. 5/4/05).

Ainda nesse sentido, aponta a jurisprudência do C.Superior do Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO.

INDEFERIMENTO DA INICIAL.

OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL.

AUSÊNCIA. 1.

Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2.

O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.

A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida (EDclno MANDADO DE SEGURANÇA Nº 21.315 - DF (2014/0257056-9) Julgado em 08/06/2016).

Em verdade, busca o embargante obter efeito infringente e modificar o julgado de acordo com a sua pretensão.

Ressalte-se, contudo, que o seu descontentamento com o conteúdo da decisão não a torna, por si só, passível de alteração pela via eleita.

Por derradeiro, não se olvide que a função judicial deve ser marcada pela atuação prática, sendo de relevo a análise das teses discutidas no processo enquanto necessárias ao julgamento da causa (STJ, 2ª Turma,REspnº 15.540-SP, Rel.

Min.

AriPargendler, j. 01/04/1996) (destaques nossos).

Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

II - Sem prejuízo do acima determinado, deverá a parte requerente, no prazo de 15 (quinze) dias regularizar sua representação processual, trazendo aos autos documento devidamente assinado, uma vez que o documento de fl. 83 não foi devidamente assinado.

Intime-se. - ADV: CARLOS EDUARDO LONGO (OAB 392866/SP), FLAVIO ALMEIDA BONAFÉ FERREIRA (OAB 300311/SP), LETÍCIA FERREIRA BONAFÉ (OAB 466627/SP), DAVID WILLIAM DOS SANTOS (OAB 510943/SP)
29/08/2025 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 10:10

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2025 14:52

Conclusos para decisão
28/08/2025 10:00

Conclusos para despacho
27/08/2025 22:23

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/08/2025 22:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 08:12

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 18:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 17:23

Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2025 16:15

Conclusos para decisão
21/08/2025 10:20

Conclusos para despacho
20/08/2025 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 07:55

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 21:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 20:30

Proferidas outras decisões não especificadas
18/08/2025 12:39

Conclusos para decisão
13/08/2025 09:55

Conclusos para despacho
12/08/2025 21:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 09:08

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2025 17:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 16:40

Proferidas outras decisões não especificadas
30/07/2025 17:44

Conclusos para decisão
30/07/2025 09:33

Conclusos para despacho
29/07/2025 22:30

Juntada de Petição de Réplica
22/07/2025 06:46

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 20:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 19:11

Proferidas outras decisões não especificadas
21/07/2025 13:54

Conclusos para decisão
21/07/2025 09:24

Conclusos para despacho
18/07/2025 22:31

Juntada de Petição de contestação
26/06/2025 09:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/06/2025 09:37

Juntada de Outros documentos
11/06/2025 16:34

Expedição de Mandado.
09/06/2025 15:02

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 13:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 00:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 18:01

Proferidas outras decisões não especificadas
26/05/2025 09:49

Conclusos para decisão
23/05/2025 09:18

Conclusos para despacho
22/05/2025 20:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 16:07

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 06:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 13:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/05/2025 21:40

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 07:56

Proferidas outras decisões não especificadas
13/05/2025 12:26

Conclusos para decisão
13/05/2025 09:41

Conclusos para despacho
12/05/2025 19:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 22:10

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 17:09

Proferidas outras decisões não especificadas
30/04/2025 15:30

Conclusos para decisão
30/04/2025 10:00

Conclusos para despacho
29/04/2025 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 23:07

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 14:23

Proferidas outras decisões não especificadas
22/04/2025 15:24

Conclusos para decisão
22/04/2025 15:00

Conclusos para despacho
22/04/2025 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 22:13

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2025 19:23

Proferidas outras decisões não especificadas
02/04/2025 13:44

Conclusos para decisão
02/04/2025 09:17

Conclusos para despacho
02/04/2025 09:16

Juntada de Outros documentos
02/04/2025 09:14

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 18:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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