12/09/2025 18:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 15:36

Expedição de Alvará.
04/09/2025 01:18

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0015485-77.2024.8.26.0041 - Execução da Pena - Semi-aberto - RICARDO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA - Portanto, preenchidos os requisitos legais, CONCEDO ao executado(a) RICARDO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA, CPF: *05.***.*01-23, RG: 52854109, RJI: 245487711-38, recolhido no Penitenciária "Dr.

Geraldo de Andrade Vieira" - São Vicente I, a PROGRESSÃO ao REGIME ABERTO e em seguida CONCEDO a Prisão Albergue Domiciliar, relativamente ao PEC-Principal nº 0015485-77.2024.8.26.0041 - Processos Apensos >, no prazo máximo de 48 horas, mediante observância das seguintes condições: apresentar-se no prazo de 90 dias, a contar da soltura, perante o Juízo das Execuções Criminais da Comarca onde for residir para comprovar atividade lícita e residência fixa, assim como, manter COMPARECIMENTO SEMESTRAL para prestar contas de suas atividades; pernoitar em sua residência, onde deverá recolher-se, nos dias úteis, das 22:00 horas até às 6:00 horas, salvo se por motivo de trabalho, devidamente autorizado pelo Juízo das Execuções Criminais; permanecer recolhido em sua residência, nos sábados, domingos e feriados, salvo se por motivo de trabalho, devidamente autorizado pelo Juízo das Execuções Criminais; não portar arma, não frequentar locais de duvidosa reputação onde sejam vendidas bebidas alcoólicas, de cuja ingestão se absterá; não se ausentar da Comarca, sem prévia autorização do Juízo.

Anoto, por oportuno, que na hipótese de cometimento de falta disciplinar de natureza grave a partir da emissão do boletim informativo e porventura ainda não comunicada, deverá a Unidade Prisional consultar o Juízo quanto ao cumprimento desta sentença.

O descumprimento de quaisquer das condições impostas ora estabelecidas ensejará a regressão para o regime mais severo, ex vi do disposto no artigo 50, inciso V, da Lei de Execução Penal.

A advertência realizada pela Direção do estabelecimento penitenciário dispensa o comparecimento imediato em juízo, devendo o sentenciado, salvo determinação em sentido contrário, se apresentar perante a Vara das Execuções Criminais da Comarca em que passará a residir no prazo improrrogável de 90 dias.

Comunique-se à Unidade Prisional, intimando-se o executado com cópia desta decisão (art. 1.192, § 3º, das NSCGJ).

Expeça-se ALVARÁ DE SOLTURA em favor do apenado em razão da progressão ao regime mais brando, para baixa da prisão no BNMP 3.0, nos termos da Resolução CNJ nº 417, de 20 de setembro de 2.021, permitindo-se que a autoridade custodiante, mediante consulta aos presentes autos e demais sistemas de controle prisional de que disponha, adote as diligências necessárias para a soltura do apenado no prazo máximo de 48 horas, com as cautelas de praxe, se por outro motivo não estiver preso.

P.I.C. - ADV: VIVIANE BENEVIDES SRNA (OAB 256329/SP)
03/09/2025 15:41

Expedição de Certidão.
03/09/2025 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 10:25

Expedição de Certidão.
03/09/2025 10:24

Concedida Progressão de regime
03/09/2025 09:33

Conclusos para decisão
02/09/2025 11:53

Conclusos para despacho
02/09/2025 05:43

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 13:06

Expedição de Certidão.
01/09/2025 13:06

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2025 11:32

Conclusos para decisão
27/08/2025 09:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 16:46

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
19/08/2025 16:46

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
19/08/2025 16:46

Recebidos os autos do Outro Foro
19/08/2025 16:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
16/08/2025 14:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
11/08/2025 07:10

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 17:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 16:48

Determinada a Redistribuição dos Autos
08/08/2025 16:43

Conclusos para decisão
06/08/2025 19:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 10:18

Expedição de Certidão.
04/08/2025 10:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/08/2025 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2024 02:55

Expedição de Certidão.
03/12/2024 18:46

Expedição de Certidão.
03/12/2024 18:45

Expedição de Certidão.
03/12/2024 18:45

Expedição de Certidão.
03/12/2024 18:45

Homologado o Cálculo
03/12/2024 10:27

Conclusos para decisão
29/11/2024 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 10:31

Expedição de Certidão.
22/11/2024 15:52

Expedição de Certidão.
22/11/2024 15:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/11/2024 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2024 15:56

Expedição de Certidão.
31/10/2024 02:56

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2024 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/10/2024 19:39

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2024 15:59

Conclusos para despacho
22/10/2024 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 17:22

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
22/10/2024 17:22

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
22/10/2024 17:22

Recebidos os autos do Outro Foro
10/10/2024 16:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
09/10/2024 07:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
09/10/2024 07:20

Expedição de Certidão.
09/10/2024 01:28

Certidão de Publicação Expedida
08/10/2024 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/10/2024 17:10

Determinada a Redistribuição dos Autos
07/10/2024 13:39

Expedição de Ofício.
07/10/2024 12:24

Conclusos para decisão
07/10/2024 12:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/10/2024 12:21

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 12:18

Juntada de Outros documentos
26/08/2024 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2024 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2024 20:07

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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