TJSP - 0017455-93.2016.8.26.0041

1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 1 Raj de Central

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ALEX FELIPE GONCALVES DE LIMA

Advogados

RAFAEL PIRES DE SOUZA

OAB: 336551/SP

CPF *52.***.*53-61

CAIO HENRIQUE DAMASCENA SANTANA

OAB: 516327/SP

CPF *36.***.*92-60

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/09/2025 01:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/09/2025 17:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/09/2025 16:42

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 01/09/2025 14:52

    Conclusos para julgamento

  • 30/08/2025 14:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/08/2025 09:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0017455-93.2016.8.26.0041 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - ALEX FELIPE GONÇALVES DE LIMA - Vista à Defesa. - ADV: CAIO HENRIQUE DAMASCENA SANTANA (OAB 516327/SP), CAIO HENRIQUE DAMASCENA SANTANA (OAB 256756/RJ)

  • 25/08/2025 13:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/08/2025 12:20

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 25/08/2025 07:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/08/2025 12:37

    Expedição de Certidão.

  • 22/08/2025 12:36

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/08/2025 12:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/07/2025 01:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/07/2025 16:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/07/2025 15:47

    Expedição de Certidão.

  • 24/07/2025 15:47

    Concessão

  • 17/07/2025 10:37

    Conclusos para julgamento

  • 16/07/2025 12:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/07/2025 23:46

    Expedição de Certidão.

  • 13/07/2025 23:45

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/07/2025 23:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/05/2025 05:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/05/2025 08:29

    Suspensão do Prazo

  • 26/10/2024 21:43

    Suspensão do Prazo

  • 24/10/2024 15:58

    Juntada de Outros documentos

  • 24/10/2024 12:17

    Expedição de Certidão.

  • 24/10/2024 12:17

    Expedição de Certidão.

  • 24/10/2024 12:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/10/2024 10:30

    Conclusos para despacho

  • 19/10/2024 14:15

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 06/04/2024 01:16

    Suspensão do Prazo

  • 15/12/2023 21:48

    Suspensão do Prazo

  • 12/12/2023 12:30

    Juntada de Outros documentos

  • 12/12/2023 12:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/02/2023 15:38

    Expedição de Certidão.

  • 02/02/2023 15:37

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/01/2023 20:26

    Expedição de Certidão.

  • 13/01/2023 20:26

    Expedição de Certidão.

  • 13/01/2023 20:25

    Homologado o Cálculo

  • 12/01/2023 16:07

    Conclusos para despacho

  • 09/01/2023 17:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/12/2022 00:11

    Expedição de Certidão.

  • 17/12/2022 00:19

    Expedição de Certidão.

  • 17/12/2022 00:19

    Expedição de Certidão.

  • 07/12/2022 11:07

    Expedição de Certidão.

  • 07/12/2022 11:06

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/12/2022 17:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/12/2022 14:46

    Expedição de Certidão.

  • 06/12/2022 14:46

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/12/2022 14:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/12/2022 14:44

    Expedição de Certidão.

  • 06/12/2022 14:44

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/12/2022 14:42

    Expedição de Certidão.

  • 06/12/2022 14:42

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/12/2022 14:37

    Apensado ao processo

  • 08/10/2022 00:03

    Expedição de Certidão.

  • 27/09/2022 09:37

    Expedição de Certidão.

  • 27/09/2022 09:37

    Expedição de Certidão.

  • 27/09/2022 09:36

    Revogado o Livramento Condicional

  • 26/09/2022 13:17

    Conclusos para julgamento

  • 23/09/2022 22:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/09/2022 02:56

    Expedição de Certidão.

  • 02/09/2022 10:25

    Expedição de Certidão.

  • 02/09/2022 10:24

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 31/08/2022 19:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/08/2022 08:04

    Expedição de Certidão.

  • 31/08/2022 08:04

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 31/08/2022 08:02

    Expedição de Certidão.

  • 31/08/2022 07:33

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 31/08/2022 07:33

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 31/08/2022 07:33

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 30/08/2022 12:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 30/08/2022 11:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 30/08/2022 11:38

    Expedição de Certidão.

  • 30/08/2022 11:25

    Expedição de Certidão.

  • 30/08/2022 11:25

    Expedição de Certidão.

  • 26/08/2022 09:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/05/2022 13:15

    Expedição de Certidão.

  • 24/03/2022 11:25

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 24/03/2022 11:25

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 24/03/2022 11:25

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 23/03/2022 13:59

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 23/03/2022 13:58

    Expedição de Certidão.

  • 18/03/2022 20:26

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 18/03/2022 11:25

    Conclusos para decisão

  • 18/03/2022 10:08

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 18/03/2022 10:08

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 18/03/2022 10:08

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 17/03/2022 15:26

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 17/03/2022 12:23

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 17/03/2022 12:22

    Expedição de Certidão.

  • 17/03/2022 11:56

    Juntada de Outros documentos

  • 01/02/2022 16:39

    Expedição de Mandado.

  • 25/01/2022 16:09

    Expedição de Certidão.

  • 25/01/2022 16:09

    Expedição de Certidão.

  • 25/01/2022 16:06

    Juntada de Certidão

  • 21/01/2022 16:22

    Revogado o Livramento Condicional

  • 17/01/2022 17:13

    Conclusos para despacho

  • 17/01/2022 14:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/12/2021 11:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/12/2021 18:21

    Expedição de Certidão.

  • 15/12/2021 18:21

    Expedição de Certidão.

  • 15/12/2021 18:19

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 15/12/2021 18:15

    Juntada de Outros documentos

  • 27/09/2021 17:05

    Expedição de Certidão.

  • 27/09/2021 17:05

    Expedição de Certidão.

  • 24/09/2021 11:50

    Decisão

  • 15/09/2021 15:32

    Conclusos para despacho

  • 14/09/2021 19:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/09/2021 15:45

    Expedição de Certidão.

  • 10/09/2021 15:44

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/08/2021 06:32

    Expedição de Certidão.

  • 06/08/2021 10:16

    Expedição de Certidão.

  • 06/08/2021 10:15

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 05/08/2021 20:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/08/2021 16:44

    Expedição de Certidão.

  • 03/08/2021 16:43

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 03/08/2021 16:42

    Juntada de Outros documentos

  • 03/08/2021 16:41

    Juntada de Outros documentos

  • 21/06/2021 16:34

    Juntada de Outros documentos

  • 21/06/2021 16:33

    Juntada de Outros documentos

  • 19/04/2021 21:05

    Suspensão do Prazo

  • 28/03/2021 01:00

    Suspensão do Prazo

  • 25/12/2020 00:02

    Suspensão do Prazo

  • 10/06/2020 09:19

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 10/06/2020 09:19

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 10/06/2020 09:19

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 09/06/2020 11:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 09/06/2020 10:55

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 08/06/2020 16:40

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 08/06/2020 15:01

    Conclusos para decisão

  • 08/06/2020 13:39

    Conclusos para despacho

  • 05/06/2020 09:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/06/2020 09:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/05/2020 15:39

    Expedição de Certidão.

  • 27/05/2020 15:39

    Concedido o Livramento Condicional

  • 26/05/2020 15:24

    Conclusos para decisão

  • 26/05/2020 11:08

    Conclusos para despacho

  • 22/05/2020 17:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/05/2020 17:00

    Expedição de Certidão.

  • 20/05/2020 17:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/05/2020 16:16

    Juntada de Outros documentos

  • 18/05/2020 16:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/05/2020 16:16

    Processo Entranhado

  • 18/05/2020 16:16

    Incidente Processual Instaurado

  • 03/02/2020 12:25

    Expedição de Certidão.

  • 03/02/2020 12:25

    Homologado o Cálculo

  • 31/01/2020 14:33

    Conclusos para decisão

  • 31/01/2020 13:12

    Conclusos para despacho

  • 15/01/2020 15:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/01/2020 12:07

    Expedição de Certidão.

  • 15/01/2020 12:07

    Expedição de Certidão.

  • 15/01/2020 12:06

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 15/01/2020 12:05

    Realizado Cálculo

  • 15/01/2020 11:56

    Juntada de Ofício

  • 11/11/2019 16:47

    Expedição de Certidão.

  • 11/11/2019 16:46

    Expedição de Certidão.

  • 11/11/2019 15:56

    Realizado Cálculo

  • 08/11/2019 18:39

    Expedição de Certidão.

  • 08/11/2019 15:56

    Expedição de Certidão.

  • 08/11/2019 15:55

    Concedida Progressão de regime

  • 08/11/2019 13:57

    Conclusos para decisão

  • 08/11/2019 13:46

    Conclusos para despacho

  • 07/11/2019 17:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/11/2019 16:17

    Expedição de Certidão.

  • 06/11/2019 16:16

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 05/11/2019 14:11

    Juntada de Outros documentos

  • 05/11/2019 14:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/11/2019 14:11

    Processo Entranhado

  • 05/11/2019 14:05

    Incidente Processual Instaurado

  • 26/08/2019 02:48

    Expedição de Certidão.

  • 15/08/2019 13:55

    Expedição de Certidão.

  • 15/08/2019 13:55

    Expedição de Certidão.

  • 15/08/2019 13:50

    Realizado Cálculo

  • 15/08/2019 07:33

    Expedição de Certidão.

  • 14/08/2019 16:17

    Expedição de Certidão.

  • 14/08/2019 16:16

    Declarada a Remição

  • 14/08/2019 16:07

    Conclusos para decisão

  • 14/08/2019 15:56

    Conclusos para despacho

  • 13/08/2019 11:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/08/2019 10:14

    Expedição de Certidão.

  • 08/08/2019 10:14

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 07/08/2019 17:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/08/2019 08:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/07/2019 17:00

    Expedição de Certidão.

  • 31/07/2019 16:53

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 30/07/2019 18:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/12/2018 13:02

    Expedição de Certidão.

  • 12/12/2018 13:02

    Expedição de Certidão.

  • 12/12/2018 11:43

    Realizado Cálculo

  • 10/12/2018 15:57

    Expedição de Certidão.

  • 09/12/2018 09:45

    Homologada a Falta Disciplinar

  • 07/12/2018 15:12

    Conclusos para decisão

  • 30/11/2018 09:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/11/2018 12:00

    Conclusos para despacho

  • 27/11/2018 09:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/11/2018 14:20

    Expedição de Certidão.

  • 22/11/2018 14:19

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/11/2018 11:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/11/2018 11:02

    Expedição de Certidão.

  • 21/11/2018 11:02

    Expedição de Certidão.

  • 21/11/2018 11:02

    Expedição de Certidão.

  • 20/11/2018 19:50

    Decisão

  • 20/11/2018 15:07

    Conclusos para decisão

  • 14/11/2018 15:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/11/2018 10:42

    Conclusos para despacho

  • 12/11/2018 16:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/11/2018 16:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/11/2018 07:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/11/2018 14:22

    Expedição de Certidão.

  • 07/11/2018 14:22

    Expedição de Certidão.

  • 07/11/2018 13:59

    Realizado Cálculo

  • 01/11/2018 09:31

    Expedição de Certidão.

  • 30/10/2018 21:17

    Concedida Progressão de regime

  • 30/10/2018 13:19

    Conclusos para decisão

  • 28/10/2018 09:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/10/2018 14:03

    Expedição de Certidão.

  • 18/10/2018 14:03

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/10/2018 20:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/10/2018 13:21

    Expedição de Certidão.

  • 15/10/2018 13:21

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/10/2018 10:26

    Juntada de Outros documentos

  • 11/10/2018 10:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/10/2018 10:25

    Processo Entranhado

  • 11/10/2018 10:25

    Incidente Processual Instaurado

  • 19/05/2018 12:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/10/2017 14:43

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 05/10/2017 14:43

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 05/10/2017 14:43

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 05/10/2017 14:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 28/09/2017 17:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 28/09/2017 14:16

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 28/09/2017 11:13

    Conclusos para decisão

  • 28/09/2017 11:12

    Juntada de Outros documentos

  • 28/09/2017 11:12

    Expedição de Certidão.

  • 24/04/2017 18:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/04/2017 08:39

    Conclusos para despacho

  • 12/03/2017 08:36

    Expedição de Certidão.

  • 01/03/2017 18:22

    Expedição de Certidão.

  • 01/03/2017 18:21

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/02/2017 14:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/02/2017 18:27

    Expedição de Certidão.

  • 14/02/2017 18:26

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/02/2017 18:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/02/2017 17:53

    Juntada de Outros documentos

  • 14/02/2017 17:53

    Juntada de Outros documentos

  • 14/02/2017 17:53

    Juntada de Outros documentos

  • 24/08/2016 16:45

    Expedição de Ofício.

  • 24/08/2016 15:18

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/08/2016 15:15

    Juntada de Outros documentos

  • 24/08/2016 15:14

    Juntada de Outros documentos

  • 24/08/2016 15:01

    Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2022

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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