TJSP - 1002162-59.2025.8.26.0394

Processo 1002162-59.2025.8.26.0394 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Kamila Gudoski de Oliveira - - Sinval Maximiano de Oliveira -

Vistos.

Primeiramente, observo que a documentação de fls. 16/25 dos autos foi juntada de forma que seu acesso está disponível a terceiros.

No entanto, por conter dados sigilosos, deverá ser recategorizada pela procuradora com a classificação de "documentos sigilosos" no prazo de 15 dias.

Para a recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau.

O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf No mais, observo que a declaração de pobreza do corréu Sinval Maximiano de Oliveira juntada com a inicial implica mera presunção relativa da hipossuficiência financeira declarada, que pode ceder ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

Assim, apresentem ambos os autores, no prazo de 15 dias: a) três últimas declarações de imposto de renda de ambos os requerentes, inclusive aquelas vinculadas ao CNPJ, caso exerçam atividade econômica como empresários individuais; b) extratos bancários dos três últimos meses de ambos os requerentes; c) três últimos demonstrativos de pagamento de salários ou extrato de benefício previdenciário, se for o caso, de ambos os requerentes; d) três últimas faturas de cartão de crédito de ambos os requerentes; e outros documentos que comprovem a sua incapacidade financeira, sob pena de indeferimento do benefício.

Ou alternativamente, no mesmo prazo, providenciem o recolhimento das custas iniciais. À peticionária cumprirá, no ato do cadastro, aplicar a classificação de "documentos sigilosos" aos documentos que ostentem tal natureza, caso necessário.

Com as manifestações ou certificado decurso de prazo sem manifestação, voltem os autos conclusos.

Intime-se. - ADV: ELISETE FERREIRA DOS SANTOS (OAB 443248/SP), ELISETE FERREIRA DOS SANTOS (OAB 443248/SP)