05/09/2025 01:19

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0013007-11.2021.8.26.0071 (apensado ao processo 1005157-83.2021.8.26.0071) (processo principal 1005157-83.2021.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A -

Vistos. 1.A Superintendência de Seguros Privados-Susep e a Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização -Cnseg são órgãos estatais responsáveis pelo controle e fiscalização dos mercados de seguro, previdência privada aberta, capitalização e resseguro, constituindo-se sob a forma de autarquias federais vinculadas ao Ministério da Economia, criada pelo Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, cujas atribuições são: 1) fixar diretrizes e normas da política de seguros privados; 2) regular a constituição, organização, funcionamento e fiscalização dos que exercem atividades subordinadas ao Sistema Nacional de Seguros Privados, bem como a aplicação das penalidades previstas; 3) fixar as características gerais dos contratos de seguro, previdência privada aberta, capitalização e resseguro; 4) estabelecer as diretrizes gerais das operações de resseguro; 5) conhecer dos recursos de decisão dela e do Instituto de Resseguros do Brasil-IRB; 6) prescrever os critérios de constituição das sociedades seguradoras, de capitalização, entidades de previdência privada aberta eresseguradores, com fixação dos limites legais e técnicos das respectivas operações; 7) disciplinar a corretagem do mercado e a profissão de corretor; 8) fiscalizar a constituição, organização, funcionamento e operação das sociedades seguradoras, de capitalização, entidades de previdência privada aberta eresseguradores, na qualidade de executora da política traçada pelo Conselho Nacional de Seguros Privados-CNSP; 9) atuar no sentido de proteger a captação de poupança popular que se efetua através das operações de seguro, previdência privada aberta, de capitalização e resseguro; 10) zelar pela defesa dos interesses dos consumidores dos mercados supervisionados; 11) promover o aperfeiçoamento das instituições e dos instrumentos operacionais a eles vinculados, com vista à maior eficiência do Sistema Nacional de Seguros Privados e do Sistema Nacional de Capitalização; 12) promover a estabilidade dos mercados sob sua atuação, assegurando a expansão e o funcionamento das entidadesquenelesoperem; 13) zelar pela liquidez e solvência das sociedades que integram o mercado; 14) disciplinar e acompanhar os investimentos daquelas entidades, em especial os efetuados em bens garantidores de provisões técnicas; 15) cumprir e fazer cumprir as deliberações do Conselho Nacional de Seguros Privados-CNSP e exercer as atividades que por este forem delegadas; e 16) prover os serviços de Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Seguros Privados-CNSP.

Em suma, esses órgãos, como se sabe, são apenas reguladores e controladores do sistema de seguros privados, não arquivos sobre a existência de apólices emitidas pelas diversas seguradoras do país ou sobre indenizações pagas aos segurados e tampouco custodia valores de terceiros ou mantém arquivos ou informações a respeito disso, de modo que a providência requerida pela parte exequente é inócua. 2.

Indefiro ainda o pedido de expedição de ofício à Central de Custódia e Liquidação de Títulos-Cetip, uma vez que já realizadas pesquisas pelos sistemas eletrônicos postos à disposição pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, entre eles, Sisbajud e Infojud, certo que eventuais créditos perante os entes que se pretende oficiar, porque integrantes do Sistema Financeiro Nacional, se existentes, teriam aparecido nas referidas pesquisas, mas todas elas resultaram infrutíferas, daí porque a providência requerida se mostra totalmente inócua e desnecessária.

Nesse sentido: Processual civil.

Ação de execução de título extrajudicial.Insurgência contra decisão que indeferiu a expedição de ofício a Fintechs, visando à localização de ativos financeiros do devedor.

Inviabilidade.

Pesquisa pretendida pelo credor pode ser realizada via Sistema Bacenjud, como informa o Ofício Circular CNJ nº 63/2018.

Inócua, portanto, a expedição de ofícios físicos.

Precedentes.

Recurso desprovido (TJSP, 19ª Câmara de Direito Privado, AI 2072096-81.2020.8.26.0000, rel.

Des.

Mourão Neto, j. 26.07.2020). 2.

Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, indicando bens passíveis de penhora ou requeira o que de direito, no prazo de quinze dias. 3.

No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo.

Intime-se. - ADV: MARGARETE RAMOS DA SILVA (OAB 55139/SP)
04/09/2025 08:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 07:49

Proferidas outras decisões não especificadas
04/09/2025 06:57

Conclusos para decisão
03/09/2025 21:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 01:18

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 11:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/09/2025 11:01

Juntada de Outros documentos
02/09/2025 11:01

Juntada de Outros documentos
02/09/2025 11:01

Juntada de Outros documentos
13/08/2025 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 01:57

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2025 14:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/08/2025 05:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2025 05:07

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2025 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 09:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/08/2025 09:17

Juntada de Outros documentos
05/08/2025 09:17

Juntada de Outros documentos
05/08/2025 09:17

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
28/06/2025 07:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 10:21

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 18:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 17:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/06/2025 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 03:55

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 15:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/06/2025 08:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 08:02

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 08:02

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 07:24

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 15:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/05/2025 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2022 09:36

Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada
08/06/2022 09:36

Expedição de Certidão.
08/06/2022 01:06

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2022 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/06/2022 09:16

Proferidas outras decisões não especificadas
07/06/2022 08:17

Conclusos para decisão
07/06/2022 01:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2022 02:38

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2022 02:17

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2022 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2022 12:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/06/2022 12:17

Juntada de Ofício
02/06/2022 12:17

Juntada de Ofício
02/06/2022 05:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/06/2022 16:42

Proferidas outras decisões não especificadas
01/06/2022 07:47

Conclusos para decisão
01/06/2022 06:28

Processo Desarquivado Com Reabertura
31/05/2022 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2022 11:48

Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada
21/05/2022 11:48

Expedição de Certidão.
21/05/2022 11:47

Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/05/2022.
12/05/2022 01:43

Certidão de Publicação Expedida
11/05/2022 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/05/2022 15:05

Proferidas outras decisões não especificadas
10/05/2022 14:42

Conclusos para decisão
10/05/2022 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2022 23:32

Certidão de Publicação Expedida
27/04/2022 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/04/2022 15:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/04/2022 15:29

Juntada de Outros documentos
20/04/2022 10:26

Juntada de Outros documentos
04/03/2022 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2022 23:32

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2022 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/02/2022 18:12

Expedição de Ofício.
16/02/2022 16:35

Decisão
16/02/2022 15:49

Conclusos para decisão
16/02/2022 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2022 03:43

Certidão de Publicação Expedida
26/01/2022 03:39

Certidão de Publicação Expedida
25/01/2022 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2022 16:22

Juntada de Ofício
24/01/2022 16:22

Juntada de Ofício
24/01/2022 16:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/01/2022 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2022 11:13

Decisão
24/01/2022 09:08

Conclusos para decisão
21/01/2022 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2021 02:53

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2021 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2021 09:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/12/2021 09:11

Juntada de Ofício
16/12/2021 09:11

Juntada de Ofício
16/12/2021 09:11

Juntada de Ofício
16/12/2021 09:11

Protocolo Juntado
14/12/2021 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2021 05:03

Certidão de Publicação Expedida
23/11/2021 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/11/2021 10:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/11/2021 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2021 03:23

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2021 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/11/2021 09:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/10/2021 05:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/10/2021 17:31

Expedição de Carta.
07/10/2021 10:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/10/2021 09:41

Apensado ao processo
07/10/2021 09:41

Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/03/2021

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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