TJSP - 1001504-39.2025.8.26.0619
1ª instância - Juizado Especial Civel Crim. de Taquaritinga
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/09/2025 05:58
Certidão de Publicação Expedida
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02/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1001504-39.2025.8.26.0619 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repasse de verbas do SUS - Vania Cristina dos Santos Machado dos Santos - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido apresentado por VANIA CRISTINA DOS SANTOS MACHADO DOS SANTOS contra o MUNICÍPIO DE TAQUARITINGA e assim o faço para condenar o requerido a pagar as diferenças salariais relativas ao piso salarial nacional para os meses de maio e junho de 2022, o que perfaz a quantia de R$ 1.748,00.
Para fins de atualização monetária e compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, da taxa Selic, a partir da data em que os valores deveriam ser pagos.
Nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995, não há condenação do vencido ao pagamento de custas, taxas ou despesas processuais e nem mesmo de honorários advocatícios.
Eventual recurso inominado poderá ser interposto no prazo de dez dias úteis, contados da data da intimação da sentença de mérito.
O preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independente de intimação, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso.
Transitada em julgado, oportunamente, arquivem-se.
Publique-se.
Intime-se. - ADV: SAMUEL HENRIQUE DIAS ALBUQUERQUE (OAB 509526/SP) -
01/09/2025 17:41
Expedição de Certidão.
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01/09/2025 12:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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01/09/2025 11:26
Julgada Procedente a Ação
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22/08/2025 10:15
Conclusos para julgamento
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21/08/2025 15:18
Conclusos para despacho
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21/08/2025 15:18
Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/08/2025.
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27/07/2025 06:20
Suspensão do Prazo
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08/07/2025 07:57
Expedição de Certidão.
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27/06/2025 19:14
Expedição de Certidão.
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27/06/2025 17:03
Expedição de Mandado.
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27/06/2025 15:03
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
27/06/2025 14:58
Expedição de Mandado.
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09/05/2025 17:06
Expedição de Mandado.
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09/05/2025 03:17
Certidão de Publicação Expedida
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08/05/2025 00:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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07/05/2025 17:33
Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
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06/05/2025 10:54
Conclusos para decisão
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30/04/2025 15:05
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/04/2025
Ultima Atualização
02/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo
Decisão • Arquivo
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