28/08/2025 09:45

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0016629-16.2025.8.26.0053 (processo principal 1072930-97.2024.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Prestação de Serviços - Albatroz Segurança e Vigilância Ltda - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO -

Vistos.

As contas apresentadas não preenchem os requisitos legais.

Em caso de execução da obrigação de pagar contra o órgão público, as partes devem apresentar os cálculos de liquidação em planilha individualizada por credor, observando rigorosamente os parâmetros estabelecidos no artigo 534 do CPC e no Provimento CSM nº 2.753/2024, que regulamenta os procedimentos operacionais para expedição de requisições de pagamento no âmbito do Tribunal de Justiça de São Paulo.

Ficam as partes desde já advertidas que as contas elaboradas em desacordo com os dois normativos acima não são hábeis a gerar o incidente requisitório, ainda que homologadas pelo juízo.

A inclusão de dados incompletos ou cálculos insuficientemente discriminados resultam em atrasos significativos no pagamento ao próprio credor, por indeferimento da requisição ou necessidade de retificação posterior da planilha de cálculos.

Com o objetivo de colaborar com as partes e evitar retrabalho, este juízo elaborou planilha modelo anexa, que deverá ser utilizada como referência para a apresentação dos cálculos.

Reforça-se que cada credor deve ter sua própria planilha, ainda que haja litisconsórcio.

De igual modo, havendo crédito devido ao patrono ou escritório, este deverá apresentar sua planilha própria.

Prazo: 30 (trinta) dias.

Intime-se. - ADV: CARLOS NARCISO MENDONCA VICENTINI (OAB 90147/SP), NATHACHIA UZZUN SALES (OAB 257073/SP)
27/08/2025 06:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 19:54

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2025 16:21

Conclusos para despacho
26/08/2025 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 08:16

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2025 11:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 10:44

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2025 09:51

Conclusos para despacho
05/08/2025 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 09:39

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 14:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 13:57

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2025 10:09

Conclusos para despacho
21/07/2025 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 12:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 02:36

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 16:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 16:11

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2025 12:03

Conclusos para despacho
03/07/2025 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 05:07

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 16:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 15:04

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2025 17:02

Conclusos para despacho
13/06/2025 16:57

Expedição de Certidão.
13/06/2025 16:53

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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