12/09/2025 18:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 15:27

Expedição de Alvará.
04/09/2025 01:17

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0003057-08.2021.8.26.0158 - Execução da Pena - Pena Privativa de Liberdade - CLAYTON FRANCISCO DOS SANTOS - Portanto, preenchidos os requisitos legais, CONCEDO ao executado(a) CLAYTON FRANCISCO DOS SANTOS, CPF: *30.***.*71-23, MTR: 1250315-7, RG: 42554658, RJI: 193005543-11, recolhido no Penitenciária "Dr.

Geraldo de Andrade Vieira" - São Vicente I, a PROGRESSÃO ao REGIME ABERTO e em seguida CONCEDO a Prisão Albergue Domiciliar, relativamente ao PEC-Principal nº 0003057-08.2021.8.26.0158 - Processos Apensos >, no prazo máximo de 48 horas, mediante observância das seguintes condições: apresentar-se no prazo de 90 dias, a contar da soltura, perante o Juízo das Execuções Criminais da Comarca onde for residir para comprovar atividade lícita e residência fixa, assim como, manter COMPARECIMENTO SEMESTRAL para prestar contas de suas atividades; pernoitar em sua residência, onde deverá recolher-se, nos dias úteis, das 22:00 horas até às 6:00 horas, salvo se por motivo de trabalho, devidamente autorizado pelo Juízo das Execuções Criminais; permanecer recolhido em sua residência, nos sábados, domingos e feriados, salvo se por motivo de trabalho, devidamente autorizado pelo Juízo das Execuções Criminais; não portar arma, não frequentar locais de duvidosa reputação onde sejam vendidas bebidas alcoólicas, de cuja ingestão se absterá; não se ausentar da Comarca, sem prévia autorização do Juízo.

Anoto, por oportuno, que na hipótese de cometimento de falta disciplinar de natureza grave a partir da emissão do boletim informativo e porventura ainda não comunicada, deverá a Unidade Prisional consultar o Juízo quanto ao cumprimento desta sentença.

O descumprimento de quaisquer das condições impostas ora estabelecidas ensejará a regressão para o regime mais severo, ex vi do disposto no artigo 50, inciso V, da Lei de Execução Penal.

A advertência realizada pela Direção do estabelecimento penitenciário dispensa o comparecimento imediato em juízo, devendo o sentenciado, salvo determinação em sentido contrário, se apresentar perante a Vara das Execuções Criminais da Comarca em que passará a residir no prazo improrrogável de 90 dias.

Comunique-se à Unidade Prisional, intimando-se o executado com cópia desta decisão (art. 1.192, § 3º, das NSCGJ).

Expeça-se ALVARÁ DE SOLTURA em favor do apenado em razão da progressão ao regime mais brando, para baixa da prisão no BNMP 3.0, nos termos da Resolução CNJ nº 417, de 20 de setembro de 2.021, permitindo-se que a autoridade custodiante, mediante consulta aos presentes autos e demais sistemas de controle prisional de que disponha, adote as diligências necessárias para a soltura do apenado no prazo máximo de 48 horas, com as cautelas de praxe, se por outro motivo não estiver preso.

P.I.C. - ADV: MARIANA SANTOS DE OLIVEIRA (OAB 383787/SP), INGRID DO AMARAL CALEJON (OAB 396735/SP)
03/09/2025 16:19

Expedição de Certidão.
03/09/2025 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 10:25

Expedição de Certidão.
03/09/2025 10:25

Concedida Progressão de regime
03/09/2025 09:33

Conclusos para decisão
26/08/2025 12:12

Conclusos para despacho
25/08/2025 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 15:40

Expedição de Certidão.
22/08/2025 10:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/08/2025 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 02:17

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 02:10

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 01:47

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 11:48

Expedição de Certidão.
07/08/2025 11:48

Expedição de Certidão.
07/08/2025 11:47

Expedição de Certidão.
07/08/2025 11:47

Expedição de Certidão.
07/08/2025 11:47

Expedição de Certidão.
07/08/2025 11:47

Declarada a Remição
07/08/2025 11:47

Decisão Determinação
07/08/2025 11:47

Declarada a Remição
04/08/2025 14:50

Conclusos para decisão
04/08/2025 14:50

Juntada de Outros documentos
01/08/2025 16:46

Conclusos para despacho
30/07/2025 22:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 14:44

Expedição de Certidão.
29/07/2025 14:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/07/2025 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 01:44

Certidão de Publicação Expedida
02/05/2025 21:31

Suspensão do Prazo
01/05/2025 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/05/2025 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/05/2025 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 22:20

Expedição de Certidão.
30/04/2025 22:20

Expedição de Certidão.
30/04/2025 22:20

Expedição de Certidão.
30/04/2025 22:19

Expedição de Certidão.
30/04/2025 21:58

Proferidas outras decisões não especificadas
30/04/2025 21:58

Proferidas outras decisões não especificadas
30/04/2025 17:27

Expedição de Certidão.
30/04/2025 17:26

Expedição de Certidão.
30/04/2025 17:20

Declarada a Remição
29/04/2025 12:48

Juntada de Outros documentos
29/04/2025 12:46

Conclusos para decisão
19/04/2025 18:34

Conclusos para despacho
25/03/2025 10:38

Conclusos para despacho
24/03/2025 19:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 14:16

Expedição de Certidão.
21/03/2025 14:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/03/2025 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025 01:57

Certidão de Publicação Expedida
20/01/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/01/2025 13:01

Expedição de Certidão.
20/01/2025 13:00

Expedição de Certidão.
20/01/2025 12:59

Declarada a Remição
17/01/2025 09:44

Juntada de Outros documentos
17/01/2025 09:41

Conclusos para decisão
17/12/2024 12:47

Conclusos para despacho
16/12/2024 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 17:08

Expedição de Certidão.
13/12/2024 17:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/12/2024 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2024 03:23

Certidão de Publicação Expedida
07/10/2024 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2024 17:54

Expedição de Certidão.
04/10/2024 17:53

Expedição de Certidão.
04/10/2024 17:52

Declarada a Remição
03/10/2024 15:31

Conclusos para decisão
03/10/2024 15:31

Juntada de Outros documentos
26/09/2024 15:21

Conclusos para despacho
25/09/2024 07:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2024 19:22

Expedição de Certidão.
24/09/2024 19:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/09/2024 19:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2024 01:24

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2024 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2024 18:58

Expedição de Certidão.
17/09/2024 18:58

Expedição de Certidão.
17/09/2024 18:57

Homologado o Cálculo
17/09/2024 11:21

Conclusos para decisão
21/08/2024 05:42

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2024 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2024 13:42

Expedição de Certidão.
19/08/2024 13:36

Proferidas outras decisões não especificadas
19/08/2024 10:32

Conclusos para decisão
12/07/2024 13:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2024 01:51

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2024 16:10

Proferidas outras decisões não especificadas
02/07/2024 14:48

Conclusos para decisão
22/05/2024 15:14

Conclusos para decisão
17/05/2024 01:22

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2024 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2024 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2024 14:14

Expedição de Certidão.
15/05/2024 14:13

Proferidas outras decisões não especificadas
14/05/2024 10:52

Conclusos para decisão
06/05/2024 16:00

Conclusos para decisão
01/05/2024 01:23

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2024 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2024 14:17

Expedição de Certidão.
29/04/2024 14:17

Proferidas outras decisões não especificadas
29/04/2024 11:24

Conclusos para decisão
29/04/2024 11:21

Juntada de Outros documentos
29/04/2024 11:18

Expedição de Certidão.
24/04/2024 15:22

Expedição de Certidão.
24/04/2024 15:22

Expedição de Certidão.
23/04/2024 02:50

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2024 18:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2024 11:48

Expedição de Certidão.
22/04/2024 11:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/04/2024 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2024 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2024 00:36

Declarada a Remição
19/04/2024 07:19

Conclusos para decisão
19/04/2024 07:19

Juntada de Outros documentos
09/04/2024 04:06

Suspensão do Prazo
27/03/2024 11:41

Conclusos para despacho
18/03/2024 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2024 19:19

Expedição de Certidão.
15/03/2024 19:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/03/2024 19:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2024 16:28

Expedição de Certidão.
14/03/2024 16:27

Expedição de Certidão.
13/03/2024 06:48

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2024 17:23

Expedição de Certidão.
11/03/2024 17:23

Expedição de Certidão.
11/03/2024 17:23

Declarada a Remição
11/03/2024 17:23

Proferidas outras decisões não especificadas
11/03/2024 13:22

Juntada de Outros documentos
11/03/2024 13:20

Conclusos para decisão
28/02/2024 07:56

Conclusos para despacho
22/02/2024 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2024 19:46

Expedição de Certidão.
02/02/2024 19:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/02/2024 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2024 02:12

Certidão de Publicação Expedida
01/02/2024 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/02/2024 11:53

Expedição de Certidão.
01/02/2024 11:53

Expedição de Certidão.
01/02/2024 11:52

Declarada a Remição
01/02/2024 07:03

Conclusos para decisão
01/02/2024 07:03

Juntada de Outros documentos
31/01/2024 16:47

Conclusos para despacho
19/01/2024 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2024 15:12

Expedição de Certidão.
18/01/2024 15:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/01/2024 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2023 05:52

Suspensão do Prazo
03/11/2023 01:39

Expedição de Certidão.
23/10/2023 12:30

Expedição de Certidão.
23/10/2023 12:28

Juntada de Outros documentos
23/10/2023 01:26

Certidão de Publicação Expedida
20/10/2023 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/10/2023 17:38

Expedição de Certidão.
19/10/2023 17:38

Concedida Progressão de regime
19/10/2023 16:15

Conclusos para decisão
16/10/2023 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2023 13:49

Expedição de Certidão.
09/10/2023 13:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/10/2023 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2023 01:16

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2023 16:26

Expedição de Certidão.
02/10/2023 16:26

Expedição de Certidão.
02/10/2023 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/09/2023 16:05

Declarada a Remição
29/09/2023 12:58

Conclusos para decisão
29/09/2023 12:58

Juntada de Outros documentos
28/09/2023 11:17

Conclusos para despacho
26/09/2023 18:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2023 15:15

Expedição de Certidão.
25/09/2023 15:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/09/2023 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2023 15:52

Expedição de Certidão.
17/04/2023 01:27

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2023 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/04/2023 16:43

Decisão Determinação
12/04/2023 20:19

Conclusos para decisão
24/03/2023 15:37

Conclusos para despacho
23/03/2023 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2023 13:21

Expedição de Certidão.
17/03/2023 13:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
16/03/2023 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2023 01:21

Certidão de Publicação Expedida
01/02/2023 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2023 20:14

Proferidas outras decisões não especificadas
31/01/2023 11:55

Conclusos para decisão
30/01/2023 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2022 01:48

Suspensão do Prazo
02/12/2022 14:24

Juntada de Outros documentos
22/10/2022 01:39

Suspensão do Prazo
09/09/2022 14:48

Juntada de Outros documentos
09/09/2022 14:48

Juntada de Ofício
09/09/2022 14:48

Juntada de Outros documentos
26/05/2022 22:23

Mudança de Classe Processual
07/03/2022 14:31

Juntada de Certidão
27/01/2022 14:06

Expedição de Certidão.
27/01/2022 14:05

Expedição de Certidão.
27/01/2022 14:05

Autorizada Transferência para outro Estabelecimento Penal
27/01/2022 09:01

Conclusos para decisão
18/12/2021 00:48

Suspensão do Prazo
17/12/2021 11:25

Conclusos para decisão
14/12/2021 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2021 17:53

Expedição de Certidão.
13/12/2021 17:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/12/2021 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2021 01:21

Suspensão do Prazo
08/10/2021 16:26

Juntada de Outros documentos
06/10/2021 16:31

Expedição de Certidão.
06/10/2021 16:30

Expedição de Certidão.
06/10/2021 16:30

Expedição de Certidão.
06/10/2021 16:30

Expedição de Ofício.
06/10/2021 16:29

Homologado o Cálculo
06/10/2021 14:58

Conclusos para decisão
06/10/2021 14:44

Realizado Cálculo
06/10/2021 14:30

Juntada de Outros documentos
06/10/2021 14:30

Juntada de Certidão
06/10/2021 12:30

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/10/2021

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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