10/09/2025 01:24

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2025 13:27

Não conhecidos os embargos de declaração
09/09/2025 11:38

Juntada de Decisão
06/09/2025 04:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 01:22

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1008636-65.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Raquel Ferreira - Abel Ferreira - - Erica Ferreira Paghete - - Claudio Schiavon Filho - Vistas dos autos ao autor para manifestação sobre os embargos declaratórios interpostos pela parte requerida, nos termos do artigo 1.023, § 2º do CPC.

Prazo de 05 dias. - ADV: JOÃO GERALDO PAGHETE (OAB 166664/SP), JOÃO OTÁVIO CANHOS (OAB 399350/SP), FERNANDO AUGUSTO DE NANUZI E PAVESI (OAB 182084/SP), FERNANDO AUGUSTO DE NANUZI E PAVESI (OAB 182084/SP), LUIZ HENRIQUE MARTINS (OAB 233360/SP), WALTER STRIPARI JUNIOR (OAB 233408/SP)
03/09/2025 13:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 12:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/08/2025 10:32

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/08/2025 02:04

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1008636-65.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Raquel Ferreira - Abel Ferreira - - Erica Ferreira Paghete - - Claudio Schiavon Filho - É o relatório.

Fundamento e decido.

Deixo de acolher a preliminar de falta de interesse de agir, pois, como sócia-cotista, a requerente tem interesse em buscar judicialmente contas a respeito da administração realizada pelos requeridos, nos termos do art. 1020 do Código Civil: Art. 1.020.

Os administradores são obrigados a prestar aos sócios contas justificadas de sua administração, e apresentar-lhes o inventário anualmente, bem como o balanço patrimonial e o de resultado econômico.

A jurisprudência esmiúça o tema: Qualquer sócio tem o direito de pedir aos demais que prestem contas de suas gestões sociais. (JTJ 172/129).

AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - PRIMEIRA FASE - DEVER DO ADMINISTRADOR - Decisão agravada que julgou procedente a primeira fase da ação de prestação de contas - Inconformismo do réu - Não acolhimento - Obrigação do réu agravante, como sócio administrador, de prestar as contas - Art. 1.020, CC - Interesse de agir da autora agravada que se mostra presente - Ademais, é imperiosa a observação da forma mercantil para a prestação de contas, nos termos do art. 551 do CPC - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2240155-90.2024.8.26.0000; Relator (a):Sérgio Shimura; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Monte Mor -2ª Vara; Data do Julgamento: 08/05/2025; Data de Registro: 08/05/2025) Observe-se que o fato da requerente não exercer atos de administração é fato constitutivo de seu direito a prestação ora perseguida e do dever dos requeridos, como administradores, de prestá-las.

Neste sentido, a lição de Fábio Ulhoa Coelho: O direito de fiscalizar os atos de gerência é titularizado, não há dúvida, pelo sócio que não participa da administração da sociedade. (in Curso de Direito Comercial - Direito de Empresa, vol. 2, 20ª edição, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016).

Outrossim, no presente caso, os requeridos não comprovaram a aprovação, em assembleia, das contas da sociedade.

Na verdade, as assembleias para as quais a requerente foi convocada (fls. 1084 e ss) foram de natureza extraordinária e não tinham em seus escopos a apresentação das contas da empresa.

Embora seja certo que, na assembleia de 30 de outubro de 2024, pretendia-se decidir sobre a contratação de auditoria, tal medida não substitui a efetiva e direta prestação de contas pelos administradores aos sócios.

Independente da obrigação ou não de realização de assembleias ordinárias sobre o tema, os requeridos também não demonstraram o encaminhamento para a requerente dos documentos elencados no art. 1020 do - ADV: JOÃO GERALDO PAGHETE (OAB 166664/SP), FERNANDO AUGUSTO DE NANUZI E PAVESI (OAB 182084/SP), FERNANDO AUGUSTO DE NANUZI E PAVESI (OAB 182084/SP), LUIZ HENRIQUE MARTINS (OAB 233360/SP), WALTER STRIPARI JUNIOR (OAB 233408/SP)
21/08/2025 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 08:58

Proferidas outras decisões não especificadas
25/07/2025 13:17

Conclusos para decisão
23/06/2025 19:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 21:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 15:23

Conclusos para despacho
21/03/2025 20:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 11:56

Juntada de Petição de Réplica
19/03/2025 20:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 20:03

Juntada de Petição de contestação
01/03/2025 08:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/02/2025 06:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/02/2025 07:04

Juntada de Certidão
13/02/2025 07:04

Juntada de Certidão
12/02/2025 15:11

Expedição de Carta.
12/02/2025 15:11

Expedição de Carta.
12/02/2025 11:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/02/2025 19:05

Juntada de Petição de contestação
07/02/2025 10:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025 22:52

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2025 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2025 15:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/01/2025 23:19

Juntada de Outros documentos
28/01/2025 23:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025 21:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2025 00:59

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2025 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2025 15:05

Expedição de Certidão.
09/01/2025 14:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/01/2025 00:14

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 00:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/12/2024 15:16

Não Concedida a Antecipação de tutela
24/09/2024 16:11

Conclusos para decisão
12/09/2024 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2024 21:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2024 18:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2024 16:22

Conclusos para despacho
21/08/2024 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2024 18:17

Juntada de Outros documentos
20/08/2024 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2024 21:41

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2024 11:22

Expedição de Certidão.
19/08/2024 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/08/2024 14:30

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2024 22:52

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2024 16:26

Conclusos para despacho
14/08/2024 12:38

Juntada de Outros documentos
14/08/2024 12:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2024 12:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2024 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2024 10:41

Proferidas outras decisões não especificadas
14/08/2024 00:48

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2024 17:00

Conclusos para despacho
13/08/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2024 15:39

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
12/08/2024 15:39

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
12/08/2024 15:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
12/08/2024 15:06

Declarada incompetência
12/08/2024 14:57

Conclusos para despacho
12/08/2024 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2024 00:02

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2024 10:22

Declarada incompetência
09/08/2024 08:31

Conclusos para despacho
07/08/2024 18:09

Conclusos para decisão
07/08/2024 17:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2024

Ultima Atualização
12/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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