11/09/2025 06:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2025 22:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 10:29

Juntada de Outros documentos
04/09/2025 19:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2025 17:05

Expedição de Ofício.
29/08/2025 13:17

Expedição de Certidão.
29/08/2025 03:52

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 17:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 16:32

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2025 12:27

Conclusos para despacho
25/08/2025 23:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 23:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 11:18

Juntada de Outros documentos
21/08/2025 07:31

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1003566-06.2022.8.26.0539 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Eva Maria de Souza - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU -

Vistos.

Decisão saneadora de fls.491/495 inverteu o ônus da prova em favor da requerente e concedeu novo prazo para manifestação das partes quanto às provas que pretendem produzir.

A requerente peticionou pugnando pela produção de prova pericial e oral, consistente na oitiva de testemunhas.

Ademais, informa que não foram realizados reparos no imóvel (fls.502).

A requerida deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação (fls.503).

Pois bem.

DEFIRO, por ora, a produção de prova pericial.

Em sendo assim, NOMEIO como perita judicial, a Sra.

Cláudia Elaine Botelho Saliba, cadastrada no Portal do E.

TJSP.

ANOTE-SE no Portal de Auxiliares.

Considerando que a prova foi requerida por parte beneficiária da assistência judiciária gratuita, os honorários serão custeados com recursos alocados no orçamento do Estado, vinculado à Secretaria da Justiça.

Nos termos dos artigos 1º e 2º da Resolução nº 910/2023, considerando a complexidade do objeto da perícia, o grau de zelo necessário e a especialização do profissional a desenvolver os trabalhos, o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço, bem como as peculiaridades da Comarca, com base na Tabela de Honorários anexa à Resolução supracitada, ARBITRO os honorários periciais nos seguintes termos: 1.

Especialidade: Engenharia/Arquitetura. 2.

Natureza da Ação e/ou Espécie da Perícia: 7.

Vistorias e perícias técnicas (condições estruturais de segurança e solidez de imóvel, segurança do trabalho/insalubridade, demolitória, nunciação de obra nova) - Grau I. 3.

Valor dos Honorários: 58 UFESPs.

Consigne-se que os honorários periciais serão liberados após a homologação do laudo.

Na hipótese de a beneficiária da justiça gratuita ser vencedora na demanda ou de haver sucumbência recíproca, a parte contrária, caso não seja beneficiária da assistência judiciária, deverá arcar com o pagamento integral ou parcial, conforme o caso, dos honorários periciais arbitrados, observando-se o artigo 95, § 4º, do Código de Processo Civil (art. 2º, § 3º, da Resolução nº 910/2023).

INTIME-SE a perita, por e-mail, para, no prazo de 05 dias, dizer se aceita o encargo.

Com a resposta, OFICIE-SE à Defensoria Pública para que providencie a reserva dos honorários.

Efetivada a reserva, INTIME-SE a perita para que designe data e horário para início dos trabalhos, devendo comunicar este juízo, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, a fim de que sejam tomadas as providências cabíveis, providenciando a entrega do laudo em juízo no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias contados do início dos trabalhos, respondendo aos quesitos apresentados.

Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a formulação de quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 465, §1º).

Desde já, FIXO os pontos controvertidos como QUESITOS JUDICIAIS (fls.491/495), devendo a Sra.

Perita também esclarecer: a) Qual o estado de conservação atual do imóvel; b) Quais obras são necessárias ao reparo dos danos verificados no imóvel; c) Qual o valor necessário parareparaçãode tais danos.

Oportunamente,seráapreciadaapertinênciadarealizaçãodeprovaoral.

Intime-se. - ADV: FRANCIANE GAMBERO (OAB 218958/SP), JOSE BRUN JUNIOR (OAB 128366/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)
20/08/2025 11:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 10:45

Proferidas outras decisões não especificadas
17/07/2025 16:36

Conclusos para decisão
03/07/2025 11:33

Conclusos para despacho
03/07/2025 11:32

Expedição de Certidão.
17/06/2025 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 11:46

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 15:03

Remetido ao DJE para Republicação
04/06/2025 20:49

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 05:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 17:37

Proferidas outras decisões não especificadas
19/03/2025 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 09:28

Conclusos para decisão
08/11/2024 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2024 23:05

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2024 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/11/2024 11:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/11/2024 11:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2024 02:12

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2024 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/10/2024 22:35

Proferidas outras decisões não especificadas
26/08/2024 09:57

Conclusos para decisão
19/08/2024 20:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2024 11:01

Conclusos para despacho
09/08/2024 10:59

Expedição de Certidão.
30/07/2024 23:46

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2024 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2024 13:30

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
30/07/2024 11:43

Conclusos para despacho
16/05/2024 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2024 01:02

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2024 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2024 16:10

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
08/05/2024 15:02

Conclusos para despacho
27/03/2024 13:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2024 04:50

Certidão de Publicação Expedida
04/03/2024 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/03/2024 10:57

Proferidas outras decisões não especificadas
05/02/2024 12:22

Conclusos para decisão
18/01/2024 16:14

Conclusos para despacho
29/11/2023 10:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2023 21:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2023 13:28

Expedição de Certidão.
17/11/2023 23:37

Certidão de Publicação Expedida
17/11/2023 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/11/2023 17:30

Proferidas outras decisões não especificadas
16/11/2023 16:23

Conclusos para decisão
16/11/2023 14:20

Conclusos para despacho
16/11/2023 14:20

Juntada de Outros documentos
16/11/2023 14:20

Juntada de Outros documentos
16/11/2023 14:19

Juntada de Outros documentos
25/10/2023 23:26

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2023 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2023 11:46

Expedição de Certidão.
25/10/2023 10:36

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2023 10:33

Conclusos para despacho
22/09/2023 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2023 11:42

Juntada de Outros documentos
09/08/2023 11:39

Expedição de Certidão.
02/06/2023 16:32

Juntada de Outros documentos
02/06/2023 16:30

Expedição de Certidão.
03/05/2023 00:49

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2023 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2023 12:49

Proferidas outras decisões não especificadas
28/04/2023 11:07

Conclusos para decisão
28/04/2023 10:33

Juntada de Outros documentos
28/04/2023 10:33

Juntada de Outros documentos
24/04/2023 22:50

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2023 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2023 09:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/04/2023 15:45

Juntada de Petição de contestação
31/03/2023 08:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/03/2023 11:02

Expedição de Carta.
07/03/2023 22:42

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2023 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2023 09:41

Proferidas outras decisões não especificadas
06/03/2023 14:02

Conclusos para decisão
24/02/2023 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2023 11:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2023 23:23

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2023 18:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2023 15:43

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
06/02/2023 12:44

Conclusos para despacho
23/01/2023 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2022 17:28

Certidão de Publicação Expedida
24/11/2022 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/11/2022 09:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/11/2022 18:03

Juntada de Petição de contestação
29/10/2022 11:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/10/2022 02:31

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2022 10:27

Expedição de Carta.
24/10/2022 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2022 08:56

Não Concedida a Antecipação de tutela
21/10/2022 16:46

Conclusos para decisão
21/10/2022 15:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2022

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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