05/09/2025 01:23

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1003798-54.2024.8.26.0084 (apensado ao processo 1003123-91.2024.8.26.0084) - Procedimento Comum Cível - Bancários - Davi Ferreira Brito - Banco Volkswagen S/A - Conheço dos embargos, pois tempestivos.

No mérito, os embargos de declaração merecem acolhimento.

Com efeito, há obscuridade na sentença quanto à determinação de incidência de encargos moratórios sobre as parcelas vincendas, uma vez que tais parcelas, por definição, ainda não estão em mora.

Ademais, conforme alegado pelo embargante, desde a concessão da liminar (fls. 102), ele tem realizado regularmente os depósitos judiciais mensais referentes às parcelas do contrato, o que afasta a incidência de mora em relação a estas parcelas depositadas tempestivamente.

Assim, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para esclarecer que: Os encargos moratórios legais (juros remuneratórios, juros moratórios de 1% ao mês, multa de 2% e correção monetária) incidem apenas sobre as parcelas vencidas até a data do primeiro depósito judicial realizado pelo autor após a concessão da liminar; Sobre as parcelas que já foram objeto de depósito judicial tempestivo, conforme autorizado em liminar às fls. 102, não há incidência de encargos moratórios, devendo ser considerados apenas os valores originais de cada parcela; Quanto às parcelas vincendas, igualmente não há que se falar em incidência de encargos moratórios, devendo o autor continuar a depositar o valor original de cada parcela, conforme estabelecido no contrato.

Mantenho, no mais, a sentença tal como lançada.

Sem prejuízo, intime-se o apelante para complementar ou alterar suas razões, nos exatos limites da modificação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.024, §4º do Código de Processo Civil.

Int. - ADV: ALEX HELUANY BEGOSSI (OAB 146871/SP), MARCO ANTONIO GOULART LANES (OAB 422269/SP)
04/09/2025 08:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 07:20

Decisão Determinação
29/08/2025 16:38

Conclusos para decisão
11/08/2025 11:51

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 16:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 15:37

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2025 11:50

Conclusos para despacho
25/07/2025 02:24

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 16:25

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
07/07/2025 18:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 17:42

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2025 15:57

Conclusos para despacho
01/07/2025 19:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/06/2025 07:42

Certidão de Publicação Expedida
19/06/2025 10:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/06/2025 09:52

Proferidas outras decisões não especificadas
20/01/2025 10:23

Conclusos para decisão
10/01/2025 10:18

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 01:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/12/2024 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 16:07

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2024 14:26

Conclusos para despacho
26/11/2024 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2024 10:38

Conclusos para julgamento
21/08/2024 14:48

Conclusos para despacho
21/08/2024 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2024 12:06

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 07/08/2024 12:06:14, 3ª Vara.
06/08/2024 15:48

Juntada de Outros documentos
06/08/2024 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2024 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2024 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2024 22:39

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2024 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2024 22:02

Ato ordinatório
29/07/2024 13:48

Juntada de Petição de contestação
25/07/2024 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2024 12:11

Conclusos para decisão
23/07/2024 12:07

Expedição de Certidão.
23/07/2024 03:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/07/2024 16:15

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/07/2024 12:36

Juntada de Certidão
12/07/2024 11:59

Expedição de Carta.
12/07/2024 11:52

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 06/08/2024 02:00:00, 3ª Vara.
11/07/2024 04:22

Certidão de Publicação Expedida
09/07/2024 05:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/07/2024 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/07/2024 16:30

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2024 11:49

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/07/2024 15:28

Apensado ao processo
01/07/2024 06:08

Juntada de Certidão
28/06/2024 17:01

Expedição de Carta.
26/06/2024 03:04

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2024 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2024 10:58

Recebida a Petição Inicial
24/06/2024 16:56

Conclusos para decisão
19/06/2024 16:46

Conclusos para despacho
19/06/2024 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2024 23:52

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2024 13:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2024 12:29

Decisão Determinação
14/06/2024 10:50

Conclusos para decisão
13/06/2024 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2024 22:48

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2024 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/06/2024 17:31

Decisão Determinação
07/06/2024 15:40

Conclusos para decisão
07/06/2024 10:07

Expedição de Certidão.
07/06/2024 10:06

Redistribuído por dependência em razão de motivo_da_redistribuicao
07/06/2024 10:06

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
07/06/2024 09:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
06/06/2024 16:39

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2024 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2024 17:40

Proferidas outras decisões não especificadas
29/05/2024 04:04

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2024 12:50

Expedição de Certidão.
28/05/2024 11:34

Conclusos para decisão
28/05/2024 05:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2024 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2024 16:02

Proferidas outras decisões não especificadas
22/05/2024 15:36

Conclusos para decisão
21/05/2024 19:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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