22/08/2025 08:06

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1011379-33.2025.8.26.0037 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO PAN S.A. -

Vistos.

Presentes os requisitos legais, defiro, liminarmente, a busca e apreensão do seguinte bem: Veículo: VOLKSWAGEN/ GOL 1.6 POWER, espécie AUTOMÓVEL, placa DX6C98, chassi 9BWCB05W38T108696, Renavam 39706458, fabricado em 2007, modelo 2008, cor PRATA.

Executada a liminar, cite-se a parte ré para, em 15 dias, contestar a ação, ciente de que: a) não purgada a mora em cinco dias, contados da execução liminar, a posse plena e propriedade se consolidarão em benefício da parte autora e b) a falta de contestação poderá implicar a presunção de veracidade dos fatos articulados na petição inicial.

Purgada a mora, mediante o pagamento da integralidade da dívida, conforme entendimento firmado pelo STJ (Tema 722), o bem lhe será restituído livre de ônus.

Caso contrário, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem em nome da parte autora (credora fiduciária).

Defiro, desde já, ordem de arrombamento e reforço policial, se necessários ao cumprimento da presente decisão.

Defiro, ainda, mediante o pagamento da despesa incidente, a restrição judicial de que trata o art. 3º, § 9º, do Decreto-Lei 911/69, a qual será excluída após a apreensão.

Caberá à parte autora entrar em contato com o Oficial de Justiça e indicar o localizador ou depositário.

Indefiro o segredo de justiça na medida em que não se verifica situação excepcional que autorize a supressão da regra geral da publicidade do processo (CF, art. 5º, LX).

Em caso de não fornecimento de meios para o cumprimento da diligência, intime-se a parte autora pessoalmente para providenciar o andamento do feito, em 05 dias, sob pena de extinção.

A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como mandado.

Int. - ADV: FABIO OLIVEIRA DUTRA (OAB 292207/SP)
21/08/2025 13:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 10:11

Expedição de Mandado.
21/08/2025 10:11

Concedida a Medida Liminar
08/08/2025 15:41

Conclusos para despacho
07/08/2025 03:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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