04/09/2025 09:06

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1003065-49.2024.8.26.0097 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fornecimento de medicamentos - Maria Luiza da Rocha Abreu - PREFEITURA MUNICIPAL DE TURIÚBA - Trata-se de ação que visa à dispensação de medicamentos.

Em análise preliminar, verifico que a presente demanda possui complexidade incompatível com o rito dos Juizados Especiais.

Conforme se depreende da petição inicial, o pleito envolve a concessão de medicamentos, matéria que exige a estrita observância dos requisitos estabelecidos na jurisprudência vinculante dos Tribunais Superiores, notadamente os Temas 6 e 1234 do Supremo Tribunal Federal e o Tema 106 do Superior Tribunal de Justiça.

Os referidos temas impõem critérios rigorosos para a concessão judicial de medicamentos, demandando comprovação cabal da necessidade do fármaco pleiteado, com a produção de provas técnicas que extrapolam a cognição sumária e o procedimento simplificado previstos na Lei nº 9.099/95.

Para tais casos, reputo necessária a realização de perícia médica especializada e a obtenção de informações técnicas que não se coadunam com os princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade que norteiam os Juizados Especiais, conforme disposto no art. 2º da Lei nº 9.099/95.

O art. 3º, caput, da Lei nº 9.099/95 estabelece que o Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade.

A complexidade da causa não se mede pelo valor da ação, mas pela dificuldade na produção de provas técnicas e análise de questões jurídicas que demandam dilação probatória incompatível com o rito sumaríssimo, como é o caso dos autos.

O Enunciado nº 54 do FONAJE dispõe que "a menor complexidade da causa para a fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material".

Ante o exposto, com fundamento no art. 51, II, da Lei nº 9.099/95, DECLINO DA COMPETÊNCIA e determino a REDISTRIBUIÇÃO do presente feito para uma das Varas Cíveis da Comarca de Buritama, com URGÊNCIA, observadas as cautelas de praxe.

Proceda a Secretaria às anotações e baixas necessárias. - ADV: DANIELA SAMPAIO DE SOUZA FREITAS (OAB 263366/SP), SORAYA CONCEICAO FAKIH (OAB 75883/SP)
03/09/2025 10:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 09:20

Determinada a Redistribuição dos Autos
04/05/2025 16:09

Suspensão do Prazo
11/04/2025 09:22

Expedição de Certidão.
11/04/2025 09:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/03/2025 23:26

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2025 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2025 07:07

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
26/11/2024 12:25

Conclusos para julgamento
21/11/2024 14:15

Juntada de Petição de Réplica
15/11/2024 06:32

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2024 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2024 17:38

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2024 17:30

Conclusos para despacho
29/10/2024 11:15

Juntada de Petição de contestação
08/10/2024 22:22

Certidão de Publicação Expedida
08/10/2024 13:36

Juntada de Outros documentos
08/10/2024 12:41

Expedição de Certidão.
08/10/2024 11:20

Expedição de Mandado.
08/10/2024 11:19

Expedição de Certidão.
08/10/2024 06:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/10/2024 16:19

Concedida a Antecipação de tutela
03/10/2024 15:29

Conclusos para decisão
02/10/2024 14:45

Conclusos para decisão
02/10/2024 01:27

Certidão de Publicação Expedida
01/10/2024 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2024 06:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/09/2024 16:24

Determinada a emenda à inicial
30/09/2024 09:17

Conclusos para decisão
27/09/2024 10:49

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
27/09/2024 10:49

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
27/09/2024 10:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
27/09/2024 10:44

Expedição de Certidão.
24/09/2024 21:38

Certidão de Publicação Expedida
24/09/2024 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2024 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/09/2024 13:13

Proferidas outras decisões não especificadas
23/09/2024 15:40

Conclusos para decisão
20/09/2024 13:36

Conclusos para decisão
20/09/2024 12:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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