03/09/2025 11:05

Expedição de Certidão.
03/09/2025 01:17

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1002210-25.2024.8.26.0306 - Desapropriação - Desapropriação Indireta - Euclides Vieira Lima - - Edna Maria Meireles Lima - PREFEITURA MUNICIPAL DE JOSÉ BONIFÁCIO -

Vistos.

EUCLIDES VIEIRA LIMA E OUTRO opõe Embargos de Declaração contra a Decisão proferida nos presentes autos, aduzindo que houve erro material ao determinar que a perícia apure o valor do imóvel com base na época da desapropriação, uma vez que na época nada foi pago aos autores (fls. 230/233).

Manifestação da parte embargada (fls. 238/242). É o relatório.

DECIDO.

Recebo os Embargos de Declaração opostos, já que tempestivos.

Todavia, deixo de dar a eles provimento, pois a matéria a ser discutida no âmbito do referido Recurso é restrita.

O Art. 1.022 do novo Código de Processo Civil estabelece que este recurso é cabível quando a Sentença ou a Decisão contiver obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

Nesse sentido: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Não há qualquer obscuridade, omissão, contradição ou erro material na decisão proferida nos presentes autos, que adotou conclusão devidamente fundamentada.

Na realidade, pretende-se a sua revisão e esse recurso é meio inviável para tanto.

Assim, conheço dos embargos, porém, REJEITO-OS, mantendo a sentença/decisão tal como lançada.

Não custa salientar que é inadmissível o emprego de embargos de declaração puramente infringentes, com a finalidade de se revolver prova já examinada e entendimento já exposto pelo juízo no decisum.

Desta feita, como é cediço, o recurso cabível para se fazer valer a irresignação da parte descontente com o resultado do julgado é outro.

Intime-se. - ADV: FRANKLIN PRADO SOCORRO FERNANDES (OAB 234907/SP), LEONARDO EDUARDO GARIBALDI (OAB 460171/SP), FRANKLIN PRADO SOCORRO FERNANDES (OAB 234907/SP)
02/09/2025 11:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 10:35

Embargos de Declaração Não Acolhidos
08/07/2025 13:14

Conclusos para decisão
07/07/2025 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 02:15

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 10:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 09:11

Expedição de Certidão.
01/07/2025 09:09

Ato ordinatório
01/07/2025 01:07

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/06/2025 08:08

Expedição de Certidão.
18/06/2025 10:31

Expedição de Certidão.
18/06/2025 02:46

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 11:51

Proferidas outras decisões não especificadas
28/04/2025 15:18

Conclusos para decisão
24/04/2025 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 16:01

Conclusos para despacho
22/04/2025 19:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 10:24

Expedição de Certidão.
31/03/2025 10:23

Juntada de Outros documentos
10/03/2025 19:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2025 06:04

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2025 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2025 06:41

Proferidas outras decisões não especificadas
28/01/2025 10:25

Conclusos para decisão
22/01/2025 16:41

Conclusos para despacho
21/01/2025 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/12/2024 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 01:18

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2024 14:01

Expedição de Certidão.
18/12/2024 09:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2024 08:04

Proferidas outras decisões não especificadas
13/12/2024 15:58

Conclusos para decisão
29/11/2024 14:18

Conclusos para despacho
28/11/2024 20:20

Juntada de Petição de Réplica
13/11/2024 01:04

Certidão de Publicação Expedida
12/11/2024 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/11/2024 11:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/11/2024 09:25

Juntada de Petição de contestação
07/11/2024 16:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/11/2024 16:56

Juntada de Mandado
31/10/2024 16:20

Expedição de Mandado.
25/09/2024 13:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/09/2024 09:16

Não confirmada a citação eletrônica
18/09/2024 11:36

Expedição de Certidão.
18/09/2024 09:53

Expedição de Mandado.
17/09/2024 23:16

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2024 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2024 19:18

Recebida a Petição Inicial
16/09/2024 18:03

Conclusos para decisão
16/09/2024 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2024 00:07

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2024 14:37

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2024 12:59

Conclusos para despacho
22/08/2024 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2024 00:21

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2024 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/07/2024 13:01

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2024 15:08

Conclusos para despacho
05/07/2024 13:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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