TJSP - 1002952-23.2025.8.26.0045
1ª instância - Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Aruja
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
14/09/2025 06:38
Expedição de Certidão.
-
12/09/2025 14:25
Juntada de Petição de contestação
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03/09/2025 12:46
Expedição de Certidão.
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03/09/2025 12:46
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência
-
03/09/2025 12:41
Expedição de Mandado.
-
29/08/2025 01:11
Certidão de Publicação Expedida
-
29/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1002952-23.2025.8.26.0045 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Juvenal Fernando Penteado - Por tais razões, deixo de conceder a tutela pleiteada. 2) Por se tratar de questão exclusivamente de direito, não havendo até o momento notícia de que a autoarquia tenha editado norma que autorize seus procuradores a transigir em Juízo, torna-se dispensável a designação de audiência.
Cite-se para contestar em 30 (trinta) dias (Lei 12.153/2009, art. 7º, parte final). 3) Após, com a contestação, venham conclusos.
Int. - ADV: VANDERCI VANDE CARRERI (OAB 87257/SP) -
28/08/2025 12:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/08/2025 09:34
Não Concedida a Antecipação de tutela
-
07/08/2025 15:37
Conclusos para decisão
-
07/08/2025 12:30
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/08/2025
Ultima Atualização
14/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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